Página 628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

aos Cartórios de Protestos, comunicando-se.P.R.I. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP)

Processo 0186046-74.2012.8.26.0100 (583.00.2012.186046) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - Banco Bradesco S.a - Dagoberto Diniz - Vistos.I. Fl. 244: Arbitro os honorários periciais definitivos em R$3.292,00. Providencie exequente o complemento do depósito, no prazo de 10 (dez) dias.II. Fl. 285: Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, § 2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC).Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor Casa Reis Leilões, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º).Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC).O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC).A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante.Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009).O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC).Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, § 2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, § 2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse.Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas:1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificandoas em edital;2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII).Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado.Int. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

Processo 0189712-54.2010.8.26.0100 (583.00.2010.189712) - Execução de Título Extrajudicial - Cooperativa Economia Créd Mútuo Pm Servidores Secr Neg Seg Pública do Estado de São Paulo - Cirso Luiz Ramos - Providencie a parte interessada a retirada/impressão do oficio expedido, comprovando-se seu encaminhamento. - ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/ SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP), ITAMARA PANARONI (OAB 81554/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), ROGERIO BAREATO NETO (OAB 81226/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), MARILDA VIRGINIA PINTO (OAB 72500/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP)

Processo 0190613-03.2002.8.26.0100 (583.00.2002.190613) - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Glades Mugayar Kuhl - - Walter Kuhl - Banco Santander Brasil S.a - Vistos.1- Trata-se de ação promovida por GLADES MUGAYAR KUHL e WALTER KUHL em face do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, visando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 02/13).O pedido foi julgado improcedente (fls. 160/166).O Egrégio Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação, para julgar o pedido procedente, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, pelo valor descrito na petição inicial, e por danos morais, fixados em R$ 12.450, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (fls. 263/274).Houve o início da fase de cumprimento de sentença, em fevereiro de 2012 (fls. 576/578), foi determinado o pagamento (fls. 638) e houve o depósito judicial (fls. 645).Foi apresentada impugnação sob a alegação de excesso de execução (fls. 647/660), que foi recebida com o efeito suspensivo (fls. 666), que foi afastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 808/812).Egrégio Tribunal de Justiça determinou o levantamento da parte incontroversa (fls. 884/889), o que foi cumprido (fls. 933/v.).A impugnação foi acolhida em parte, para fixar o valor devido em R$ 4.497.756,58, para junho de 2012, fixando-se, ainda, honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (fls. 892/893).Para o prosseguimento do processo foi proferida a respeitável decisão de fls. 1.082/1.083, que foi parcialmente modificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 1.149/1.155).O devedor realizou novo depósito judicial (fls. 1.136) e interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, com a imposição de multa por litigância de má-fé (fls. 1.174/1.183) e com a imposição de multa em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios (fls. 1.212/1.214).A respeitável decisão de fls. 1.156/1.157 determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, apontando os parâmetros para o novo cálculo, de acordo com tudo que já havia sido decidido nestes autos.Foi elaborado cálculo pela contadoria judicial (fls. 1.161/1.165), que foi refeito após a imposição das multas (fls. 1.221/1.227 e 1.279/1.280).É o relatório. Como se observa, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, já com trânsito em julgado. Após o início da fase de cumprimento de sentença, foi apresentada impugnação sob a alegação de excesso de execução, o que foi decidido, também com definitividade.Portanto, todos os parâmetros para o cumprimento da obrigação foram determinados de forma clara e já são definitivos.Apesar disso, como consequência dos insistentes questionamentos apresentados pelo devedor, tais parâmetros foram reafirmados pelas respeitáveis decisões e pelos venerandos acórdãos mencionados no relatório desta decisão.Aliás, em razão da intenção protelatória do réu (valendo relembrar que a fase de cumprimento de sentença teve início há mais de 05 anos), houve a imposição de multa por litigância de má-fé (fls. 1.174/1.183) e em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios (fls. 1.212/1.214).No mais, a análise dãos cálculos e explicações apresentados pela contadoria judicial às fls. 1.221/1.227 e 1.279/1.280 demonstra a estrita observância dos parâmetros estabelecidos destes autos, tendo sido identificado o valor de R$ 2.334.390,48, para 12 de agosto de 2017.Diante do exposto:A) homologo os cálculos realizados pela contadoria judicial às fls. 1.221/1.227 e 1.279/1.280, que apontou o valor total devido como sendo R$ 2.334.390,48, para