Página 2121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 308):

TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA ADMISSIBILIDADE. § I DO ART. 126 DA L 8.213/1991.

1 - O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a notificação do contribuinte por via postal, com remessa da correspondência para o endereço da sede da pessoa jurídica, não exigindo o regulamento que o representante legal receba e assine o AR.

2- É inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos I e 2 do art. 126 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.639/98. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3- Ainda que indevido o depósito de 30%, no entanto, o pedido para recebimento do recurso administrativo, bastando o reconhecimento da intempestividade para a denegação da ordem.

4 - Não há direito líquido e certo à expedição de CPDEN, mediante contracautela, quando depende de aceitação da cautela pela autarquia.

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 321/325).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 33 do Decreto 70.235/72; 126, §§ 1º e , da Lei 8.213/91; 515, §§ 1º e , 516 e 535 do CPC/73; 10, § 1º, da Lei 9.639/98; 151, III, 205 e 206 do CTN; 304 do Decreto 3.048/99; 606, 613, parágrafo único, 692, § 3º da IN 100/2003; 23 da Portaria MPAS 520/94; 255, § 5º da IN 70/2002. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas.

Assevera que, (II) "independente da forma com que a cientificação foi realizada pela Agência do INSS em Joinville, não seguiu a obrigação de cientificar diretamente a pessoa do representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, tratou apenas de enviar o Aviso de Recebimento Postal e confirmar se seu recebimento apenas com a assinatura de alguém, no caso Sr. Darlan Leandro Costa, sem qualquer identificação da sua relação, cargo ou função na empresa" (fl. 351) e, "percebe-se que não houve a cientificação à pessoa do representante legal da Recorrente, razão pela qual, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, somado ao que dispõe o arts. 606, 613, parágrafo único, 692, § 3º, todos da IN/INSS 100/2003, bem como pelo art. 23 da Portaria MPAS nº 520/2004 - como se poderá vê a seguir -, e ainda, prestigiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser regularizada a