Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Novembro de 2017

de exonerado o garantidor originário, o credor seja notificado da alteração, sendo que a mera alteração do contrato societário da Locatária não tem o condão de exonerar os antigos fiadores automaticamente. E, no caso, ao que tudo indica, a Locadora NATTCA2006 não foi devidamente cientificada nem quanto à alteração contratual da empresa Locatária, nem quanto à substituição dos fiadores no contrato, uma vez que o aditivo contratual sequer foi assinado por ela, e não há qualquer informação nos autos sobre eventual notificação extrajudicial enviada. Veja-se que o artigo 835 do Código Civil1 prevê expressamente que os efeitos da fiança cessam somente após a notificação do credor, sendo que a responsabilidade do fiador perdura por 120 dias após a respectiva notificação, consoante estabelece a legislação específica (art. 40, inciso X da Lei de Locações). É este também o entendimento adotado por este e. Tribunal em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR, RECONHECENDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - FIANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AVENÇADO ENTRE OS APELADOS E A PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELANTE FIGURAVA COMO SÓCIO -RETIRADA DO SÓCIO FIADOR DA SOCIEDADE - EXONERAÇÃO DA FIANÇA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS - CONTRATO BENÉFICO E INTUITU PERSONAE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR - ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJPR, 12ª Câm. Cível, AC 1676746-9, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 19/07/2017, DJe 28/07/2017) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR.VINCULAÇÃO DO FIADOR PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL EQUÂNIME. REDUÇÃO DESCABIDA.1. O art. 35 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locação) disciplina que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda quando não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, salvo expressa disposição contratual em contrário. 2. A Lei de Locação disciplina no inc. X do art. 40 que nos casos em que a fiança passa a ser por prazo indeterminado, é possível ao fiador exonerar-se do encargo mediante notificação dirigida ao seu Locador, garantindo a dívida por mais 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da notificação. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais equanimemente estipulados, com fulcro no § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869/73, motivo pelo qual, não devem ser reduzidos.4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.5. Recurso Adesivo conhecido e provido, para o fim de estipular a data de 2 de fevereiro de 2013 como termo final da responsabilidade do fiador" (TJPR, 12ª Câm. Cível, AC 1574543-8, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 14/12/2016, DJe 26/01/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A CONDIÇAO DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR QUANTO À ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ QUE A GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE ESTENDE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR, 12ª Câm. Cível, AI 1468803-0, Rel. Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, j. 22/06/2016, DJe 18/07/2016) De conseguinte, considerando a probabilidade do direito alegado pela Agravante NATTCA2006, revogo a liminar concedida pelo e. Des. Luiz Lopes nos autos de Agravo de Instrumento nº 1706524-4 (fl. 91/93, em apenso, e concedo efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada. 3. Nesses termos, defiro a tutela de urgência pleiteada. 4. Da presente decisão, comunique-se imediatamente o d. Juízo de origem, via sistema mensageiro (CPC/2015, art. 1.019, I). 5. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. 6. Inclua-se cópia da presente decisão nos autos de Agravo de Instrumento nº 1706524-4 em apenso. 7. Intimem-se. 8. Oportunamente, voltem conclusos ambos os recursos para julgamento conjunto. Curitiba, 06 de novembro de 2017. Mario Nini Azzolini Relator 1"Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor". --------------- -------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------

0037 . Processo/Prot: 1731024-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/226056. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 0060045-48.2016.8.16.0014 Ordinária. Apelante: Bruno de Oliveira Ferreira. Advogado: Mariane Salviano Pereti Tanimura. Apelado: Net Serviços de Comunicação S/a. Advogado: José Antonio Cordeiro Calvo. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Lenice Bodstein. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Vistos, etc. I - Tendo o recurso por objeto o valor no qual os honorários advocatícios foram fixados, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC ou demonstrar seu patrono ser beneficiário da assistência judiciária, nos termos do art. 99, § 5º do referido diploma processual, sob pena de não conhecimento do recurso, de acordo com o disposto no art. 932, III, do mesmo códex. II - Após, voltem conclusos. Curitiba, 24 de outubro de 2017. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Juiz Relator

0038 . Processo/Prot: 1731354-1 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/226399. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho. Ação Originária: 0002438-22.2017.8.16.0021 Partilha/ sobrepartilha. Agravante: J. T. O.. Advogado: Adrienne Mazzo de Oliveira, Camila Mari Brasil Dalla Lana. Agravado: M. S. M.. Advogado: Ana Flavia Andrade Alves. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson.

