Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Novembro de 2017

Vistos, etc.

Trata o presente expediente de comunicação de condenação criminal em nome do sentenciado acima referenciado, no processo n.º 0010884-58.2015.8.13.0056, por fato delituoso previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. A sentença transitou em julgado em 25/08/2017. Da análise da comunicação, considero que não há inelegibilidade a ser anotada após o cumprimento da pena, pois o fato delituoso praticado pelo apenado não se enquadra no rol taxativo apresentado pela Lei Complementar n.º 64/90. Isto posto, determino, nos termos do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, e art. 51 da Resolução/TSE n.º 21.538/2003, que seja anotada a suspensão dos direitos políticos para a inscrição eleitoral supra, através do lançamento do código de ASE 337. Após, não havendo qualquer anotação a ser feita, arquive-se.

Barbacena, 14 de novembro de 2017.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Juiz Eleitoral

ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROTOCOLO N.: 266.479/2017

INTERESSADO: GUILHERME RODRIGUES MOTA

TÍTULO DE ELEITOR: 0443 6240 0248

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata o presente expediente de comunicação de condenação criminal em nome do sentenciado acima referenciado, no processo n.º 005609214185-4, por fato delituoso praticado em 13/06/2009, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença transitou em julgado em 22/10/2013. Constata-se divergência mínima quanto ao nome do genitor do eleitor, sendo que todos os demais dados conferem com aqueles integrantes do Cadastro Nacional de Eleitores, sendo suficientes para identificar o eleitor com segurança. Prosseguindo, da análise da comunicação, considero que não há inelegibilidade a ser anotada após o cumprimento da pena, pois o fato delituoso praticado pelo apenado não se enquadra no rol taxativo apresentado pela Lei Complementar n.º 64/90. Isto posto, determino, nos termos do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, e art. 51 da Resolução/TSE n.º 21.538/2003, que seja anotada a suspensão dos direitos políticos para a inscrição eleitoral supra, através do lançamento do código de ASE 337. Após, não havendo qualquer anotação a ser feita, arquive-se.

Barbacena, 14 de novembro de 2017.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Juiz Eleitoral

ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONSCRITO

PROTOCOLO N.: 279.805/2017

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de suspensão dos direitos políticos dos eleitores abaixo relacionados tendo em vista a incorporação dos mesmos ao serviço militar inicial obrigatório em 01.08.2017.

ELEITOR TÍTULO

ROMULO BRUNELI DIAS FONSECA 2180 3654 0205

Considerando que os dados informados estão completos, DETERMINO, com fundamento no art. 14, § 2º, da Constituição da República, a suspensão dos direitos políticos dos eleitores em tela, incluindo-se o respectivo ASE 043 no Cadastro Nacional de Eleitores. Após as providências, arquive-se.

Barbacena, 14/11/2017.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Juiz Eleitoral

ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONSCRITO

PROTOCOLO N.: 277.609/2017