Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Novembro de 2017

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R E S O L V E:

Considerar autorizado o afastamento da servidora ANA KARINA PINTO BARBOSA, CPF nº 66520479420, matrícula nº 88.007-6 , Médica, lotada na Policlínica e Maternidade Professor Barros Lima, da Diretoria Executiva de Atenção a Saúde, da Secretaria de Saúde, que participou do XX Congresso Brasileiro de Infectologia, que foi realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 12 a 15 de setembro de 2017. (sem ônus para o Município).

PORTARIA Nº 4841 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 0970/2017 - GAB/SS,

R E S O L V E:

Autorizar o afastamento da servidora DANIELLA MARIA CARNEIRO DO RÊGO, CPF nº 02077368470, matrícula nº 64.539-8 , Médica, lotada na Policlínica Agamenon Magalhães, da Diretoria Executiva de Atenção a Saúde, da Secretaria de Saúde, para participar do XXI Congresso da Sociedade Brasileira de Diabetes, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 16 a 18 de novembro de 2017. (sem ônus para o Município).

PORTARIA Nº 4842 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 0954/2017 - GAB/SS,

R E S O L V E:

Considerar autorizado o afastamento da servidora POLLYANA SOLEDADE DE QUEIROZ, CPF nº 88770036420, matrícula nº 39.988-8 e matrícula nº 66.551-7 , Médica, lotada na Policlínica Lessa de Andrade, do Distrito Sanitário IV, da Diretoria Executiva de Atenção a Saúde, da Secretaria de Saúde, que participou do 21º Congresso Brasileiro de Ultrassonografia da SBUS - 13º Congresso Internacional de Ultrassonagrafia da FISUSAL, que foi realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 19 a 22 de outubro de 2017. (sem ônus para o Município).

PORTARIA Nº 4843 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 0948/2017 - GAB/SS,

R E S O L V E:

Considerar autorizado o afastamento da servidora RITA DE CÁSSIA CRUZ ARAÚJO, CPF nº 03679508476, matrícula nº 105.763-4 , Médica Pediatra, lotada na Unidade Pediátrica Helena Moura, da Diretoria Executiva de Atenção a Saúde, da Secretaria de Saúde, que participou do 38º Congresso Brasileiro de Pediatria, que foi realizado na cidade de Fortaleza/CE, no período de 10 a 14 de outubro de 2017. (sem ônus para o Município).

PORTARIA Nº 4844 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 0967/2017 - GAB/SS,

R E S O L V E:

Autorizar o afastamento da servidora THAÍS CAVALCANTI DE ALMEIDA, CPF nº 02559530465, matrícula nº 70.411-3 , Médica Gastroenterologista, lotada na Policlínica Agamenon Magalhães, da Diretoria Executiva de Atenção a Saúde, da Secretaria de Saúde, para participar da XVI Semana Brasileira do Aparelho Digestivo - XVI SBAD, que será realizada na cidade de Brasília/DF, no período de 11 a 15 de novembro de 2017. (sem ônus para o Município).

PORTARIA Nº 4845 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.60957.7.17.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, a contar de 03 de outubro 2017, a servidora Suelaine Soares da Silva, com o cargo de Agente Apoio Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 105.993-9, CPF nº 070.682.284-61.

PORTARIA Nº 4846 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.59446.2.17.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, a contar de 25 de setembro 2017, a servidora Maria Cristina Ferreira Lima, com o cargo de Assistente Social 20 horas, matrícula nº 106.685-4, CPF nº 897.074.354-53.

PORTARIA Nº 4847 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.60540.9.17.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, a contar de 06 de outubro 2017, a servidora Kátia Simone Vasconcelos de Andrade, com o cargo de Psicólogo 30 horas, matrícula nº 98.310-7, CPF nº 039.381.264-26.

PORTARIA Nº 4848 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.61469.6.17.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, a contar de 05 de outubro de 2017, o servidor Fernando de Souza Severino, do cargo de Agente de Segurança Municipal, matrícula nº 107.573-0, CPF nº 098.757.424-81.

PORTARIA Nº 4849 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.61897.8.17.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, a contar de 11 de outubro 2017, o servidor Felipe Matheus Gregório de Albuquerque, com o cargo de Agente Administrativo da Assistência Social, matrícula nº 88.963-8, CPF nº 064.584.984-70.

PORTARIA Nº 4850 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.60103.8.17.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, a contar de 27 de setembro 2017, o servidor Decio Cavalcanti Guerra, com o cargo de Técnico em Radiologia, matrícula nº 96.574-6, CPF nº 039.839.834-80.

