Página 184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Novembro de 2017

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Considerando-se que o Ato Conjunto 02/2017 excetua as publicações urgentes que visam a preservação de direitos, sendo este o caso nos autos;

Tendo em vista que a Lei nº 13.467/17 irá entrar em vigor no dia 11.11.2017, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação sobre a sua incidência ou não nesta demanda pendente de julgamento, notadamente em relação aos honorários de sucumbência e gratuidade da justiça, com o objetivo de afastar possíveis alegações de decisão surpresa, na forma prevista pelos arts. e 10 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral, de acordo com a IN nº 39/16 do TST. Prazo de 10 dias.

Assinatura

ILHEUS, 10 de Novembro de 2017

JOSE CAIRO JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000539-83.2017.5.05.0493

RECLAMANTE MARIA GORETTI SANTANA SOUZA

ADVOGADO LUCAS SENA COSTA(OAB: 45563/BA)

ADVOGADO CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA(OAB: 14044/BA)

ADVOGADO JOSIANA ALMEIDA MALTA DE ALENCAR(OAB: 31773/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ILHEUS

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA GORETTI SANTANA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Considerando-se que o Ato Conjunto 02/2017 excetua as publicações urgentes que visam a preservação de direitos, sendo este o caso nos autos;

Tendo em vista que a Lei nº 13.467/17 irá entrar em vigor no dia 11.11.2017, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação sobre a sua incidência ou não nesta demanda pendente de julgamento, notadamente em relação aos honorários de sucumbência e gratuidade da justiça, com o objetivo de afastar possíveis alegações de decisão surpresa, na forma prevista pelos arts. e 10 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral, de acordo com a IN nº 39/16 do TST. Prazo de 10 dias.

Assinatura