Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Novembro de 2017

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impossibilidade de se aplicar o instituto da sucumbência aos processos ajuizado no curso da lei antiga.

Como bem ressaltado por José Affonso Dallegrave Neto (no artigo (IN) APLICABILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO PROCESSO TRABALHISTA, disponível em https://juslaboris.tst.jus.br/handle/1939/111552), citando Garcia Medina, Wambier e Teresa Arruda Alvim, "quando se concebe um ato processual, 'deve-se ter presente não o ato em sentido estrito, mas as condições para que ele seja praticado e os efeitos que dele derivam'". Trata-se de incidência do denominado princípio da causalidade. Quando a parte autora deu causa aos fatos que geram sucumbência (petição inicial) inexistia na legislação essa previsão.

Nesse sentido é o Enunciado n.º 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA: Honorários de sucumbência. Inaplicabilida aos processos em curso. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual, a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Assim, tenho que a eficácia prospectiva e imediata de que é dotada a legislação processual não pode surpreender de forma prejudicial as partes no curso do processo sob pena de violação às diretrizes do tempus regit actum (arts. 1046, caput e § 1º, do CPC e 912 e 915 da CLT), direito adquirido (arts. , XXXVI, da CF/88 c/c 6º, § 1º da LINDB) e segurança jurídica (sob o prisma da estabilidade e previsibilidade), que é ínsita ao próprio Estado Democrático de Direito (art. , caput, da CF/88).

Por tudo o quanto exposto, o instituto da sucumbência processual, inclusive recíproca, não se aplica ao caso em exame, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n.º 13.467/17.

RESCISÃO INDIRETA DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO. FGTS E MULTA DE 40% A questão que se põe como objeto de discussão consiste em indagar se no caso em exame há possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que não.

O princípio da continuidade da relação empregatícia faz militar em favor do empregado a presunção de que a dispensa ocorre sem justa causa. Não é por outro motivo que dispõe a Súmula n.º 212 do TST que "o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".

Logo, incumbe ao empregador a prova de que a Reclamante pediu demissão, tal como alega (arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e Súmula n.º 212 do TST).

De tal ônus processual se desincumbiu a contento na medida em que o documento ID. 5dcf054 faz prova do pedido de demissão. Não há no depoimento do Reclamante narração de qualquer conduta patronal que seja compatível com a tese de compelir o trabalhador ao pedido demissão, a evidenciar vício de vontade que macule o negócio jurídico (rescisão contratual).

A testemunha trazida pelo Reclamante sequer presenciou o acerto rescisório.

Desse modo, inexistindo prova de vício de vontade no pedido de demissão, incidentalmente declaro o contrato de trabalho extinto a pedido do obreiro. Como consectário lógico, julgo improcedentes os pedidos relativos às verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa, inclusive no tocante ao seguro-desemprego. Em relação às demais verbas rescisórias, o TRCT (fls. 53/54) comprova o pagamento dos haveres rescisórios devidos na modalidade em que se deu a ruptura contratual, sendo certo que a assinatura do obreiro torna o documento válido, e, além disso, não há qualquer prova de vício de consentimento, a exemplo da coação ou erro de modo a invalidar a presunção de quitação e recebimento que resulta da assinatura do recibo rescisório.

Julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no segurodesemprego.

Como consectário lógico, julgo improcedente o pedido para retificar a CTPS e projetar o aviso prévio indenizado.

Julgo ainda improcedente o pedido de eventuais diferenças de FGTS porque o Reclamante sequer juntou extrato da sua conta vinculada evidenciando as aludidas diferenças.

HORAS EXTRAS

Quanto às supostas horas extras prestadas, constituindo fato incontroverso que a Reclamada contava na Fazenda com menos de dez empregados, é do empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC c/c Súmula n.º 338 do TST), do qual não se desincumbiu.

O Reclamante tentou fazer prova do horário de trabalho apontado na petição inicial através de uma única testemunha, que além de não trabalhar no local, disse que lá compareceu algumas vezes (o que ainda assim é controvertido), e não demonstrou nenhuma segurança ao juízo. Se de um lado essa testemunha trazida pelo Reclamante indica a prestação de horas extras, por outro lado a testemunha trazida presencialmente pelo empregador (que também