Página 42 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Durante o leilão, profissionais da SP Leilões poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (11) 3774-9746 ou e-mail contato@spleiloes.com.br. 8| DO LANCE PROGRAMADO É uma facilidade do Portal SP Leilões que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhar o leilão. 9| DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 10| DO TEMPO EXTRA Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra retroagindo o cronômetro disponível na seção tela de lance do Portal SP Leilões a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 11| DO LANCE CONDICIONAL O lance que não atingir o valor mínimo de venda poderá ser recebido condicionalmente, desde que prestada caução pelo ofertante no valor de 30% (trinta por cento) do lance ofertado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, ficando o lance condicional sujeito a posterior aprovação do Juízo responsável. Aprovado o lance condicional, o arrematante deverá efetuar a totalidade do pagamento (preço do Imóvel arrematado e comissão), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da comunicação da liberação da venda, deduzido o valor da caução. No caso de não aprovação da venda pelo preço ofertado, o ofertante será comunicado e o lance será desconsiderado, com a devolução total da caução. 12| DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE Eventuais ônus sobre o (s) bem (ns), todas as providências e despesas relativas à transferência, tais como desocupação, remoção, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS, bem como por qualquer ônus relativo à baixa de hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil, ficando responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como, água, luz e gás, exceto eventuais débitos decorrentes de tributos, tais como IPTU/IPVA/DPVAT e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, caput e parágrafo único do CTN, e ainda os débitos de condomínio, que ficam sub-rogados no preço da arrematação, por possuírem natureza propter rem. 13| DA COMISSÃO DA GESTORA JUDICIAL O arrematante deverá pagar a Gestora Judicial de Leilões SP Leilões, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do (s) bem (ns), ou no caso de decisão judicial diversa, o valor indicado na mesma. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 14| DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O Auto de Arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação do pagamento do valor da arrematação e da comissão da Gestora Judicial de Leilões SP Leilões, dispensadas as demais assinaturas referidas Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20, do Provimento CSM nº 1.625/2.009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15| DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA O arrematante efetuará o pagamento à vista ou à prazo. À vista: o depósito deve ser efetuado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através da Guia de Depósito Judicial do Banco do Brasil (obtida no site www. bb.com.br). (Art. 884, IV do NCPC). Pagamento a prazo: o depósito do sinal igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance mínimo deve ser efetuado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através da Guia de Depósito Judicial do Banco do Brasil (obtida no site www.bb.com.br) e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, com correção mensal pelo índice do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, garantido pela hipoteca do (s) próprio (s) bem (ns) (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do MM. Juízo (art. 891, parágrafo único e art. 895, §§ 1º, , e do NCPC). Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Caberá a possibilidade de pagamento à prazo, bem como suas condições, tais como mas não exclusivamente o número de parcelas e porcentagem de sinal, caso não haja decisão judicial em sentido diverso. Havendo decisão judicial específica para tal fim, caberá apenas a hipótese de pagamento à vista. O formulário de Proposta de Parcelamento deverá ser solicitado ao Leiloeiro através do e-mail contato@spleiloes.com.br e encaminhado, obrigatoriamente, via SEDEX para Avenida Angélica, nº 2582, 7º andar, conjunto 72, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01228-200, antes de iniciado o leilão com firma reconhecida , sendo que apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e do CPC). Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes juntamente com cópia da certidão de casamento, se o caso, para o escritório da Gestora Judicial de Leilões SP Leilões, localizado na Avenida Angélica, 2582, 7º andar, Conjunto 72, Consolação, São Paulo SP Cep.: 01228-200 e por e-mail jurídico@spleiloes.com.br, a fim de que os mesmos sejam juntados aos autos do processo para expedição da Carta de Arrematação. O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de depósito na Conta Corrente Bancária do Bradesco Agencia 0138, Conta Corrente 180737-4 em nome da Gestora Judicial de Leilões SP Leilões (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. CNPJ 11.278.717/0001-16) - (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32). Caso haja decisão judicial em sentido diverso, o pagamento se dará através da Guia de Depósito Judicial do Banco do Brasil (obtida no site www.bb.com.br), nos termos do Prov. CSM nº 2154/2014 do TJ/SP. Na hipótese de pagamento do valor da arrematação à prazo e havendo decisão judicial neste sentido, o pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial se dará igualmente proporcionalmente ao adimplemento das parcelas. Não sendo efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do (s) bem (ns) para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e à comissão da Gestora de Leilões Judiciais SP Leilões, deduzidas as despesas incorridas. 16| DA FALTA DE PAGAMENTO PENALIDADES (Art. 897 CPC/2015) Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ficando o arrematante sujeito a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do exequente e a perda da comissão em favor do leiloeiro, que poderá cobrá-la nos próprios autos ou em processo distinto, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. 17| DA TRANSFERÊNCIA DO (S) BEM (NS) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do (s) bem (ns) arrematado (s) para o seu nome. Para transferir o (s) bem (ns) arrematado (s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao cartório responsável a respectiva Carta de Arrematação, devendo, para tanto, providenciar as peças necessárias para a formação da Carta de Arrematação, recolher a taxa judiciária incidente sobre a