Página 425 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2017

ADVOGADO: SP210013 - ALEX LUÍS LUENGO LOPES

REU: GERENTE DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

06ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0173274-40.2017.4.02.5101 (2017.51.01.173274-8)

PARTES: GABRIEL VILAR DAMACENO.

GERENTE DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/11/2017.

André Luís Neves Soares

Diretor de Secretaria

DECISÃO

Nos termos do art. , inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Reputo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

De fato, a Lei 11.182/05, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), em seu art. , incisos X, XVII e XXXII, assim estabelece:

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

Desta forma, resta claro que à ANAC compete autorizar, regular, fiscalizar e homologar os serviços de escolas voltadas ao treinamento de pilotos profissionais da aviação.

Por seu turno, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido, a ANAC instituiu o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, que em sua versão de n. 61 e emenda 06 (RBAC n. 61, emenda 06), dispôs sobre os requisitos básicos para a reavaliação de habilitação do tipo no item ’61.215’, nos seguintes termos, verbis:

61.215 Revalidação de habilitação de tipo

(a) Para revalidar uma habilitação de tipo, o requerente deve:

(1) ter concluído, com aproveitamento, nos 6 (seis) meses anteriores ao exame de proficiência, treinamento de solo e de voo para a revalidação da habilitação referente ao tipo da aeronave requerida; e

(2) ser aprovado em exame de proficiência realizado em conformidade com o parágrafo 61.213 (a)(4) deste Regulamento;

(b) Os treinamentos de solo e de voo para revalidação devem ser conduzidos em um CTAC.

(c) Caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento para revalidação, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, esse treinamento poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave. O treinamento deverá, nesse caso, incluir, no mínimo, 20% (vinte por cento) das horas de voo previstas nos parágrafos 61.213 (a)(3)(iii)(A), 61.213 (a)(3)(iii)(B) ou 61.213 (a)(3)(iii)(C), conforme aplicável.

(d) Para os candidatos que iniciarem o treinamento de voo até 31/12/2016, a revalidação poderá ser feita com o treinamento previsto no parágrafo 61.215 (c), ainda que exista CTAC certificado ou validado para o tipo. [DESTAQUEI]