Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2017

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CUD3166 Notificação (es) de Penalidade nº 5-000020570 pesquisada em

10/11/2017

FEB7110; Em pesquisa realizada em 10/11/2017, verificou-se a existência de

70 Notificações de Penalidade de Trânsito.

FNR7300; Em pesquisa realizada em 10/11/2017, verificou-se a existência de

95 Notificações de Penalidade de Trânsito.

CPI7506 Notificação (es) de Penalidade nº 4-411670089, 1-121364838,

5-000044992 e 5-000044993 pesquisada em 10/11/2017

Total de Placas: 5

INTERESSADO: TKEX TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.166.872-2

Placa Discriminação da (s) Pendência (s)

CRT4608 Notificação (es) de Penalidade nº 1-062613480 e 1-060964511

pesquisada em 10/11/2017

EFW8523 CRLV Vencido; Notificação (es) de Penalidade nº V-000714072

pesquisada em 10/11/2017

ELJ3805 Notificação (es) de Penalidade nº 4-411504462, 1-117875543,

4-410558342, 1-115481618, 4-410850305 e 1-125674248

pesquisada em 10/11/2017

Total de Placas: 3

INTERESSADO: TRANS ZANETI TRANSPORTES LTDA -EPP

PROCESSO N.º 2017-0.042.204-5

Placa Discriminação da (s) Pendência (s)

DPB1362 Notificação (es) de Penalidade nº 5-000017535 pesquisada em

13/11/2017

DPB1372 Notificação (es) de Penalidade nº 5-000017533 e 5-000042027

pesquisada em 13/11/2017

Total de Placas: 2

INTERESSADO: VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

PROCESSO N.º 2017-0.167.529-0

Placa Discriminação da (s) Pendência (s)

FKU1732 Notificação (es) de Penalidade nº 5-000021604 e 5-000021605

pesquisada em 10/11/2017

ERM7205 Notificação (es) de Penalidade nº 5-000019428, 5-000019429,

5-0000194230 e 5-000019431 pesquisada em 10/11/2017

FKU1724 Notificação (es) de Penalidade nº 5-000041120 pesquisada em

10/11/2017

Total de Placas: 3

INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LT DA

PROCESSO N.º 2016-0.080.161-3

Placa Discriminação da (s) Pendência (s)

PQL0488 Notificação (es) de Penalidade nº 1-124916254 pesquisada em

13/11/2017

Total de Placas: 1

OS DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS SUPRA RELACIONADOS DEVERÃO SER ENTREGUES NA ASSESSORIA TÉCNICA RELATIVA AO TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS-DSV. PP, SITO NA AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 7.203-TÉRREO-PINHEIROS.