PORTARIA Nº 4851 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.60039.8.17.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, a contar de 27 de setembro 2017, a servidora Aline Agustinho da Silva, com o cargo de Psicólogo 30 horas, matrícula nº 105.720-0, CPF nº 029.408.164-09.

PORTARIA Nº 4852 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso X, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 11 da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife, os seguintes membros Titulares com seus respectivos Suplentes:

TITULAR SUPLENTE

João Batista Meira Braga, CPF nº 06202527404 - Presidente Sheila Christine Costa Maciel, CPF nº 02221819403.

Bruno de Pinho Alves Barreto Campelo, CPF nº 02448362483. Maria Niedja Guimarães, CPF nº 63028433753.

Simone Carla Alves Pereira, CPF nº 04275842480. Michelanne Severina de Lima, CPF nº 05268890476.

Antônio Carlos Alves dos Santos, CPF nº 35159570497. Patricia Karla Campos Pereira, CPF nº 44917457491.

José Fernando Ferreira da Silva, CPF nº 25596306487. Jane Albuquerque de Barros Correia, CPF nº 83360816404.

Art. 2º Designar para compor o Conselho Fiscal da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife os seguintes membros Titulares com seus respectivos Suplentes:

TITULAR SUPLENTE

Sérgio José Araújo Pinto, CPF nº 06411363404 - Presidente Marta Eugênia Cavalcanti Lima, CPF nº 49260324491.

Flávia da Silva Correia, CPF nº 04811101430. Delly Ferreira Lira, CPF nº 21622914449.

Danilo Almeida Pereira, CPF nº 04652532421. Marcelo Genário Pereira Burgos, CPF nº 97647557491.

Art. 3º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou danos aos quais derem causa, por ação ou omissão, decorrentes do descumprimento das suas obrigações ou deveres impostos pela lei, regimento interno ou regulamentos.

Art. 4º Os membros titulares do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando em efetivo exercício, perceberão pelo encargo a remuneração mensal estipulada no § 2º do art. 11 da Lei nº 18.340, de 07 de julho de 2017.

Parágrafo único. Os membros suplentes dos colegiados tratados no caput deste artigo, somente serão remunerados nas eventuais substituições dos membros titulares, a quem tal estipêndio não será pago, em face da restrição imposta pelo § 3º do art. 11 da referida Lei nº 18.340, de 07 de julho de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 07 de julho de 2017.

PORTARIA Nº 4853 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 1014/2017 - GAB/SEDUC,

R E S O L V E:

Exonerar, a pedido, VERA LÚCIA DE FRANÇA ALVES, CPF nº 19652143472, matrícula nº 107.869-0 , do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Creche, símbolo "CAA-4", da Creche Municipal Casinha Azul, da Secretaria de Educação, a contar de 31 de julho de 2017.

Nomear SUELI SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 52899799487, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Creche, símbolo "CAA-4", da Creche Municipal Casinha Azul, da Secretaria de Educação, a contar de 07 de novembro de 2017.

Geraldo Julio de Mello Filho

Prefeito

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas

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Secretário JORGE VIEIRA

PORTARIA Nº 343 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 103 do Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife, publicada em 27.04.2017, DOM nº 48, tendo em vista o contido nos Ofícios nº 443/2017-GAB/SEAGP do Secretário Executivo de Administração e Gestão de Pessoas do Recife, Ofício nº 899/2017-GAB/SESAU do Secretário de Saúde do Recife, Cota do Secretário Executivo de Administração e Gestão de Pessoas/SEPLAGP e Cota do Gerente de Cadastro e Acompanhamento Funcional/SEPLAGP.

R E S O L V E

Remover para a Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE, Telefonista, matrícula nº 22539-0, CPF nº 397.880.324-00, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura da Cidade do Recife, Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2017.

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

Secretário Executivo

PORTARIA Nº 338 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 13 da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro de 2016, a Lei nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro de 2016, no valor de R$ 289.404,15 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), emfavor do (a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS conforme discriminações a seguir:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EM R$

4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

4801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

4801.10.302.1.238.2.883 - Garantia da Oferta de Procedimentos através da Rede Complementar

3.3.50.43-FT0244 - Subvenções Sociais 289.404,15

TOTAL 289.404,15

===========

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina oartigo anterior, serão anulados da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EM R$

4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

4801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

4801.10.302.1.238.2.883 - Garantia da Oferta de Procedimentos através da Rede Complementar

3.3.90.92-FT0244 - Despesas de Exercícios Anteriores 289.404,15

TOTAL 289.404,15

===========

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Ubirajara Gabriel de Melo

Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas

(Em Exercício)

- Republicado por incorreção -Secretaria de Finanças

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Secretário RICARDO DANTAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A GESTORA DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, dá ciência à empresa "MARCOS SILVA PAIVA", CNPJ: 12.863.305/0001-06 e CMC: 435.984-4, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 183 da Lei 15.563/91, que foi lavrada a Notificação Fiscal nº 07.68229.0.17, estando a mesma com o respectivo Termo Final de Fiscalização, lavrado em 09/11/2017, o Demonstrativo de Atualização do Débito Tributário, E o Termo Final de Auditoria Eletrônica, em anexo, à disposição na Unidade de Fiscalização Tributária, Edifício Sede da Prefeitura de Recife, Av. Cais do Apolo, 925, 2º andar.

Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os recolhimentos, à vista ou parcelado, com os acréscimos legais cabíveis ou impugnar os lançamentos dos débitos constantes na presente Notificação Fiscal, conforme artigo 181 da Lei 15.563/91 (Código Tributário do Município do Recife - CTMR).

Recife, 10 de novembro de 2017.

CÁSSIA MARIA SALES DE SÁ CARNEIRO

Gestora da Unidade de Fiscalização Tributária

Procuradoria Geral do Município

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RICARDO CORREIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONSELHO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO N.º : 0115.003.467-8

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0115.003.467-8

RECORRENTE: OI MÓVEL S/A

RECORRIDO: PROCON

RELATOR (A):LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO

ACÓRDÃO nº: 384/2017.

Ementa: 1. Direito do consumidor. Cobrança indevida de serviço telefônico contratado. Ausência de clareza no detalhamento da

fatura. Suspensão indevida de serviço. Não comprovou o prestador de serviço a prestação adequada dos serviços contratado.

Multa aplicada em valor exorbitante. Revisão do valor da multa. Recurso julgado pela parcial procedência. 2. Recurso recebido e parcialmente provido. 3. Decisão de primeira instância reformada, em parte.

Vistos, etc., acordam os membros do Conselho de Revisão Administrativa, por unanimidade, na conformidade do voto do (a)

Relator (a) e das notas constantes da ata de julgamento, julgar pelo parcial provimento do Recurso para, mantendo o posicionamento da primeira instância quanto a aplicação de multa, minorá-la para R$ 1.000,00 (hum mil reais), em desfavor da reclamada, nos termos do voto do relator.

C.R.A., Recife, 31 de Outubro de 2017.

Marcylio de Alencar Araújo

Presidente em Exercício

Luciano Henrique Carrasqueira de Brito

Conselheiro Relator

Paula Maria Souza de Oliveira Mendonça

Conselheira

Maria Madalena de Lima e Silva Santos

Conselheira

Fui Presente:

André Medeiros de Brito

SECRETÁRIO DO CONSELHO

PROCESSO N.º :0781842710

AUTO DE INFRAÇÃO Nº:0781842710

RECORRENTE: TONY ÓTICAS

RECORRIDO:1ª REGIONAL

RELATOR (A): MARIA MADALENA DE LIMA E SILVA SANTOS

ACÓRDÃO nº: 385/2017.

Ementa: ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PUBLICIDADE. MULTA POR INSTALAÇÃO DE LETREIRO / AUSÊNCIA DE

ALVARÁ. LIMITAÇÃO SIGNIFICATIVA DO DANO. TRANSFORMAÇÃO DA MULTA APLICADA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 62, DA LEI Nº 17.168/05.

1.Transformação de multa aplicação em Advertência por Escrito. 2. Recurso provido. 3. Decisão de primeira instância modificada. Vistos, etc., acordam os membros do Conselho de Revisão Administrativa, por unanimidade, na conformidade do voto do (a)

Relator (a) e das notas constantes da ata de julgamento, acolher o Recurso para modificar a decisão do Juízo a quo, transformação a multa aplicada em advertência por escrito, nos termos do voto da relatora.

C.R.A., Recife, 31 de Outubro de 2017.

Marcylio de Alencar Araújo

Presidente em Exercício

Maria Madalena de Lima e Silva Santos

Conselheira Relatora

Paula Maria Souza de Oliveira Mendonça

Conselheira

Luciano Henrique Carrasqueira de Brito

Conselheiro

Fui Presente:

André Medeiros de Brito

SECRETÁRIO DO CONSELHO