Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Novembro de 2017

À fl. 261, a reclamada demonstra a correção da contagem da projeção do aviso-prévio, com rigorosa observância da suspensão no mês de janeiro.

Nada a retificar.

Improcedente.

Indenização do art. da Lei 7.238/84

Ao se manifestar sobre defesa e documentos, a reclamante reconheceu o pagamento da indenização em questão - fl. 394. Nada a deferir.

Indenização da cláusula 18 da Código Civil 2015/2017

A cláusula 18ª é clara em determinar a inclusão do aviso-prévio no contrato, sem distinguir entre indenizado e trabalhado, para fins de aferição da coincidência ou não de seu término com o ano letivo. Portanto, considerando que a dispensa se efetivou em março/17, é devida a indenização pleiteada, à razão de 2/12 do salário mensal vigente à época da comunicação da dispensa.

Ao contrário do que sustenta a reclamada, a cláusula, da forma como redigida e interpretada em sua literalidade, não inviabiliza dispensas em qualquer data, mas apenas assegura indenização. Defiro.

Horas extras

Os calendários escolares apresentados confirmam que as festas juninas e da família ocorriam em sábados letivos, tratando-se de jornada normal dos professores, portanto.

Em relação aos eventos festa do pijama e processos seletivos, de caráter eminentemente institucional, a circunstância de o professor não ser obrigado a participar não descaracteriza sua participação como tempo à disposição do empregador (art. da CLT), devendo ser remunerado como hora extra, se realizado fora dos horários contratuais.

Acontece que a reclamante confessou que optava por trabalhar em um ou outro, bem como que não participou da noite do pijama em 2015 e 2016, informações que me levam a concluir que, no período não prescrito, ela participou da festa do pijama em 2012, 2013 e 2014 e de processo seletivo em 2015 e 2016.

Cabia ao empregador registrar os horários trabalhados em tais eventos.

Não o tendo feito, diante da divisão da prova oral quanto à respectiva duração, é presumidamente verdadeiro o tempo

declinado na petição inicial, infirmado apenas pela confissão parcial extraída do depoimento da autora.

Logo, devidas cinco horas extras por festa do pijama e quatro horas extras por processo seletivo.

Por fim, as formaturas.

Sabidamente, são momentos de confraternização entre corpo docente e alunos e familiares, e não propriamente eventos de interesse institucional, de modo que a participação do professor decorre, em regra, de sua afeição pelos formandos, e não de chamado da instituição.

Na espécie, a prova não infirmou essa conclusão subministrada do que ordinariamente acontece na experiência comum.

Nesse contexto, entendo que não se configura tempo à disposição do empregador e rejeito as horas extras decorrentes.

Portanto, deferidas cinco horas extras para os anos de 2012, 2013 e 2014 e quatro horas extras para 2015 e 2016, cada um, com reflexos apenas sobre FGTS + 40% (Súmula 63 do TST), por não se tratar de ocorrência habitual nos períodos aquisitivos das demais verbas trabalhistas, como se apurar em liquidação, observando o adicional de 50%.

Vale-transporte

Não apresentada eventual dispensa do benefício pela autora, tampouco o documento em que ela discriminaria as linhas de ônibus utilizadas no percurso casa-trabalho-casa, ônus do empregador, acolho as alegações da autora, deferindo a indenização de quatro vales-transportes por dia letivo, em todo o período não prescrito, considerando os valores unitários das passagens indicados às fls. 111/113, porque não infirmados por outros elementos.

Autorizo a dedução da cota obreira (6% do salário básico).

Multas convencionais

De fato, as CCTs trazidas com a petição inicial estabelecem multa de 10% do valor principal resultante de descumprimento de obrigação legal ou coletiva.

Constatadas as infrações nos capítulos antecedentes, defiro a incidência da penalidade, como se apurar em liquidação, rigorosamente observados os respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos.

Gratuidade judiciária

Não infirmada a presunção de veracidade da declaração de pobreza da parte demandante, concedo-lhe o benefício da gratuidade