Despacho: Arquivem-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.731.354-1, DE CASCAVEL - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON.AGRAVANTE : J. T. DE O.AGRAVADO : M. S. V.1. Trata-se de agravo de instrumento sob nº 1731354-1 da decisão proferida nos autos sob nº 0002438-22.2017.8.160021 que acolheu os embargos de declaração apresentados pelo ora agravante para reconhecer a omissão na decisão que saneou o feito e permitir que as dívidas apresentadas pela autora/agravada na impugnação à contestação componham a partilha dos bens, caso haja comprovação (evento 88.1). Compulsando os autos, observou-se que posteriormente à decisão agravada e à interposição do presente recurso, a parte agravante desistiu do prosseguimento do presente recurso (fls. 182/184). Desta forma, resta prejudicado o pedido recursal, razão pela qual perdeu objeto o presente agravo de instrumento. 2. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do recurso. 3. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício ao fiel cumprimento deste despacho. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 4. Intime-se Curitiba, 11 de setembro de 2017. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Desembargador

0039 . Processo/Prot: 1733092-4 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/230300. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000018-73.2015.8.16.0131 Consignação em Pagamento de Alugueres. Apelante: Mont Koya Comércio de Veículos Ltda. Advogado: Adriano Paulo Scherer, Edemar Antônio Zilio Júnior. Apelado: Clarisse Maria Sartori Piatnicki, Maria Bernardete Sartori, Maria Helena Sartori Eschiletti, Alex Cardia Eschiletti.

Advogado: Regis Penna Ozorio, Marcos Reschke, Roberta Correa Vargas. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Nini Azzolini. Despacho: Cumprase o venerando despacho.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.733.092-4 - AUTOS Nº 0000018-73.2015.8.16.0131 (PROJUDI), DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. APELANTE: MONT KOYA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. APELADOS: CLARISSE MARIA SARTORI PIATNICKI E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI. 1. Intime-se a parte apelada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos substabelecimento firmado por algum dos mandatários contidos no instrumento de seq. 104.2 ou procuração outorgada diretamente à signatária das contrarrazões de seq. 167.1, sob pena de serem reputados inexistentes os atos praticados sem a devida representação. 2. Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 17 de outubro de 2017. MARIO NINI AZZOLINI Relator

0040 . Processo/Prot: 1737059-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/244290. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001401-45.2017.8.16.0122 Interdito Proibitório. Agravante: Sandro Costa, Dourete Maria Reis Costa. Advogado: Antonio Carlos de Carvalho. Agravado: Maria Tereza Acorssi Costa, Osvaldo Antônio Costa. Advogado: Magno Bernardo da Silva. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

1AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.737.059-5, DE ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO

RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON.AGRAVANTE : SANDRO COSTA E OUTRO.AGRAVADO : MARIA TEREZA ACORSSI COSTA E OUTRO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 1.737.059-5 de Ortigueira - Juízo Único, interposto da decisão que nos autos de nº 1401- 45.2017.8.16.0122 deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a expedição de mandado proibitório a fim de impedir que os requeridos/agravantes efetuem qualquer plantação na área arrendada até a data de entrega do imóvel, bem como, deferiu liminarmente o despejo dos agravantes. Insurgem-se os agravantes sustentando a necessidade da decisão recorrida ser cassada, em virtude da extemporaneidade da notificação que lhes foi encaminhada. Pugnaram pela antecipação de tutela recursal a fim de obter a revogação da liminar deferida. É o relatório. 3. Interpreta-se o pedido de urgência dos agravantes para revogação da liminar como sendo pedido para concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que a medida pretendida (revogação da liminar) somente se mostra possível quando do julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo em num juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os pressupostos necessários e indispensáveis à concessão da medida. Tribunal de Justiça do 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1.737.059-5 2 Para se suspender os efeitos da decisão agravada é necessário, de forma simultânea, a presença de dois pressupostos, quais sejam: relevância da motivação do agravo e receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. É relevante, ao menos neste juízo de cognição sumária, a fundamentação dos agravantes no tocante a imprestabilidade da notificação que lhes foi encaminhada. Isso em virtude de que os agravados (autores) na petição inicial mencionam ter o contrato de arrendamento se encerrado em abril de 2017, contudo, encaminharam notificação aos agravantes para desocupação da área em 24 de abril de 2017 (mov. 1.12). Conforme preceitua o art. 95, V, do Estatuto da Terra: "V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu". A norma aplicável ao arrendamento rural preconiza que, para retomada do imóvel arrendado sob a justificativa de exploração direta, é necessário o envio de notificação no prazo de 06 meses do vencimento do contrato. Ensina Helena