Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIP

JUIZ (A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2017

Processo 0002149-75.2016.8.26.0529/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RACHEL MOURA DE PAULA FREITAS - Fica a parte interessada intimada da expedição do Ofício, o qual está disponível para impressão junto ao site do TJSP e encaminhamento, devendo ser comprovado o seu protocolo nestes autos no prazo de 10 (dez) dias corridos. - ADV: ELLEN MARIANA QUINTÃO JARDIM (OAB 271532/SP)

Processo 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo à resolução do mérito, uma vez que as partes indicaram que não pretendiam produzir provas durante a instrução.Trata-se de ação de indenização decorrente de suposto descumprimento contratual por parte de empresa de aviação. Constou da inicial que o autor comprovou passagens com antecedência para viajar de uma cidade a outra, sem conexão, muito por conta de seus filhos pequenos, mas acabou tendo isso alterado poucos dias antes da viagem, estabelecendo-se conexões que obrigava sua família a ficar, na ida e na volta, algumas horas no aeroporto intermediário.A ré não nega os fatos, mas os justifica com base em alterações da malha aérea, por isso cita o artigo 12 da Resolução da ANAC, que trata do tema.Compreendo que essa Resolução é aplicável mesmo ao tema, não sendo o caso de simplesmente afastá-la para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que a lei que criou a ANAC dispôs também no sentido de que caberia a ela a criação de normas destinadas a disciplinar a matéria em tela (arts. 5o e 8o, incisos I, VII e XLVI da Lei Federal n. 11.182/05). Dada a especialidade da matéria e a total e absoluta falta de argumentos sólidos para se considerar o Código de Defesa do Consumidor uma lei de ordem superior, aceitaria a aplicação das normas dessa Resolução, até porque a explicação consistente na alteração da malha aérea é algo absolutamente aceitável, tendo em vista que não está na exclusiva esfera de competência da ré a definição acerca da ocupação do espaço aéreo por aeronaves em vôos domésticos.Sucede que a ré apenas alegou isso, não comprovou. Não há um documento sequer indicando que a alteração procedida por ela decorreu de remanejamento da malha aérea, do que se pode depreender que isso pode ter sido feito por ela, por motivos particulares. Ela também apenas alegou, mas não comprovou que informou o autor com antecedência mínima de 72 horas, do que se extrai que deve prevalecer a informação dele de que fora informado apenas 2 dias antes.À vista disso e considerando que o mesmo artigo 12 citado acima indica que, em se tratando de alteração no vôo de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informados os passageiros com antecedência mínima de 72 horas, e que, se o prazo for inferior ou a alteração do horário do vôo for superior a 30 minutos, no caso dos domésticos,, o passageiro tem direito à reacomodação ou ao reembolso integral, é o caso de se concluir que houve descumprimento dessa norma por parte da ré. Ao menos, por falta de provas, é isso que se pode concluir.Tendo em conta que isso representa ofensa a interesse juridicamente protegido que não tem natureza patrimonial, eis que cria um transtorno ao passageiro que é previsto nessa mesma norma que a ré reconhece aplicável ao tema, o pedido do autor merece acolhida, pouco importando se isso realmente representou incômodo ou não a ele e aos seus filhos pequenos, eis que o dano moral não se define por questões meramente subjetivas.O valor postulado na inicial me parece exagerado para a ofensa a esse interesse, ainda mais em se considerando que o tempo de espera nas conexões de ida e volta não foi extenso. Fixo o valor de R$ 3.000,00 e, em consonância com a jurisprudência do STJ, fixo o termo inicial da correção monetária na presente data e dos juros de mora contratuais e legais em março deste ano.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização, com correção monetária pela tabela do TJSP a contat da presente data e juros de mora de 1% ao mês a partir de março de 2017.Sem condenação da parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, ou mesmo honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 0002182-31.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias corridos a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 0003484-32.2016.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabricio dos Santos Fagundes - - MODELO MOTOS E VEICULOS LTDA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEWTON FRAGA em face de MODELO MOTOS E VEÍCULOS LTDA. e condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.192,00 (dois mil cento e noventa e dois reais), devidamente atualizado da data do desembolso, mais juros, contados da citação. Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.JULGO EXTINTA a ação em face do corréu FABRICIO DOS SANTOS FAGUNDES, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.Santana de Parnaiba, 08 de novembro de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP), MONIKE STEPHANIE REZENDE (OAB 381683/SP)

Processo 0003484-32.2016.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabricio dos Santos Fagundes - - MODELO MOTOS E VEICULOS LTDA - ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10