VERDE E MEIO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 065/2013 Processo nº 2011-0.186.321-4 Aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Ricardo Laham, inscrito no CPF/MF sob nº 175.914.598-05 e por Marcelo Mascagni, inscrito no CPF/MF sob nº 136.854.568-81, representantes da empresa BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ/MF nº 58.877.812/0001-08, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fl. 149, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 065/2013, publicado em 13/04/2013, página 28, às fls. 156 à 162, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Avenida Aricanduva, nº 9110, designado como lote nº 02 do projeto de desmembramento, Bairro do Caguaçú, Itaquera, São Paulo - SP; 2 – que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 29/09/2016, página 81, a fl. 194, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo, também, a nota nº 5 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2013/23799-00 publicado em 23/08/2013, às fls. 170 e 171 dos autos; 3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 5 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos em 10/10/2017, conforme relatório de vistoria da Bióloga Maria Augusta Miranda Ribeiro a fl. 206 dos autos. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº 138/2015 Processo nº 2014-0.087.092-1 Aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Emilio Rached Esper Kallas, portador do CPF/MF nº 101.280.006-78, representante da empresa MOINES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF nº 12.710.829/0001-67, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fl. 86, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 138/2015, publicado no DOC em 10/04/15, pág. 34, sob fls. 91 a 94 dos autos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Luís Molina, nº 127 X Rua Pedro Pomponazzi, Vila Mariana, São Paulo – SP; 2 - que os espécimes a serem preservados, listados na Cláusula Primeira, item 1.1.4 e na Cláusula Terceira, foram vistoriados em 31/07/2017 e constatou-se a morte natural do exemplar nº 2 (Goiabeira) conforme relatório da Eng.ª Agr.ª Silvia Renata de M. Fernandes, às fls. 133 e 134. Em nova vistoria em 21/08/2017, pela Eng.ª Agr.ª Silvia Renata de M. Fernandes, conforme relatório em fls. 149 a 151 o plantio substitutivo ao exemplar nº 2 foi executado a contento; 3 – que os plantios (internos e na calçada verde), estabelecidos na Cláusula Primeira, itens 1.1.6 e 1.1.7 e na Cláusula Quarta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados em 21/08/2017, pela Eng.ª Agr.ª Silvia Renata de M. Fernandes e dados como concluídos, conforme relatório às fls. 149 a 151 dos autos; 4 – que o fornecimento de mudas e protetores, estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.1.8 e na Cláusula Quinta, foi atestado pelo Termo Técnico de Aceite de Mudas nº 166 /2015, de 20/08/2015, à fl. 114 dos autos; 5 – que a implantação da calçada verde foi realizada conforme Cláusula Primeira, item 1.1.9., sendo vistoriada e dado como executada em 21/08/2017, pela Eng.ª Agr.ª Silvia Renata de M. Fernandes, conforme relatório às fls. 149 a 151 dos autos; 6 – que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Sexta, foram vistoriadas em 21/08/2017 e encontram-se de acordo com o Projeto de Compensação Ambiental, conforme relatório do Eng.ª Agr.ª Silvia Renata de M. Fernandes, às fls. 149 a 151 dos autos; 7 – que o prazo de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA: dos plantios internos e na calçada verde se estenderá até 06/04/2018; do plantio substitutivo ref. a muda 02 (preservação) se estenderá até 17/08/2018. A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite--se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87, atendendo, também, a nota nº 05 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2015/11493-00, emitido em 01/06/2015, às fls. 99 e 100 dos autos. Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 331/14 Processo nº 2013-0.377.656-8 Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Sr. Abrão Muszkat, inscrito no CPF sob nº 030.899.598-87 representante da empresa Open You Empreendimento Imobiliário Ltda, CNPJ/MF nº 15.376.907/0001-27, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fls. 131, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 331/2014, publicado em 29/10/2014, página 37, às fls. 142 à 145, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes autorizados e realizados na Avenida Mazzei, nºs 530, 546, e 554 x Rua Enótria, nºs 221 fundos, 278, 284 e 288, Tucuruvi, São Paulo - SP; 2 – que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 09/12/2016, página 142, a fl. 188, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo, também, a nota nº 6 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2015/00272-00 emitido em 23/01/2015, às fls. 147 a 149 dos autos; 3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 7 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos em 10/08/2017, conforme relatório de vistoria do Biólogo Rodrigo Pereira dos Santos Mendes , às fls. 212 a 215 dos autos.Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE

AMBIENTAL

2012-0.359.036-5 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a Senhora “Katia Regina Correia”, do Comunique-se nº 368/ DECONT-G/2017, publicado em DOC dia 02/09/2017, sob pág. 53, tendo em vista a inércia do interessado quanto à apresentação de Defesa Administrativa, abre-se prazo de 20 (vinte) dias para que a mesma possa interpor recurso administrativo em face do auto de infração nº 13942 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-010.972-0 lavrados em decorrência de deposição irregular de resíduos sólidos. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, o interessado deverá recolher o valor da multa devidamente atualizado em 05 (cinco) dias, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo a ser obtida no DECONT, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do art. 19 da Portaria 033/2016.

II. Fica facultado ao infrator propor Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o qual sua assinatura suspende a exigibilidade da cobrança do Auto de Multa, com concessão de redução de 40% (quarenta por cento) do valor do Auto de Multa atualizado monetariamente, desde que cumpridos os requisitos para tanto nos termos do Decreto Municipal nº 54.421/13.

2013-0.278.334-0 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado “Jerônimo Lopes Garcia”, domiciliado na Rua Gararu, nº 140, apto. 304 – Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, CEP:04513-060, do Despacho publicado em D.O.C. dia 19/10/2017, pág. 20, firmado pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que à vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, acolheu como razão de decidir: Tornar sem efeito o Comunique--se nº 346/DECONT-G/2017 nos termos da Súmula 473 do STJ.

II. O infrator poderá no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação deste despacho, oferecer defesa administrativa, conforme estabelecido no Decreto 54.421/13.

2013-0.357.039-0 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital do Comunique-se nº 434/DECONT-G/2017, publicado em D.O.C. dia 05/10/2017, pág. 66, tendo em vista a inércia da Interessada quanto à apresentação da defesa administrativa, abrindo-se prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento deste, para que a empresa “HZ Affari Infraestrutura e Construção Ltda.”, CNPJ Nº 15.453.695/0001-34 situada na Rua Domingos de Meira, 71, Jardim Maria Duarte – São Paulo/SP, CEP 05752-490, possa apresentar Recurso Administrativo face ao Auto de Infração nº 12361 e respectivo Auto de Multa nº 67-011.024-8.

II. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação da Interessada, restará mantido o encerramento da instância administrativa, ficando a Interessada convocada a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo a ser obtida no DECONT, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do art. 19 da Portaria 033/2016.

III. Fica facultado ao infrator propor Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o qual sua assinatura suspende a exigibilidade da cobrança do Auto de Multa, bem como pode conceder na redução de 40% (quarenta por cento) do valor do Auto de Multa atualizado monetariamente, nos termos do Decreto Municipal nº 54.421/13.

2014-0.024.652-7 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado ‘’Jose Pinheiro Bezerra”, domiciliado à Rua Servulo de Castro , nº 42 – Vila Euthalia – CEP: 03518-020, da lavratura do Auto de Infração nº 057138 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-012.108-8, que diz respeito à “causar poluição lançando resíduos líquidos e sólidos no solo.

II. Abre-se o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para que o infrator possa apresentar Defesa Administrativa.

III. Fica facultado ao infrator propor Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o qual sua assinatura suspende a exigibilidade da cobrança do Auto de Multa, bem como pode conceder na redução de 40% (quarenta por cento) do valor do Auto de Multa atualizado monetariamente, nos termos do Decreto Municipal nº 54.421/13.

2011-0.279.943-9 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado ‘’Pedro Paulo de Freitas”, domiciliado à Rua José de Mattos, nº 039 - A – Elma – CEP: 04431-070, da lavratura do Auto de Infração nº 059269 e seu respectivo Auto de multa nº 67-012.072-3, que diz respeito à Supressão de 1 (um) exemplar arbóreo sem autorização do órgão competente.

II. Abre-se o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para que o infrator possa apresentar Defesa Administrativa.

III. Fica facultado ao infrator propor Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o qual sua assinatura suspende a exigibilidade da cobrança do Auto de Multa, bem como pode conceder na redução de 40% (quarenta por cento) do valor do Auto de Multa atualizado monetariamente, nos termos do Decreto Municipal nº 54.421/13.

2013-0.076.265-5 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o Senhor “Shink Chinem”, do Despacho publicado em D.O.C. dia 01/08/2017, pág. 69, que acolheu como razão de decidir: NÃO RECEBER A DEFESA posto que intempestiva bem como MANTER os Autos de Infração nº 071039, 033952 e 033953 e seus respectivos Autos de Multa nº 67-009.865-5 e 67-009.864-7 e Termo de Embargo de Atividade nº 000264.

II. O infrator poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste despacho, oferecer recurso, conforme estabelecido no Decreto 54.421/13, bem como propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

III. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, o interessado deverá recolher o valor da multa devidamente atualizado no prazo de 05 dias, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo a ser obtida no DECONT-3, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do artigo 19 da Portaria nº 33/2016 - SVMA;

SERVIÇOS E OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2017-1-208

SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS VIARIOS

ENDERECO: .

2016-0.145.377-5 GWEST S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

COMUNIQUE-SEPROCESSO N 2016-0.145.377-5ASS: TCA GWEST S.A ADM E PARTICIPACOES CANALIZACAO RODOVIARIA ANHANGUERA, KM24200.ANALISAMOS O MATERIAL CONSTANTE NO PROCESSO E PARA ATENDIMENTO DA CLAUSULA V DO TCA, NECESSARIO O PROJETO EXECUTIVO.EM RELACAO A PARTE ESTRUTURAL, TEMOS A INFORMAR: O TUNEL LINEAR CONSTANTE NO DESENHO R01-1610-DRE-002-PPF- REVISAO 1, ESTACA 7 A 10, NAO PODE SER CONSIDERADO ACEITO. SOLICITAMOS REVER A SOLUCAO E APRESENTAR O PROJETO EXECUTIVO. NECESSARIO O ENVIO DE SECOES TRANSVERSAIS PARA ANALISE DAS ADUELAS PRE-MOLDADAS. PLANTA DE LOCACAO DE SONDAGENS, POIS NAO E POSSIVEL AVALIAR COM O QUE CONSTA. RELATORIO GEOTECNICO E DIMENSIONAMENTO DAS FUNDACOES PARA TODAS AS ESTRUTURAS. PROJETO ESTRUTURAL DE TODOS OS MUROS DE ALA. DESENHO DE IMPLANTAÇÃO.

2017-0.159.139-8

José Barbosa de Santana

Indenização de Benfeitorias – Obra Pública

DESPACHO:Tendo em vista o requerido às fls. 84 e parecer de folhas 76, estando atendidas as exigências do Decreto Municipal nº 54.072/2013, AUTORIZO o processamento, por meio desta Secretaria Municipal de Serviços e Obras - SMSO, das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação de recursos no montante de R$ 172.061,79 (cento e setenta e dois mil, sessenta e um reais e setenta e nove centavos) em nome de José Barbosa de Santana, portador do CPF nº 066.126.388-69, onerando a dotação nº 86.22.17.451.3008.5.013.4.4.90.48.00.03 referente ao pagamento de indenizações a título de atendimento habitacional definitivo, nos termos da Lei nº 15.720/2013.

2017-0.103.268-2

Secretaria Municipal de Serviços e Obras - SMSO

Abertura de Licitação - Modalidade Tomada de Preços – Tipo melhor Técnica.

Projeto de recuperação ambiental e preservação da bacia hidrográfica em área de manancial, utilizada para abastecimento público na Região Metropolitana de São Paulo.

DESPACHO:Em face dos elementos constantes do processo, especialmente da manifestação da ATAJ às fls. retro, AUTORIZO a abertura da licitação, na modalidade Tomada de Preços – Tipo melhor Técnica, na forma do artigo 23, inciso I, alínea b e art. 45, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93, cujo objeto é o Projeto de recuperação ambiental e preservação da bacia hidrográfica em área de manancial, utilizada para abastecimento público na Região Metropolitana de São Paulo, com prazo de execução de 09 (nove) bimestres, do qual orçamento perfaz o montante de R$ 976.972,25 (novecentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), cujo empreendimento constará no PPA 2018/2021, que está presente na Proposta Orçamentária 2018 e no Plano de Metas 2017/2020, conforme fls. 78 a 83, devendo onerar as seguintes dotações:

- 22.10.17.451.3005.5013.44903900.03 – Intervenção Sistema de Drenagem;

- 22.10.17.451.3005.5013.44903900.00 – Intervenção Sistema de Drenagem, conforme informação da Assessoria Contábil desta Pasta em fls. 084 .

AUTORIZO a não inversão de fases, conforme preceitua o inciso Ido parágrafo único, do Decreto Municipal nº 56.003/2015.

2017-0.159.951-8

Lucimara Adriana da Silva

Indenização de Benfeitorias – Obra Pública

DESPACHO:Tendo em vista o requerido às fls.74 e parecer de folhas 66, estando atendidas as exigências do Decreto Municipal nº 54.072/2013, AUTORIZO o processamento, por meio desta Secretaria Municipal de Serviços e Obras - SMSO, das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação de recursos no montante de R$ 102.385,71 (cento e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) em nome de Lucimara Adriana da Silva, portadora do CPF nº 262.248.158-60, onerando a dotação nº 86.22.17.451.3008.5.013.4.4.90.48.00.03 referente ao pagamento de indenizações a título de atendimento habitacional definitivo, nos termos da Lei nº 15.720/2013.

2014-0.145.986-9

Transferência de Recursos para Desapropriações – Canalização do Córrego Ponte Baixa.

DESPACHO:À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 189/192, e no uso de competência delegada pela Portaria nº 002/SMSO G/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de recursos a SNJ – PGM unidade 21.10, no valor de R$ 81.208,44 (Oitenta e Um Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 86.22.17.451.3008.5.013.4.4.90.61.00 .03 – Intervenções de Controle de cheias em bacias de córregos – Aquisição de Imóveis.

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

GABINETE DO PRESIDENTE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

EXPEDIENTE Nº 1921/17

COTAÇÃO Nº SBS.053/17

OBJETO: Inscrição de 01 funcionário no curso de Formação e Reciclagem de Pregoeiro DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO Após analisado o resultado da Cotação nº SBS. 053/17 -Inscrição de 01 funcionário no curso de Formação e Reciclagem de Pregoeiro, ADJUDICO o objeto do certame à empresa IBRAP-INST. BRAS. DE ADM. E GOVERNANÇA PÚBLICA LTDA-ME, CNPJ. Nº 62.009.642/0001-09, pelo valor total de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) e na data de 22/11/17.

São Paulo, 10 de outubro de 2017.

