Página 2589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2017

qualquer outro cadastro restritivo federal, permitindo o recebimento de transferências voluntárias da união federal, e possibilitando seu imediato repasse ao Município de Nova Iguaçu, para que o Município receba recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, e outros termos, bem assim de quaisquer emendas parlamentares ao Orçamento da União destinadas ao Município ora requerente”, bem como, que a Ré (II) “se abstenha de restringir a obtenção de transferências voluntárias e de vedar repasses de recursos com base nas anotações de inadimplência de contribuições previdenciárias”; (III) “se abstenha de promover novas anotações de inadimplência no SIAFI e no CAUC que tenham por origem qualquer irregularidade na prestação de contas de convênios e contratos firmados na gestão anterior”; e (IV) “se abstenha de restringir a assinatura de novos convênios ou contratos com base nas anotações de inadimplência registradas no SIAFI e no CAUC que tenham por origem qualquer irregularidade na prestação de contas de convênios e contratos firmados na gestão anterior”.

Como causa de pedir, relata que “em 01 de Janeiro de 2017 assumiu, no Município de Nova Iguaçu, uma nova gestão para a Prefeitura Municipal em um cenário de completo descontrole das contas públicas”, que a “grave situação encontrada culminou no reconhecimento do estado de calamidade financeira, levado a efeito por meio do Decreto Municipal 10.851, de 04/01/2017, e ratificado pela Lei Municipal 4.625 de 09/01/2017”, e que a “falta de recursos financeiros também deu causa à posterior decretação de calamidade sanitária, conforme decreto 10.910 de 14/03/2017, ratificado pela Lei Municipal 4.657 de 17/03/17”.

Aduz que a “conduta dos anteriores gestores conduziu a diversos registros de inadimplências no Cadastro Único de Contribuintes – CAUC, subsistema integrante do Sistema Integrado de Informações Financeiras – SIAFI”, referentes “a pendências ou irregularidades existentes nas prestações de contas de convênios e contratos firmados entre o Município e a União pelas gestões anteriores (período de 2012 a 2016)”.

Informa que com “finalidade de apurar as irregularidades e de buscar o ressarcimento ao erário em caso de prejuízos comprovados, o Município, nos termos do que dispõe o art. 5, § 2º da Instrução Normativa 01/97 e a súmula 46 da AGU, instaurou procedimento de Tomada de Contas Especial”.

Alega, ainda, que “a União vem, indevida e indiscriminadamente, causando entraves à concessão de transferências voluntárias ao Município em razão de suposta ausência de regularidade quanto a contribuições previdenciárias”, uma vez que “tal comportamento viola frontalmente do art. 47, § 6º, d, da Lei Federal 8.212/1991, que dispõe que, em caso de calamidade pública, a existência de pendências previdenciárias não impede a percepção de transferências voluntárias por parte do Município. Ressalta-se que os únicos débitos do Município com a União dizem respeito a contribuições previdenciárias”.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Juntou documentos à fls. 11/81.

Termo de Prevenção à fls. 82/90. Certidão à fls. 94/96.

É o relato do necessário. Decido.

Ab initio, cabe examinar o termo de fls. 82/90, que aponta a existência de outros processos com o nome das partes idênticos a este. Quanto à possível existência de prevenção, litispendência ou coisa julgada, verifica-se na certidão exarada à fls. 94/96 que a presente demanda possui identidade de partes e de pedidos com o processo n.º 0036649-39.2017.4.02.5120, que tramitou nesta 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu, e foi extinto sem julgamento de mérito.

Quanto ao processo n.º 0000954-63.2013.4.02.5120, que tramitou perante a 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu, verifica-se que este, apesar de também versar acerca da liberação de transferências voluntárias da União Federal, refere-se a período anterior ao discutido na presente demanda, já tendo sido proferida sentença em 01º grau de jurisdição.

Em relação aos demais processos apesar do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU também figurar no polo ativo daquelas demandas, o objeto das mesmas é diverso daquele discutido nos presentes autos. Logo, sendo este o contexto fático, inexiste prevenção.

Segundo regras dos artigos 294 a 311, do Código de Processo Civil/2015, as tutelas provisórias podem ser: de urgência, cautelar e antecipada, e de evidência.

A tutela de urgência exige dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acrescentando, ainda, o pressuposto negativo de irreversibilidade dos efeitos da medida nos casos de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, podendo, ainda, ser exigida caução para ressarcir prejuízos acaso sofridos pela parte.

No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, na forma dos artigos 303 e 304, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal.