Página 72 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Novembro de 2017

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ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2017

NORMATIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOERÊ

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Audiência Pública, de que trata esta normatização, será realizada no Município de Goioerê - Paraná, em 29 de novembro de 2017, das 08h às 10h, com intervalo de 15minutos para Coffee Break. 1.2. A Audiência Pública tem por finalidade:

I. Apresentar à sociedade civil e política os resultados alcançados e consolidados no documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”, a ser elaborado em consonância com a Lei do Plano Nacional de Educação - PNE nº 13.005/2014, e seu anexo (metas e estratégias).

II. Democratizar, conferir a transparência e assegurar a participação popular, incluindo a sociedade civil e política, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas, objetos das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse pelo assunto, conforme princípios estabelecidos na Constituição Federal da República de 1988.

1.3. A Audiência Pública será realizada conforme o item 4 desta normatização.

1.4. A Audiência Pública terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitando os limites impostos pelas instalações físicas no local.

1.5. A publicidade da Audiência Pública deve ocorrer com ampla divulgação de convite à população, bem como de seus resultados, com a disposição do conteúdo das exposições.

1.6. O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá: I. Local, data, horário e motivo da Audiência Pública;

II. Nome legível;

III. Número do documento de identificação;

IV. Segmento da educação ou setor da sociedade civil a que pertence ou representa, se for o caso;

V. Assinatura.

1.7. A lista de presença ficará disponível durante toda a Audiência Pública, em local acessível.

2. A CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA

2.1. A Audiência Pública será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e equipe por ele designada, a fim de cumprir funções de apoio, relatoria e organização dos trabalhos.

2.2. São prerrogativas da Secretaria Municipal de Educação de Goioerê:

I. Realizar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da respectiva Audiência Pública, ordenando o curso das manifestações; II. Decidir sobre a pertinência das manifestações;

III. Estabelecer o tempo limite para cada manifestação oral, de acordo com o número de presentes, de forma a evitar a monopolização e permitir a participação do maior número de pessoas;

IV. Alongar o tempo das elocuções em até 1 minuto, quando considerar necessário e útil;

V. Apresentar a equipe de apoio, composta de, no mínimo: 1 (um) Relator, responsável pelo registro das contribuições; 1 (um) Secretário, responsável pela escrita da Ata e 2 (dois) Técnicos responsáveis, respectivamente, um pela coleta das assinaturas e o outro pela coordenação dos trabalhos da equipe de apoio.

2.3. São contribuições da equipe de apoio:

I. Efetuar as inscrições dos participantes que demonstrem interesse em se pronunciarem, de acordo com a ordem das solicitações;

II. Controlar o tempo das contribuições orais;

III. Registrar o tempo das contribuições, orais e escritas:

a. Oral - explanação e registro junto a mesa,

b. Escrita - entrega da contribuição à mesa preferencialmente utilizando-se do Formulário para Contribuição – Audiência PME.

IV. Sistematizar as informações;

V. Elaborar a Ata da respectiva Audiência Pública;

VI. Arquivar a documentação produzida pela respectiva Audiência Pública.

2.4. A Secretaria Municipal de Educação e a equipe de apoio da Secretaria Municipal de Educação designada acompanharão toda a Audiência Pública, garantindo a legitimidade do processo.

3. DOS PARTICIPANTES

3.1. Serão considerados participantes da Audiência Pública qualquer cidadão ou cidadã, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME.

3.2. Os participantes poderão manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, respeitando as disposições previstas nesta Normatização.

3.3. Os participantes deverão:

I. Respeitar a Normatização da Audiência Pública, inclusive quanto ao tempo reservado para a sua manifestação;

II. Respeitar o momento, tempo estabelecido para contribuição, e à ordem de inscrição;

III. Tratar com respeito e civilidade os participantes da Audiência Pública e seus organizadores;

IV. Assinar a lista de presença, conforme previsto no item 1.6 desta Normatização;

V. Participar de forma oral e/ou escrita, quando necessário.

3.4. É condição para a participação oral na etapa da permissão da palavra, a prévia inscrição.

3.5. A ordem de inscrição deverá ser organizada pelo técnico responsável e terá início após a leitura das metas e estratégias do documento com base do PME.

4. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

4.1. A Audiência Pública obedecerá à seguinte ordem:

I. 1º momento:

a. Composição da mesa.

b. Apresentação da Normatização da Audiência Pública.

c. Resultados alcançados e consolidados no documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”.

II. 2º momento:

a. Inscrições para permissão da palavra.

b. Permissão da palavra para as contribuições às estratégias do documento base.

III. Encerramento.

4.2. Serão permitidas filmagens, gravação ou outras formas de registro.

4.3. Concluída a leitura e as contribuições, o Secretário dará por encerrada a respectiva Audiência Pública.

4.4. Ao final da Audiência Pública serão lavradas Atas, as quais serão subscritas pelo Secretário (a) do evento, devendo ser nelas anexadas às listas de presença e posteriormente, encaminhadas ao Grupo Técnico do Plano Municipal de Educação – PME do Núcleo Regional de Educação de Goioerê.

5. DAS DISPOSICÕES FINAIS.

5.1. As contribuições colhidas durante a respectiva Audiência Pública serão analisadas e contempladas, quando forem pertinentes ao processo de “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”, após serem analisadas pela Comissão Coordenadora do Processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, que constitui a Equipe Técnica do PME, conforme o disposto nas Portarias Municipais nº 308/2017 de 03 de abril de 2017.

Goioerê, 07 de novembro de 2017.

JOSÉ TORRES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Equipe de Apoio da Audiência Pública

Publicado por:

Ellen Karine Gomes de Oliveira Código Identificador:19B3C1F6

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

AVISO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº

115/2017 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 073/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR, inscrita no CNPJ sob nº 01.607.627/0001-78, TORNA PÚBLICO, a realização de