Página 3 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Novembro de 2017

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Ministério Público Estadual 2016/2021, que possui como objetivo o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa;

CONSIDERANDO o art. 194-A da Lei Complementar n.º 13/91;

CONSIDERANDO a CARTA DE BRASÍLIA , acordo celebrado entre a Corregedoria Nacional e as Corregedorias Estaduais e da União dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro acerca da modernização do controle da atividade extrajurisdicional, com fundamento no art. 2.º da Portaria CN n.º 087, de 16 de maio de 2016, em sessão pública ocorrida no dia 22.09.2016, no 7.º Congresso de Gestão do CNMP;

CONSIDERANDO o Ato nº 495/2016-GPGJ, que criou o programa institucional MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO E A SONEGAÇÃO FISCAL (DOE de 28/12/2016) ;

CONSIDERANDO que estabeleceu o STF, em repercussão geral, pelas teses referentes aos temas 157 e 835, com os leading cases RE 729744 e RE 848826, que, para os fins do "art. , inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010", compete apenas à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo";

CONSIDERANDO o acordo obtido pelo Ministério Público nos autos nº 0802060-61.2017.8.10.0001, perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, no sentido de garantir, até o final deste ano de 2017, o julgamento das contas do Executivo pela Câmara de Vereadores ainda pendentes de decisão;

CONSIDERANDO que pelas regras da experiência comum (ARE 881995, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/04/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04/05/2015 PUBLIC 05/05/2015), na forma do art. 375, do CPC, é admissível supor que, se a capital do Estado tem estoque de contas de ex-prefeitos pendentes de julgamento, igual situação pode ser detectada em cidades do interior, ante a menor estrutura de seus Legislativos;

CONSIDERANDO que, se a"deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental da República"(RE 682.011, rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 8-6-2012, DJE de 13-6-2012), a razoável duração do processo político-administrativo desse julgamento não pode ser afastada;

CONSIDERANDO que"é dever do chefe do Poder Executivo municipal facilitar o controle e a fiscalização das contas públicas pelo cidadão"e,"para isso, elas deverão ser prestadas ao órgão competente do Poder Legislativo local", já que"interpretação diversa desta desestimulará o cidadão que deseja fiscalizar as contas do seu município"(STJ, 2ª Turma, REsp 1617145-MA, Relator Min. Herman Benjamin, j. em 07/02/2017), cabendo ao Prefeito promover a exposição de suas contas na forma do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o § 3º do art. 31, da Constituição;

Celebram o presente Compromisso de Ajustamento de Conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, com os seguintes termos:

I - Obrigações:

Cláusula primeira - o COMPROMISSÁRIO se compromete a no prazo de 20 (vinte) dias apresentar a relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal") ainda pendentes de julgamento pela Câmara de Vereadores do município de Carolina-MA;

Cláusula segunda - no mesmo prazo da cláusula anterior, o COMPROMISSÁRIO se compromete em entregar cronograma, com termo final em 31/12/2017, para julgamento pela Câmara de Vereadores das contas anuais do Executivo cujo respectivo parecer do TCE já tenha sido encaminhado ao legislativo Municipal;

Cláusula terceira - o COMPROMISSÁRIO se compromete em entregar, no prazo de 30 dias, cópia de todos os processos legislativos ou certidão que aponte, no caso de rejeição de parecer do TCE pela desaprovação de contas, ter sido obedecido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, § 2º);

Cláusula quarta - o COMPROMISSÁRIO se compromete em entregar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, Certidão informando inexistir lei municipal estabelecendo julgamento ficto das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, como vedado, em Repercussão Geral, pelas Teses 157 e 835 do STF, a partir dos leading cases RE 729744 e 848826. No caso de haver lei municipal nesse sentido, compromete-se em encaminhar projeto de lei, em 20 dias, revogando eventual lei municipal que estabelecer julgamento ficto das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, como vedado, em Repercussão Geral, pelas Teses 157 e 835 do STF, a partir dos leading cases RE 729744 e 848826;

Cláusula quinta - o COMPROMISSÁRIO se compromete em fazer a inserção e manutenção por todo o exercício, no portal eletrônico da Câmara de Vereadores, das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (LRF, art. 49);

Cláusula sexta - o COMPROMISSÁRIO se compromete em encaminhar, no prazo de 20 dias, projeto de lei que preveja a inclusão na Lei Orgânica Municipal, se não houver, de prazo de até três meses para julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, contados da data de recebimento do parecer do TCE pelo Legislativo municipal;

II - Fiscalização

Cláusula sétima - fica assegurado ao COMPROMITENTE o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo COMPROMISSÁRIO , sem prejuízo das prerrogativas legais a ser por ele exercido como decorrência da aplicação da legislação municipal, estadual e federal vigentes;

III - Inadimplemento

Cláusula oitava - o não cumprimento das obrigações assumidas nos prazos estipulados sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, nos termos do artigo 50, § 6º da Lei n. 7.347/85, além das demais responsabilidades cabíveis;

Parágrafo primeiro - o valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão;

Parágrafo segundo - os valores das multas deverão ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, em instituição financeira e conta bancária indicadas na notificação da Promotoria de Justiça;

Parágrafo terceiro - não sendo efetuado o depósito do valor da multa, sua cobrança será realizada pelo Ministério Público, com atualização monetária e juros de 1% ao mês sobre o que deveria ser depositado;

Parágrafo quarto - a execução da multa não exclui a execução da obrigação de fazer prevista neste termo na hipótese de descumprimento total ou parcial do presente ajuste, ou se este, em razão de outras circunstâncias, vier a revelar-se inadequado ou insuficiente para a efetiva proteção do patrimônio público e social;

Parágrafo quinto - O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo de Ajustamento de Conduta poderá ensejar, além da incidência e cobrança da multa respectiva, a propositura de ação civil pública, inclusive por ato de improbidade administrativa, a execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, a instauração de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis;

Cláusula nona - este Termo de Ajustamento de Conduta não inibe que o MINISTÉRIO PÚBLICO exerça suas funções ou prerrogativas constitucionais ou infraconstitucionais na defesa do patrimônio público ou de qualquer outro direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, relacionados direta ou indiretamente com o objeto deste Termo.

IV - Da eficácia

Cláusula décima - este compromisso de ajustamento produz efeitos a partir da sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. , § 6º, da Lei n. 7.347/ 85,