Página 630 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Novembro de 2017

ADVOGADO: RJ099297 - MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO

ADVOGADO: RJ158445 - JULIA BOHRER RODRIGUES

Originário: 0013096-54.2016.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há omissão no acórdão recorrido, pois expressamente manifestou sobre a aplicação do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, sobre as decisões da CVM, atas das assembléias gerais, estatutos sociais das empresas e Portaria do MPF, bem como consignou o fato de a União ser a acionista controladora da Petrobrás S.A., conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97 que trata da política energética nacional.

2. Igualmente, não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão.

3. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento.

4. Não há omissão quanto à fixação de honorários, pois, além de não requerido em contrarrazões pelo embargante (BNDES/BNDESPAR), o Tribunal, ao julgar o recurso, somente pode majorar os horários, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC, quando tal verba foi fixada na decisão agravada, o que não ocorreu.

5. Embargos de declaração do agravante e do agravado (BNDES/BNDESPAR) desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargados de declaração do agravante e do agravado (BNDES/BNDESPAR), na forma do voto da Relator.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0007594-14.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.007594-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6020.016319-6

Distribuição por Prevenção - 20/07/2016 12:55

Gabinete 20

Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE: BIBIANA MAIA MACHADO

ADVOGADO: RJ025175 - FRANK MARTINI CLARO

ADVOGADO: RJ106454 - MARLLON PINTO RIBEIRO

AGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0035772-62.1994.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de Niterói

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULAR CITAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE.

1. O acórdão não contém qualquer vício a ensejar a propositura de embargos de declaração, uma vez que se manifestou expressamente sobre a regularidade da citação da União, sendo devidamente cientificada dos valores apresentados pelo exequente na petição inicial da execução e dos cálculos apresentados pelo contador.

2. Não havendo efetivamente o alegado vício de omissão (art. 1.022 do CPC), mas sim inconformismo quanto à conclusão do colegiado, impõe-se o não provimento dos embargos.

3. Embargos de declaração desprovidos.