Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2017

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GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

VIC E-GOVERNADOR

Francisco Dornelles

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Gustavo de Oliveira Barbosa

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

José Iran Peixoto Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Erir Ribeiro Costa Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wagner Granja Victer

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Antônio Ferreira Hora (Interino)

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Jair de Siqueira BIttencourt Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Milton Rattes de Aguiar

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

André Luiz Lazaroni de Moraes

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Nilo Sergio Alves Felix

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS

Átila Alexandre Nunes Pereira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Leonardo Espíndola

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

Gabinete do Governador.............................................................. 1

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ... ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 2

Governo ................................................................................... 5

Fazenda e Planejamento.............................................................. 6

Obras...................................................................................... 10

Segurança................................................................................ 10

Administração Penitenciária ......................................................... 13

Saúde ..................................................................................... 13

Defesa Civil.............................................................................. 14

Educação................................................................................. 17

Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social ................... 18

Transportes .............................................................................. 19

Ambiente ................................................................................. 19

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 20

Trabalho e Renda...................................................................... 20

Cultura .................................................................................... 20

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... 20

Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 20

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 22

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 7782 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA FLIDAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Semana Estadual da Flidan, Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro.

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOVEMBRO

(...)

05 A 12 DE NOVEMBRO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996.

16 A 22 DE NOVEMBRO - SEMANA DOS EVANGÉLICOS.

Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998.

3º SÁBADO - DIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei nº 758, de 22 de junho de 1984.

QUINTA-FEIRA DA 4ª SEMANA - DIA ESTADUAL DE AÇÃO

DE GRAÇAS. Lei nº 3.583, de 13 de junho de 2001.

SEMANA DE 14 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (Lei nº 4.261, de 29 de dezembro de 2003).

SEMANA DE 20 DE NOVEMBRO - Semana Estadual da Flidan - Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti.

(...)

Art. 3º - O Poder Executivo incentivará a realização do festival literário em homenagem à diáspora africana nos municípios fluminenses, na data instituída pela presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3584/17

Autoria do Deputado: André Ceciliano

Id: 2069179

LEI Nº 7781 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais, será realizada pelo Poder Judiciário.

Parágrafo Único - Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário.

Art. 2º - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de três anos em instituição financeira.

§ 1 º- O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a conta vinculada ao pagamento de precatórios existente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2 º- O montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes ser inferior ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do respectivo ente federado.

§ 3º- Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4 º- O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

§ 5º-VETADO.

Art. 3º - Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, que entrará na ordem cronológica da apresentação do novo pedido.

Art. 4º - VETADO

Art. 5º - A presente Lei aplica-se, no que couber, aos precatórios municipais.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3451/2017

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/17

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Relator: Deputado Edson Albertassi

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3451 DE 2017, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 33/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VA LOR (RPV) ESTADUAIS”

Não foi possível sancionar integralmente o texto advindo de tramitação nessa Casa Legislativa, de proposta enviada por este Poder Executivo, recaindo o veto sobreo§ 5 ºd oa rtigo 2º e artigo 4ºdo projeto em análise , acrescidos por meio de emendas parlamentares. Cumpre, como congruente no caso, trazer à tona a disciplina emanada do inciso LXXVIII do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que prevê que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios de garantir a celeridade de sua tramitação”.

Em sintonia com o espírito constitucional, o artigo da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ratificou a necessidade da celeridade nos processos até sua fase satisfativa.

Na contramão dos dispositivos acima evocados, a presente iniciativa prevê no § 5º do seu artigo 2º o prazo de 60 (sessenta) dias para a publicação da relação de credores vinculados aos precatórios e RPV, não propiciando, assim, a quitação rápida dos precatórios, o que não se coaduna com o Princípio da Duração Razoável do Processo.

No que se refere ao artigo 4º, o mesmo também merece ser vetado, uma vez que ao pretender aumentar o limite do RPV em relação às obrigações de caráter alimentar, deixou de sopesar a delicada situação financeira pela qual atravessa o Estado, indo de encontro ao Principio da Razoabilidade.

Não é demais ressaltar, que elevar o valor limite do RPV, ainda que exclusivamente direcionado, certamente agravará a crise financeira estadual, contribuindo para que se aumente o desequilíbrio entre receitas e despesas.

Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2069170

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.154 DE 10 DE NOVEMBRO 2017

REVOGA O DECRETO Nº 46.146, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002.047/2012,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 46.146, de 07 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2017.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2069094

DECRETO Nº 46.155 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

REVOGA O DECRETO Nº 43.839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002.047/2012,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.839, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2068056

Atos do Governador

DECRETOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.180/2014,

RESOLVE:

DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, com validade a contar de 05 de julho de 2017, os representantes abaixo mencionados para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:

REPRESENTANTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS:

Titular: LUIZ DAVIDOVICH - UFRJ (recondução)

Suplente: ANTÔNIO CLAUDIO LUCAS NÓBREGA - UFF (recondução)

REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DE PESQUISA :

Titular: JOÃO PAULO DE BIASO VIOLA - INCA (recondução)

REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DE PESQUISA:

Titular: JOSAFÁ CARLOS DE SIQUEIRA - PUC-Rio (recondução)