Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2017

Diário Oficial do Estado do Pará
há 4 anos
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A História no Diário Oficial

Governo Alacid Nunes (1966/1971)

ATO COMPLEMENTAR FECHOU ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

calendário de março de 1969 avançava e

o governo militar consolidava o pacote

Ode atos e decretos-leis da ditadura. Em 11

de março, mais dois atos complementares foram

assinados pelo presidente Arthur da Costa e Silva.

O de número 46, baixado em 7 de fevereiro, foi

um dos mais curtos, com apenas um artigo: “Fica

mantida a organização administrativa e judiciária

dos Estados e seus Municípios e do Distrito Federal, vigente em 31 de março de 1968”. O parágrafo

único foi objetivo: “Nenhuma modificação poderá

ser feita na organização administrativa e judiciária, a que se refere este artigo, sem prévia autorização

do Presidente da República, ouvido o Ministro da

Justiça”. O ato foi assinado pelo presidente Costa e Silva e pelo ministro da Justiça, Gama e Silva.

A mesma edição do Diário Oficial do Estado,

publicada em 11 de março de 1969, trouxe o Ato

Complementar nº 47, assinado também pelos

ministros Luiz Antônio da Gama e Silva, Augusto

Hamann Rademarker Grünewald, Aurélio de Lyra

Tavares, José de Magalhães Pinto, Antônio Delfim Neto, Mário David Andreazza, Ivo Arzua Pereira,

Tarso Dutra,Jarbas Gonçalves Passarinho, Mário de Souza Mello, Leonel Miranda, Antônio Dias Leite

Júnior, Edmundo de Macedo Soares, Hélio Beltrão, José Costa Cavalcante e Carlos F. de Simas.

O AC 47 também foi curto, com o conteúdo

concentrado em apenas um artigo, objetivo e

direto, mas suficiente para demonstrar o peso da

mão do regime. Por meio desse ato se fecharam as

assembleias de vários Estados. Disse o Artigo 1º:

“(...) fica decretado o recesso, a partir desta data, das Assembleias Legislativas dos Estados da Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe”. Os “considerandos”, isto é, as “motivações”, ou

“justificativas” do presidente da República foram

bem maiores que o próprio objeto do ato, baseado,

como os demais, no parágrafo 1º do artigo 1º e

artigo do Ato Institucional nº 5. Considerou-se

que “a Revolução Democrática Brasileira se baseou em princípios éticos e fundamentais visando a,

não apenas, combater a subversão e a corrupção,

mas, também, a impor normas legais e morais a

todos quantos integrarem quaisquer ramos dos

Poderes Públicos”. Considerando ainda que, em

determinados Estados, suas Assembleias Legislativas tinham “contrariado, até de modo ostensivo,

aqueles princípios e a própria Constituição, usando abusivamente de direitos que não possuem, inclusive quanto a beneficiarem seus próprios membros

com remuneração e vantagens indevidas, além

de promoverem atos atentatórios à dignidade do

mandato que o povo lhe outorgou”.

O documento informou, finalmente, que os “abusos” haviam sido relativamente apurados, mas não entrou em detalhes sobre o que foi investigado e constatado para justificar o fechamento das Casas Legislativas.

Nélio Palheta - Jornalista

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