Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2017

Diário Oficial do Estado do Pará
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EXECUTIVO

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GABINETE DO GOVERNADOR

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D E C R E T O Nº 1.887, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017* Regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta o indiretamente pelo Estado do Pará, obedecerão ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV - Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;

V - Órgão Não Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à Ata de Registro de Preços.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS GERENCIADORES

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), na qualidade de órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Estadual, realizar registro de preços para atendimento das demandas relacionadas a bens e serviços comuns aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

§ 1º Os órgãos e entidades autárquicas e fundacionais que façam uso dos bens e serviços comuns, objeto dos processos de registro de preços promovidos pela SEAD, deverão integrar, como Órgãos Participantes, as Atas de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Administração, salvo exposição de motivos apresentada pelo órgão, autarquia ou fundação que demonstre a não conveniência e oportunidade na participação da Ata.

§ 2º Os órgãos e entidades vinculados à Secretaria de Estado de Saúde (SESPA) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), bem como a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (PRODEPA), poderão realizar Registro de Preços destinados à aquisição de produtos e serviços para atender às necessidades específicas relacionadas às suas atividades finalísticas.

CAPÍTULO IV

DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art. 5º O procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP), operacionalizado pelo Processo Administrativo Eletrônico (PAE), deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS) para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 6º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 7º.

§ 1º A divulgação da Intenção de Registro de Preços poderá ser dispensada, de forma justificada, pelo Órgão Gerenciador.

§ 2º A Secretaria de Estado de Administração editará norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Art. 6º Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e ainda o seguinte:

I - publicar sua Intenção de Registro de Preços no Portal de Compras do Governo do Estado;

II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender os requisitos de padronização e racionalização;

III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;

V - confirmar, junto aos Órgãos Participantes, a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

VI - realizar o procedimento licitatório;

VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços;

VIII - conduzir renegociações dos preços registrados;

IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações;

§ 1º A Ata de Registro de Preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo do Estado, poderá ser assinada por certificação digital.

§ 2º O Órgão Gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos Órgãos Participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.

§ 3º A competência prevista no inciso VIII limita-se à definição de preços máximos aplicáveis às contratações derivadas dos Registro de Preços, cabendo aos órgãos contratantes avaliar as limitações legais e contratuais às renegociações.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

Art. 7º O Órgão Participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao Órgão Gerenciador, de sua estimativa de consumo, do local de entrega e, quando couber, do cronograma de contratação e respectivas especificações, ou termo de

s

referência ou projeto básico, nos termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo, ainda: I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - manifestar, junto ao Órgão Gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado antes da realização do procedimento licitatório;

III - tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

IV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

V - na hipótese do caput do art. 4º, solicitar à Secretaria de Estado de Administração a realização de procedimentos para registro de preços, a fim de atender as demandas relacionadas a bens e serviços referentes às suas atividades.

Art. 8º A solicitação a que se refere o inciso V do art. 7º será encaminhada em autos devidamente protocolados e numerados, contendo, no mínimo:

I - exposição de motivos para compra ou contratação pública; II - delimitação e descrição do objeto da compra ou contratação; III - termo de referência;

IV - pesquisa de mercado atualizada;

V - minuta de edital e anexos;

VI - manifestação jurídica, na forma da lei;

VII - autorização da autoridade competente do órgão demandante.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administração (SEAD), mediante análise técnica, verificará a admissibilidade da demanda formulada pelo órgão requerente, segundo critérios estabelecidos no art. 3º deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art. 9º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do Órgão Gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Art. 10. O Órgão Gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

§ 1º No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.

§ 2º Na situação prevista no § 1º deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 11. O edital de licitação para registro de preços observará

s

o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002, e Lei Estadual nº 6.474, de 2002, e contemplará, no mínimo:

I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo Órgão Gerenciador e órgãos participantes;

III - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 24, no caso de o Órgão Gerenciador admitir adesões;

IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V - as condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, à frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, aos procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI - o prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no caput do art. 14;

VII - os órgãos e entidades participantes do registro de preços; VIII - os modelos de planilhas de custo e minutas de contratos,