Página 151 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2017

partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do NCPC, e para maior agilidade processual, consigne que a parte poderá fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários para o cumprimento das diligências. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de novembro de 2017. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1033912-69.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO REIS GUIMARAES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN OAB - MT18651/O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

V. CONCEICAO SILVA & CIA LTDA - EPP (RÉU)

Magistrado (s):

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO

Vistos. Cuida-se de Ação Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO REIS GUIMARÃES, em desfavor de V. CONCEIÇÃO SILVA & CIA LTDA - EPP, afirmando que foi ao estabelecimento da ré para efetuar compras e ao sair do local, foi abordada por funcionários da mesma, os quais efetuaram revista, sob suspeita de que a autora havia furtado produtos na loja. Narra que não foi encontrado nada em sua bolsa ou sacola de compras, mas ainda acusaram a autora de esconder algo em suas vestes, e diante da situação ficou nervosa e para provar que não havia furtado produto, acabou tirando sua blusa, e foi pressionada a tirar as demais peças. Por saber que existem câmeras de segurança no local, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a ré a apresentar todas as imagens do circuito interno do dia 07/10/2017, da loja localizada na Av. XV de Novembro, nesta Capital. Observa-se que o pleito se restringe na produção antecipada de prova, a qual possui requisitos próprios, especificados nos incisos do artigo 381 do NCPC. Pelos documentos colacionados no processo, percebe-se que ela poderá se tornar impossível ou de difícil verificação se tiver que aguardar o momento oportuno, vez que, poderá ser perdido o arquive no decurso do prazo, etc., (art. 381, I, NCPC), e vê-se a possibilidade de apresentação, pois conforme documento de ID 10568097, o sr. Lauro Guilherme, ao prestar declaração para a polícia, afirmou que no interior da loja há câmeras de seguranças que mostram imagens da autora, além disso, não causará quaisquer prejuízos às partes se produzida agora, até porque pode viabilizar a autocomposição ou outro meio de solução do conflito (art. 381, II, NCPC). Diante do exposto, com amparo no artigo 300, 381, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar a requerida a apresentar todas as imagens do circuito interno do dia 07/10/2017, da loja localizada na Av. XV de Novembro, nesta Capital. E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos , inciso I e , inciso VIII: “Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. do CDC, assim dispõe: “Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza

bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos , 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Designo o dia 30/01/2018, às 11h30min para audiência de conciliação, a ser realizada na Central da Conciliação desta Capital. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, NCPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, e para maior agilidade processual, consigne que a parte poderá fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários para o cumprimento das diligências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de novembro de 2017. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

Decisão Classe: CNJ-96 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Processo Número: 1017384-57.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

EMMANUEL FABIANO SABINO SILVESTRE (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA OAB - MT20579/O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ITACILIO ROMANEL (RÉU)

Magistrado (s):

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO

Vistos. Emmanuel Fabiano Sabino Silvestre ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Pedido de Liminar em desfavor da Italício Romanel, ao argumento de que firmou Contrato de Locação de Imóvel residencial com o réu, mas ele está inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde 2014, e por não efetuado pagamento da conta de água, o autor teve seu nome negativado, deixando o requerido, assim, de cumprir com a sua obrigação contratual. Ao final pugna pela concessão da liminar para determinar a desocupação do imóvel. No que tange ao pedido liminar, vale destacar que a Lei 12.112 de 2009 ampliou as hipóteses de concessão da medida nas Ações de Despejo, sendo uma delas, a hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a saber: O art. 59, da Lei nº 8.245/91 assim determina: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo”: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Dessa forma, a liminar pode ser concedida em casos de falta de pagamento, por estar prevista esta hipótese no artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, consoante acima transcrito, desde que preenchidos dois requisitos básicos: a prestação de caução, bem como que a ação de despejo tenha como fundamento exclusivo um dos motivos elencados em numerus clausus, nos incisos I a IX, do § 1º, do supracitado dispositivo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente a relevância da fundamentação, eis que a parte Autora colacionou o Contrato de Locação