Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Novembro de 2017

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Trata-se de apelação cível interposta por José Neves Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Morros que, nos autos da ação de prestação de contas c/c com improbidade administrativa, determinou ao réu/recorrente que "apresente cópia integral das prestações de contas sob sua responsabilidade, referente ao convênio 316/02, dando ampla divulgação à população, sob pena de responsabilidade, e pagamento de multa diária de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais)".

Examinando os autos e em atenção ao parecer ministerial, constato que a petição inicial da ação de prestação de contas encontra-se sem assinatura do advogado apontado na exordial, bem como não foi colacionada aos autos a procuração ad judiciaoutorgada pela municipalidade.

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Em se tratando de vício sanável , inteligência do NCPC (arts. 6º, 10º e 76), determino a intimação do Município de Morros e do causídico Fernando Antonio da Silva Ferreira (OAB/MA 5148) para regularizarem a representação processual, com a juntada da competente procuração, bem como para assinar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Intime-se.

São Luís (MA),14de novembrode 2017.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

1 AgInt no AREsp 438.184/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO Nº 041858/2017 (0001430-09.2016.8.10.0022)

Agravante : Residencial Açailandia Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Antonio Lopes de Araujo Junior (OAB/MA 13300-A), Francisco de Souza Rangel

Advogado : (OAB/DF 25964)

Agravado : Delmacio de Meneses Ferreira

Advogados : Luis Gonzaga de Araújo Neto (OAB/MA 14555), Phablo Rocha Souza (OAB/MA 13088)

Relator : DesembargadorKleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistosetc.

Examinando os autos, percebo que o recurso fora interposto mediante petição assinada digitalmente, que, contudo, se limita aos processos eletrônicos nos termos da Lei nº 11.419/06, além de não gozar do respectivo código de validação da certificação (MP 2.200-2/01).

Destarte, intime-se o patrono da agravante para sanar o vício apontado no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a assinatura da petição recursal, sob pena de não conhecimento da irresignação, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

São Luís (MA),14de novembro de 2017.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 043011/2017 (0001766-93.2011.8.10.0052)

Embargante : Filadelfo Mendes Neto

Leny Vasconcelos Rodrigues (OAB/MA 9873), Judson Eduardo Araujo de Oliveira

Advogado : (OAB/MA 13500)

Embargado : Ministério Público do Estado do Maranhão

Promotor : Frederico Bianchini Joviano dos Santos

Proc. de

: Marco Antônio Guerreiro

Justiça

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistos etc.

O Município de Pinheiro/MA ingressou nos autos solicitando prazo para manifestação nos embargos de declaração ora opostos por Filadelfo Mendes Neto, ante a legitimidade prevista no artigo 17, § 2º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 321 e ss.)

Não há qualquer impedimento para concessão de prazo à municipalidade para se manifestar acerca dos embargos de declaração, dado que possui legitimidade para "promover as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público"nas hipóteses de demandas de improbidade. A medida, aliás, justifica-se para se evitar qualquer arguição futura de nulidades processuais.

Assim, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o Município de Pinheiro, querendo, manifeste-se a respeito dos embargos de declaração com efeito modificativo (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Com o decurso do prazo, retornem os autos imediatamente conclusos.

São Luís (MA), 14de novembrode 2017.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator