Página 111 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Novembro de 2017

ASSUNTO: SUSPENSAO DA INSCRIÇÃO - CONSCRITO

INTERESSADO: RONALDO ADRIANO DA SILVA JUNIOR

DESPACHO

Vistos, etc.

Constitui causa de impedimento ao exercício do voto e, consequentemente de suspensão de inscrição eleitoral, a prestação do serviço militar inicial obrigatório (art. 14, § 2º, da CR/88).

Verifica-se que foram atendidas todas as exigências determinadas no Ofício-Circular n.º 044-CRE de 24/08/2017.

DETERMINO o registro da suspensão de conscrito, na inscrição eleitoral de RONALDO ADRIANO DA SILVA JUNIOR, com o devido lançamento do comando ASE 043, no cadastro do Eleitor.

Após arquive-se o original.

CUMPRA-SE.

Inhapim, 15 de Setembro de 2017.

PAULO SÉRGIO VIDAL

Juiz Eleitoral

PROTOCOLO Nº: 251597/2017

ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

INTERESSADOS: GEUSMAR DA SILVA MORAIS

DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de procedimento administrativo para fins de restrição dos direitos políticos, por condenação criminal do sentenciado GEUSMAR DA SILVA MORAIS, nas sanções dos art. 304 c/c art. 297 do CPB.

Consigno o enquadramento em inelegibilidades do art. , I, e da Lei Complementar 64/90, com as alterações da LC 135 de 04/06/2010.

Observa-se que foram atendidas todas as exigências determinadas no Ofício-Circular n.º 044-CRE de 24/08/2017.

DETERMINO registro da suspensão dos direitos políticos referentes a esta condenação na inscrição eleitoral dos sentenciados, com o devido lançamento do comando ASE 337 motivo 7.

Após arquive-se o original.

CUMPRA-SE.

Inhapim, 22 de Setembro de 2017.

PAULO SERGIO VIDAL

Juiz Eleitoral

PROTOCOLO:188302/2017

ASSUNTO:DIREITOS POLÍTICOS

INTERESSADO:MAMEDE JOSÉ DA SILVA

DESPACHO

CONSIDERANDO que os dados cadastrais do eleitor estão coincidentes com os do Cadastro da Justiça Eleitoral; que o sentenciado é eleitor suspenso nesta 128ª ZE; que a documentação acostada aos autos comprova a extinção da punibilidade; que a suspensão referente à condenação criminal, no processo supra, foi anotada em tempo hábil; que foram atendidas todas as exigências determinadas no Ofício-Circular n.º 044-CRE/2017, DETERMINO registro do restabelecimento dos direitos políticos referentes a esta condenação na inscrição eleitoral do (a) sentenciado (a), com o lançamento do comando ASE 370 e o devido arquivamento do expediente, Com as anotações de praxe.

CUMPRA-SE.

Inhapim, 22 de Setembro de 2017.

PAULO SÉRGIO VIDAL

Juiz Eleitoral