Página 613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

mental incompleto ou retardado, possuía o réu, ao tempo da ação descrita na denúncia, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2.3- Nomeio peritos os Drs. FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO NETO e ERMINDO SACOMANI JÚNIOR. 2.4- Autue-se o incidente em apartado, baixando-se esta decisão como PORTARIA, trasladando-se cópia para o respectivo apenso. 2.5- Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os quesitos que entenderem cabíveis. 2.6- Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Araçatuba-SP., solicitando o agendamento de data para realização da perícia.2.7- Com a data, intimem-se réu, bem como o sua Curadora e Promotor de Justiça, requisitando-se o réu.2.8- Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes. - ADV: LEONILCE ANTONIA MARTINS DA SILVA (OAB 81639/SP), RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 317585/SP)

Processo 0000371-85.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Coutinho - 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa a fls. 262, abrindo-se-lhe vista dos atuos para apresentação de suas razões de apelação, no prazo legal.2. Após, as contrarrazões de apelação pelo Ministério Público. 3. Expeça-se a guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao Juízo da Vara da Execução Criminal onde o (a) réu (ré) encontra-se preso.4. Em seguida, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e observadas as formalidades legais.5. Por fim, deixo consignado, nos termos do Provimento n.º 03/1994 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao réu, verificar-se-á em 15 de outubro de 2029 (C.P., art. 109, III, c.c. art. 117, IV). Anote-se na capa dos autos. - ADV: LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP)

Processo 0000454-04.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.S.S. e outro - 1. Recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus a fls. 284 e 288, abrindo-se-lhes vista dos autos para apresentação de razões de apelação, no prazo legal.2. Após, às contrarrazões de apelação pelo Ministério Público. 3. Expeçase a guia de recolhimento provisória dos réus, encaminhando-as ao Juízo da Vara da Execução Criminal onde os réus encontra,-se presos.4. Em seguida, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e observadas as formalidades legais.5. Por fim, deixo consignado, nos termos do Provimento n.º 03/1994 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao réu, verificarse-á em 27 de setembro de 2037 (C.P., art. 109, I, c.c. art. 117, IV). Anote-se na capa dos autos. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP)

Processo 0000851-63.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.C. - 1. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de Nilce Cardoso, como incurso no artigo 217-A, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 70, c.c. artigo 226, incisos I e II, c.c. o artigo 225, parágrafo único, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea c, c.c. o artigo 62, incisos I e III, todos do Código Penal, c.c. o artigo , inciso VI, da Lei 8.072/1990, porque a peça acusatória veio instruída com elementos informativos aptos a justificar sua admissibilidade.2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado (NSCGJ, Tomo I, art. 393, inc. I).3. Cite-se a ré para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, 396, caput), consignando, no mandado, que o acusado, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, 396-A, caput).O Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se o acusado possui defensor constituído, certificando-se nos autos. Se o réu afirmar que não possui advogado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo se deseja que lhe seja nomeado um defensor. Nesse caso, deverá ser orientado a procurar, pessoalmente ou por intermédio de sua família, a OAB local ou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fornecendo-lhe os competentes endereços, para saber quem é seu patrono, a fim de possibilitar a indicação de testemunhas e demais provas.4. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou indicação de advogado constituído, providencie a serventia junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de profissional para oferecêla em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos (CPP, 396-A, § 2º).5. Passo a análise do pedido de conversão da prisão temporária em preventiva (fls. 120/122).Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteando a conversão da prisão temporária em preventiva, nos termos do art. 2.º, § 7.º, da Lei n.º 7.960/1989 c.c. art. 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Prestaram depoimentos Simone Fernandes Firmino (Delegacia de Polícia - fls.08), Rafaela Chiari Ronqui (Delegacia de Polícia fls.09), Luciana Gome Azinheiro (Delegacia de Polícia fls.11/12 e 85/86), Rafael Oliveira Nascimento (Delegacia de Polícia fls.13 e 87/88), Michael Douglas Silva de Jesus (Delegacia de Polícia - fls.14), Rozânia Aparecida Donegar (Delegacia de Polícia - fls.79/80 e 91), NILCE CARDOSO (Delegacia de Polícia fls.81), Dione da Silva (Delegacia de Polícia fls.89), Célia (Delegacia de Polícia fls.90), K. H. D. (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.94/95), A. C. D. N. (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.97/99), M. D. S. J. (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.100/101), Rozania Aparecida Donegar (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.102/103).Às fls. 107/109, juntado o laudo pericial.Às fls. 100, manifestação Ministerial. É o breve relatório.Inicialmente, rememoro que a prisão preventiva, quando necessária para proteger a ordem pública, conveniência da instrução penal ou aplicação da lei, por sua natureza cautelar, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, independe de condenação, exigindo, nos termos da Lei, somente prova da materialidade e indícios de autoria.Assim, a conversão da prisão temporária em prisão preventiva da denunciada NILCE merece ser acolhida, já que entendo presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inc. I, do CPP, a fim de garantir a ordem pública e a instrução criminal. Friso, desde já, que as circunstâncias dos fatos se revestem de gravidade em concreto, indicativas dopericulum libertatis (fundamento da custódia provisória art. 312 do CPP). Por pertinente, ressalto que a conduta criminosa foi praticada no âmbito familiar, contra duasvítimas menores de 14 anos. Inclusive, K. H. D. N. possui apenas 08 (oito) anos de idade. Dentro deste contexto, vale destacar:”[...] Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito deestuprodevulnerável, praticado pelo recorrente, homem de mais de 50 anos de idade, contra uma aluna da escola, de 11 anos, aproveitando-se da sua condição de funcionário do estabelecimento de ensino. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, “o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria” (HC n.105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça STJ - T5 - QUINTA TURMA - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 44017 MG 2013/0420784-2 - DJe 02/05/2014).Há evidência do “fumus comissi delicti”, pressuposto da segregação cautelar (CPP, 312, parte final), pois os depoimentos prestados em sede administrativa por Simone Fernandes Firmino (fls.08), Rafaela Chiari Ronqui (fls.09) e K. H. D. (fls.94/95) revelam a existência dos crimes e indícios suficientes da autoria.Aliás, de suma relevância enfatizar que K. H. D. N. somente comentou os fatos objeto de apuração após solicitar ao Promotor de Justiça que lhe fosse garantida a preservação da sua integridade física, posto que recebia ameaças de morte da