Página 6500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Novembro de 2017

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pois variará de caso a caso, mas é certo que deverá ser a primeira oportunidade em que o obreiro tiver notícia da definitividade de sua incapacidade laboral, não havendo que se falar em momentos posteriores de reconhecimento previdenciário ou judicial, pois desde o primeiro momento da notícia, a pretensão de ressarcimento já é possível.

No caso dos autos, o acidente ocorreu em 16/11/01, sendo que ele resultou na amputação impediata dos dedos do reclamante, de modo que tal data deve ser considerada para o início do curso do prazo prescricional.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 10/07/17, transcorreu menos da metade do lapso anteriormente estabelecido em 20 anos até a vigência do novo CCB em 10/01/03, e, então, por força do art. 2.028 do CCB vigente, será aplicável a prescrição trienal estabelecida no inc. V do § 3º de seu art. 206.

Dessa forma, conforme já disposto anteriormente, tendo-se em vista que tal prazo corre por inteiro a contar o início em 10/01/03, como tal prazo restou ultrapassado, declaro a prescrição da pretensão. Assim, acolho o requerimento da reclamada e, com isso, extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do inc. IV do art. 487 do CPC.

2.3 Justiça gratuita

Requer o demandante o benefício da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, ao que a defesa afirma não estarem presentes os requisitos legais.

Tem razão o reclamante.

Nos processos submetidos ao título X da CLT, aplica-se o § 3º do art. 790 da CLT, pelo qual é possível a concessão do benefício em caso de pobreza da parte, o que se presumia de forma absoluta para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 2 salários mínimos ou, a partir da edição da lei 13.467/17, a 40% do teto previdenciário do INSS, o que equivale, atualmente, a R$2.212,52, já que o teto previdenciário é de R$5.531,31.

Além disso, impunha-se a presunção de forma relativa, para os que declararem, sob as penas da lei, que, mesmo recebendo salário superior, não têm condição de arcar com as despesas processuais, sendo que se considerava válido vir a referida declaração inclusive na própria petição inicial, por aplicação direta do art. 1º da lei 7.115/83 e analógica do art. da lei 1.060/50, já que a menção à justiça do trabalho no art. dessa última lei ficava prejudicada em razão da especialidade e da posterioridade do dispositivo celetário antes mencionado.

A partir da dicção da já mencionada lei 13.467/17, porém, o § 4º passou a exigir a prova da condição de miserabilidade nessa segunda situação.

No caso dos autos, a declaração de pobreza da reclamante não foi contraposta por outra prova e, portanto, há que ser acolhida, já que o mesmo recebia baixo salário enquanto trabalhou para a reclamada não indicou endereço em bairro nobre.

Assim, defiro o requerimento b, pelo benefício da justiça gratuita . 3 Dispositivo

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido d, na parcela atinente ao imposto de renda, na forma do art. 485, VI do CPC e, no mérito, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inc. IV do art. 487 do CPC.

Honorários advocatícios indevidos ante a ausência de condenação e as Súms. 219 e 329 do c. TST, sendo inaplicável a nova sistemática do art. 791-A da CLT, porque se trata de demanda ajuizada antes da vigência da norma que criou o direito material aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada.

Custas de R$13.244,00 , calculadas sobre o valor de R$662.200,00, pelo reclamante, dispensado o pagamento ante a gratuidade judiciária.

Intimem-se as partes.

VITORIA, 13 de Novembro de 2017

MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001008-95.2014.5.17.0010

AUTOR DANIELA GONDIM MEDEIROS

ADVOGADO RONALDO PEREIRA FERREIRA (OAB: 21670/ES)

AUTOR DAYANA FINOTI DA SILVA

ADVOGADO RONALDO PEREIRA FERREIRA (OAB: 21670/ES)

RÉU VIA BRAZIL TELECOM LTDA

RÉU BOX IN BOX LTDA

ADVOGADO JULIANO DOS SANTOS CESTARI (OAB: 72638/PR)

ADVOGADO RAFAEL GONCALVES DE ALBUQUERQUE (OAB: 288402/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA GONDIM MEDEIROS

- DAYANA FINOTI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Inserido por: FERNANDA LEAO BORGES VAIRO Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Fica (m) o (s) ilustre (s) advogado (s) da (s) parte (s) AUTORA / RÉ