Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§ 1º do art. 882, CPC/2015). 2) Fica desde já nomeado o (a) s Leiloeiro (a) s, ZUKERMAN LEILÕES, habilitado perante o Colendo Tribunal de Justiça. Contatos poderão ser realizados por intermédio dos telefones 11-2184 0900 ou por e-mail: contato@zukerman.com.br. .3) Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial:(I) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015;(II) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento);(III) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (IV) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento);(V) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento);(VI) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento);(VII) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento);(VIII) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015);(IX) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014);(X) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico;(XI) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015;(XII) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, § 1º, CPC/2015);(XIII) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito. O pagamento dessa comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo e, em caso de inadimplemento, expedir-se-á certidão para fins de execução e protesto.(XIV) interessados em visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o (a) interessado (a) deverá comunicar o (a) MM. Juiz (a) de Direito desta Vara.4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Int. - ADV: ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP), PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (OAB 190305/SP)

Processo 1037563-58.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Provas - Telma Sabrina Santos Brandão, - Vistos.Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve o requerente juntar o comprovante idôneo de seus rendimentos, no prazo de cinco dias, conforme decisão de fls. 30/31. No mais, aguarde-se audiência de Conciliação designada. Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Int. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

Processo 1038339-92.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique de Pontes dos Santos - Manifeste-se a parte autora, com urgência, sobre a certidão do oficial de justiça (fl. 145), tendo em vista proximidade da Audiência de Instrução designada. - ADV: ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA (OAB 194878/SP)

Processo 1038448-72.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Maria Albergoni - Nº ordem: 2017/002530Vistos.Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a prova juntada aos autos não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, pois recebe mais de três salários mínimos na média mensal, critério utilizado pela Defensoria Pública, adotado por este juízo.No mais, aguarde-se a audiência de Conciliação designada.Int. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

Processo 1039480-49.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Cesar Perizzotto - Vistos.Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, proceda-se à baixa e arquivamento do presente feito junto ao sistema informatizado (movimentação 61615).Futuras petições deverão ser endereçadas e entranhadas aos autos dependentes que tramitam em apartado (nº 20760-17.2017.8.26.0602 cumprimento de sentença).Int. - ADV: EDILSON RAMOS DE LIMA (OAB 190354/SP)

Processo 4009566-88.2013.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - VANDERLEI ANTONIO SERAFIM - PAULO ROBERTO MEIRA CERQUEIRA JUNIOR - A decisão/Oficio fl 56/57 esta disponível para impressão e encaminhamento a cargo da parte interessada. - ADV: JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP)