Página 7135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

(5317)

HABEAS CORPUS Nº 410.234 - SP (2017/0187799-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : J N

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : J N (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por J N em benefício próprio, apontando como autoridade coatora a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0031108-02.2014.8.26.0602.

Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea c, ambos do Código Penal.

Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido.

Sustenta o impetrante-paciente que o delito que lhe foi imputado teria sido praticado em local público, razão pela qual a sua conduta deveria ser desclassificada para a prevista nos artigos 61 a 65 da Lei de Contravencoes Penais.

Alega que a agravante da alínea c do inciso II do artigo 61 do Estatuto Repressivo deveria ser afastada, uma vez que não haveria provas suficientes para embasá-la.

Entende que a reprimenda que lhe foi assestada seria exacerbada.

Requer a concessão da ordem para que a sua conduta seja desclassificada, reduzindo-se a pena que lhe foi cominada.

Prestadas as informações (e-STJ fls. 32/33), os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que pugnou pela concessão da ordem de ofício ou pela sua remessa à Corte de origem a fim de que seja formado expediente de revisão criminal (e-STj fls. 72/73).

O Ministério Público Federal, às fls. 75/78, manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

Ainda que superado o referido óbice, é inviável o exame da almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente, bem como da aventada falta de provas para a incidência da