Comprador

Depto.de Aquis.de Bens e Serviços Padronizados - DBP

SÃO PAULO URBANISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

SP-URBANISMO/PRESIDENCIA

SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC COMUNIQUE-SE : EDITAL 2017-1-208

SP-URBANISMO/DIRETORIA DE GESTAO DAS OPERAÇÕES URBANAS

ENDERECO: RUA LIBERO BADARO, 504 - 15 ANDAR

2016-0.131.357-4 NAZ EMPREENDIMENTOS IMOBIOLIARIOS LTDA

COMUNIQUE-SE

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2016-0.131.357-4

FICAM OS INTERESSADOS CONVOCADOS A REAPRESENTAR, EM 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO DOC, LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE MERCADO DO TERRENO, VISTO QUE, APÓS ANÁLISE DO LAUDO APRESENTADO EM 02/10/2017, VERIFICA-SE QUE, O ITEM 8.2 DA NBR 14653-2 METODOS PARA IDENTIFICAR O VALOR DE UM BEM, DE SEUS FRUTOS E DIREITOS PREVÊ EMPREGO DO ÍNDICE FISCAL COMO VARIÁVEL PROXY, IDENTIFICANDO-A COMO UMA VARIÁVEL INDEPENDENTE DO MODELO A SER ADOTADO, FATO ESTE QUE O AVALIADOR ADOTOU EM SEU RELATÓRIO DE MANEIRA EXPRESSA ÀS FLS. 9 DO LAUDO. PORÉM, RESSALTA -SE QUE A NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS IBAPE/SP:2011 TAMBÉM PREVÊ PARA O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, METODOLOGIA ESTA QUE O AVALIADOR ADOTOU (INFORMAÇÃO CONSTANTE ÀS FLS. 5 DO LAUDO) QUE NO CASO DO TRATAMENTO POR FATORES,

DEVE ATER-SE AO ITEM 10.2 ? FATOR DE LOCALIZAÇÃO. POR NÃO ATENDIMENTO AO ITEM 10.2 NÃO É POSSÍVEL AJUSTAR A DISCREPÂNCIA DOS ELEMENTOS DE PESQUISA CONSIDERANDO O IMÓVEL AVALIANDO APLICANDO O FATOR TRANSPOSIÇÃO. ENCONTRA-SE O IMÓVEL AVALIANDO EM REGIÃO GEOECONÔMICA ATÍPICA, ADVERSA DOS ELEMENTOS DE PESQUISA UTILIZADOS. VALENDO-SE DESTA ANÁLISE, SOMENTE SÃO ELEMENTOS DE PESQUISA VÁLIDOS OS DE NÚMEROS 3, 4 E 7. NÚMERO ESTE, INSUFICIENTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:

1.NÃO FORAM INDICADOS O ANO DE VIGÊNCIA DOS ÍNDICES FISCAIS.

ESTES DEVEM TER COMO REFERÊNCIA O ANO DE 2017; 2. ATER-SE À INDICAÇÃO CORRETA AO ANO DE VIGÊNCIA DAS NBRS. A NBR 14653-2:4 NÃO TEM MAIS VALIDADE;

3. APRESENTAR RECOLHIMENTO DA ART OU RRT DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVA LIAÇÃO.

CASO HAJA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PESSOAL AO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO,ESTE PODERÁ SER FEITO MEDIANTE AGENDAMENTO, NO CONDOMÍNIO MARTINELLI, 15º ANDAR, SALA 153-B, SEM PREJUÍZO DO PRAZO ACIMA.

O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO CAUSARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E IMPLICARÁ NO ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

2016-0.256.251-9 AME - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

COMUNIQUE-SE

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2016-0.256.251-9

INTERESSADO: A.M.E. PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA

LOCAL: PRAÇA DA SÉ, 242 / 248 / 250 / 254/ 262

CONSIDERANDO A NORMA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO URBANA CENTRO E PARA CONCLUIRMOS A AVALIAÇÃO DA PROPOSTA INTEGRANTE DO PA ACIMA REFERIDO, SOLICITAMOS APRESENTAR:

- LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE MERCADO DO TERRENO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, PARA O CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA.

O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO É DE 30 DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO D.O.C.

O NÃO TENDIMENTO NO PRAZO ESTABELEIDO CAUSARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E IMPLICARÁ NO ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

SÃO PAULO PARCERIAS

GABINETE DO PRESIDENTE

SP PARCERIAS S.A.

CNPJ N º 11.702.587/0001-05 - NIRE SEDE Nº 3530037729-0

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convocamos os Senhores Acionistas, na forma da lei, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 21 de novembro de 2017, às 15 horas, na sede da empresa, localizada nesta Capital, na Rua Líbero Badaró, 293, 9º andar, cj. 9 A., Condomínio Conde de Prates, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:

1) Eleição de membro do Conselho de Administração;

2) Outros assuntos de interesse social.

São Paulo, 07 de novembro de 2017.

Luis Felipe Vidal Arellano - Presidente do Conselho de Administração