Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Novembro de 2017

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Recurso Ordinário do Reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17.11.2017 (divulgada no dia 16.11.2017).

Belo Horizonte, 15 de novembro de 2017.

SERGIO LUIZ VIEIRA

Analista Judiciário

Acórdão

Processo Nº RO-0012395-23.2014.5.03.0164

Relator Denise Alves Horta

RECORRENTE MILTON EDSON BICALHO

ADVOGADO Claudia Aparecida Modesto(OAB: 131736/MG)

RECORRIDO ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO Simone Seixlack Valadares(OAB: 67208/MG)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB: 193025/SP)

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO DO TRABALHO - REQUISITOS. Em se tratando de lide decorrente de relação de emprego, os honorários advocatícios afiguram-se devidos se atendidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súmula 219 do TST, quais sejam, assistência da parte por Sindicato da categoria e comprovação do estado legal de pobreza. Por assim ser, não estando a parte assistida por ente sindical, são indevidos os honorários em comento. Outrossim, a teor da Súmula 37 do TRT da 3ª Região, não se há falar em restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Recurso Ordinário do Reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17.11.2017 (divulgada no dia 16.11.2017).

Belo Horizonte, 15 de novembro de 2017.

SERGIO LUIZ VIEIRA

Analista Judiciário

Despacho Despacho

x

SECRETARIA DA 4a. TURMA

DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. SECRETARIA DA 4A. TURMA, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, No. 225, 9o. ANDAR, SALA 901.

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes(OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol(OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira(OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Quarta Turma

PROCESSO: 01246-2014-005-03-00-8 RECORRENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDOS: 1) IVAN HENRIQUE DOS SANTOS 2) MEGASOLLO CONSTRUTORA LTDA - ME

EDITAL No : 02/2017 A Exma. Desembargadora Relatora Paula Oliveira Cantelli, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL VIREM, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, intimada a reclamada MEGASOLLO CONSTRUTORA LTDA - ME a tomar ciência do despacho abaixo epigrafado: "Vistos os autos. O autor, por meio de petição protocolizada em 01/11/2017, pretende renunciar, parcialmente, quanto ao recurso ordinário adesivo interposto, considerando o tópico relativo à

"majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente