Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE MIURA IURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0889/2017

Processo 0000185-74.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.S.I.C. - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Extraia-se guia de execução definitiva e encaminhe-a para distribuição, instruindo-a com as principais peças dos autos.À luz do Comunicado nº 845/206 da E.Corregedoria Geral de Justiça, as penas de multas originárias (principais ou cumulativas) ou substitutivas são consideradas dívida de valor, e portanto não passível de conversão em pena privativa de liberdade.Sendo assim, considerando a certidão do trânsito em julgado lançada nos autos, e o cálculo retro, INTIME-SE o réu, através de carta precatória, para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito bancário em favor da FUNPESP (Agência nº 1897-x, conta nº 139.521-1, Banco do Brasil), sob pena de inscrição na dívida ativa. Cadastre-se a multa no sistema SAJ para acompanhamento.Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE MIURA IURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0877/2017

Processo 0000021-47.2009.8.26.0523 (523.01.2009.000021) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - M.S.S. - Vistos.Tendo em vista a localização do acusado, LEVANTO a suspensão do processo decretada a fls. 197. Anote-se e comunique-se.Em relação às matérias alegadas pela defesa, estas não merecem acolhida.Em primeiro lugar, não há que se falar em ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Isso porque, tão logo teve ciência dos fatos, o genitor da vítima compareceu para registrar a ocorrência, demonstrando inequívoco interesse em ver iniciada a ação penal. Aliás, é entendimento majoritário de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.REPRESENTAÇÃO.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA RÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMA SIMPLES. PENA READEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO. 1. Não se verifica a decadência do direito de oferecerrepresentaçãose, como na espécie, as representantes, tão logo souberam dos fatos delituosos - que ocorreram ao longo de todo o ano de 2003 e até maio de 2004 -, providenciaram, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal deu-se um ano após a ocorrência dos fatos não procede, dada a continuidade delitiva. 2. Afirmar que as representantes tiveram notícia dos atos a que foram submetidas as vítimas antes de quando foi considerado pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória, o que é impossível no exame do recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que arepresentaçãoprescinde de qualquerformalidade,sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal.(...) (REsp 1273776/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 14/06/2016).Em segundo lugar, também não há que se falar em inépcia da inicial pelo simples equívoco na capitulação da denúncia, já que os fatos estão suficientemente narrados, não havendo prejuízo para a defesa do acusado.Por fim, a análise acerca da hediondez do crime ou não será analisada em momento oportuno.Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2017, às 14h00.Intime-se as testemunhas residentes nesta comarca, requisitando-se, se necessário.Intime-se o réu e seu defensor.Em relação à vítima e à testemunha A. (fl. 59), depreque-se suas oitivas para a comarca de Suzano.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉ RICARDO DA SILVA (OAB 355963/SP)

Processo 0000026-55.1998.8.26.0523 (523.01.1998.000026) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Emerson Martiminiano Coutinho - - Allan Cursino dos Santos - - Ednaldo Amaral de Lima - - Eri Nepomuceno -Ciência à defesa de que os autos encontram-se disponíveis para vista fora de cartório. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP)