Página 1888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

Ltda - Rodrigo Maricato Lopes - Autos n. 2015/001646.Vistos etc,Paginas 33 e seguintes: INDEFIRO, por ora, a abertura do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, nos moldes do artigo 133 do CPC. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilidade dos sócios, ou administradores, pressupõe a demonstração de que a empresa serviu como instrumento para fraude ou abuso de direito, ou, ainda, na letra da lei, que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil.No caso em tela, não restaram esgotadas as buscas para satisfação do crédito, não havendo, por ora, elementos de convicção que apontem para manipulação fraudulenta da empresa em detrimento dos direitos dos credores.Proceda-se, portanto, ao bloqueio dos veículos em nome do executado, via RENAJUD, bem como pesquisa de patrimônio via INFOJUD. Após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se o necessário. Int. - ADV: BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/ SP), DANIELLE ANDREA DOS SANTOS FOSCHIANI (OAB 295497/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1023031-59.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Centro de Especialização Profissional Ltda - Heraldo Romero Gil Cordão - Autos n. 2015/001668. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada, na pessoa de seu advogado (a), a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre o aviso de recebimento NEGATIVO juntado aos autos, sob pena de arquivamento. - ADV: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), PASQUAL JOSE IRANO (OAB 149658/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP)

Processo 1023129-73.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Riofrut Comercial Ltda - M Pereira de Oliveira Me - Autos n. 2017/001321.Vistos.Fls. 70/71: primeiramente apresente o exequente a ficha atualizada perante a JUCESP em relação à empresa requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo pleiteado após o decurso do prazo acima, intime-se pessoalmente a parte autora, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção, ressaltando-se que serão consideradas válidas as comunicações e intimações dirigidas aos endereços residencial ou profissional declinado nos autos, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do mesmo codex.Int. - ADV: JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP)

Processo 1023372-22.2014.8.26.0114/01 (apensado ao processo 1023372-22.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Zerbini de Araújo - VK DRILLER E ELÉTRICOS LTDA. - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (a), a imprimir e comprovar posterior distribuição da Carta Precatória, que estará disponível a partir de 14/11/2017. Nada Mais. - ADV: VINICIUS VICENTE SANDANIEL DA SILVEIRA HENTZ (OAB 271866/SP), RODRIGO KHAIRALLAH DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 180082/SP)

Processo 1023613-93.2014.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Universitário Claretiano - Cesar Rodrigues da Silva - Autos n. 2014/001762.Vistos.1-Ante a concordância do exequente com a extinção do feito em razão da satisfação de seu crédito, julgo extinta a presente demanda em fase de cumprimento de sentença que Centro Universitário Claretiano move em face de Cesar Rodrigues da Silva, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.2-Transitada em julgado, comunique-se a extinção no sistema informatizado oficial e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA CLÁUDIA PEREIRA (OAB 201333/SP), THAIANE MARCELLA BARBEIRO (OAB 334024/SP), DAVID RODRIGUES DA SILVA (OAB 235783/SP)

Processo 1023659-48.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio - Vera Lucia Vasques - ANTONIO DE CAMARGO - DR LEILÕES PORTAL DE LEILÕES ON LINE E PRESENCIAIS - Autos n. 2015/001707.Vistos etc,Paginas 103 e seguintes: O artigo 895, inciso II, do Código de Processo Civil somente permite a aquisição do bem penhorado em prestações mensais, caso a proposta tenha sido apresentada por escrito até o início do segundo leilão.Porém, no caso em epígrafe, a proposta sobreveio posteriormente.Desse modo, ante a recusa das partes em relação a aquisição proposta (páginas 88/91), indefiro a aquisição da forma postulada, sem prejuízo de sua nova formulação num próximo leilão, nos prazos e condições estabelecidos pelo artigo 895 do CPC.De consequência, determino o novo praceamento do bem imóvel, devendo constar do edital que, em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, observado o valor atualizado do laudo de avaliação.2- Advirto, por oportuno e de forma repetida, que serão aceitas propostas para adquirir o bem imóvel em prestações, nos moldes do art. 895 do CPC.3- Nomeio, para tanto, para o encargo de gestora, a empresa CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (DR. LEILÕES), e-mail: carlos@drleiloes. com.br, que, conforme consta, é autorizado (a) e credenciado (a) pela Jucesp e habilitado (a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009);c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM nº 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM nº 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os laços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM nº 1625/2009);f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM nº 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009);h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este Juízo (art. 18 do Prov. CSM nº 1625/2009);i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 20 do Prov. n. CSM nº 1625/2009);k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM nº 1625/2009);l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC).5- Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente