Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Novembro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 10 dias

Relator: Des. Elcio Mendes

Revisor: Des. Samoel Evangelista

Apelante: Everton Silva dos Santos

D. Público: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Walter Teixeira Filho

Assunto: Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Impossível anulação do Júri Popular quando os depoimentos das testemunhas, em consonância com as demais provas dos autos, confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença.

2. Confissão qualificada inviabiliza o reconhecimento de atenuante, vez que o agente admite a autoria, mas acrescenta teses defensivas à mesma.

3. Comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, deve ser reconhecida e aplicada a atenuante da menoridade penal.

4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001905-53.2016.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo no sentido de reduzir a pena para 13 (treze) anos de reclusão, mantendo-se o regime fixado na sentença, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 09 de novembro de 2017.

Acórdão n.º: 25.324

Classe: Apelação n.º 0001913-66.2008.8.01.0120

Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Elcio Mendes

Revisor: Des. Samoel Evangelista

Apelante: L. dos S. T.

D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ)

Apelado: M. P. do E. do A.

Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

Assunto: Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA O DELITO DE CONTRAVENÇÃO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.

2. Impossível a desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a contravenção penal prevista no art. 61, da Lei n.º 3.688/41, quando preenchidos os elementos do tipo, à época previsto no art. 214, do Código Penal. 3. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgador.

4. Os valores arbitrados à título de reparação mínima servem como forma de minimização dos danos causados à vítima, e encontram respaldo na lei processual penal.

5. Apelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0001913-66.2008.8.01.0120, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco-AC, 09 de novembro de 2017.

Acórdão n.º: 25.297

Classe: Apelação n.º 0002680-58.2017.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Elcio Mendes

Revisor: Des. Samoel Evangelista

Apelante: Rodrigo Villela da Silva

Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Marcos Antonio Galina

Assunto: Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06.

2. Apelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0002680-58.2017.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco-AC, 09 de novembro de 2017.

Acórdão n.º: 25.298

Classe: Apelação n.º 0002848-60.2017.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Elcio Mendes

Revisor: Des. Samoel Evangelista

Apelante: Jonas de França Alves

D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotora: Nelma Araujo Melo de Siqueira

Assunto: Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART , 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado.

2. Apelação conhecida e provida parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002848-60.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 09 de novembro de 2017.

Acórdão n.º: 25.299

Classe: Apelação n.º 0002851-18.2013.8.01.0013

Foro de Origem: Feijó

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Elcio Mendes

Revisor: Des. Samoel Evangelista

Apelante: José Marcelo Ribeiro Albuquerque

Advogado: Tony da Rocha Roque (OAB: 2805/AC)

Apelante: Antonio Ismael de Souza Freire

D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotora: Juliana Barbosa Hoff

Assunto: Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

1. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico, não há que se falar em absolvição.

2. A simples alegação verbal não comprova a dependência toxicológica.

3. Demonstrado que os Apelantes associaram-se para o fim de praticar, o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, incabível absolvição.

4. Apelos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002851-18.2013.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco-AC, 09 de novembro de 2017.