Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2017

dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente.P.I.C. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ (OAB 193468/ SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 1003908-65.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Monteiro Correia dos Santos - Motorola Com. Prod. Eletrônicos Ltda - - Nextel Telecomunicações Ltda (fantasia Syncreon SoluçõesLogisticas Ltda) - Vistos.É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95.Fundamento e decido.Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Nextel Telecomunicações LTDA, tendo em vista que a corré, ao comercializar o produto objeto dos autos, auferindo lucro, integrou a cadeia de consumo, pelo que se aplica o disposto no art. 18, da lei nº 8.078/90.A preliminar de incompetência deste Juizado, arguida pela corré Nextel Telecomunicações LTDA, deve ser afastada, haja vista o conjunto probatório contido nos autos bastar para o deslinde do feito.Alegou o autor que, em dezembro de 2015, teria adquirido um aparelho celular da corré Nextel Telecomunicações LTDA, fabricado pela corré Morotola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA. Aduz que, em janeiro de 2016, o produto teria apresentado vício, que não teria sido sanado pela parte ré, sob alegação de mau uso, o que entende indevido, razão pela qual pleiteou indenização por danos materiais e morais.A corré Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA, em contestação, defende a regularidade da prestação de serviço, sob alegação de que o vício no aparelho do autor teria sido oriundo de contato com líquido, o que excluiria a cobertura da garantia, pelo que a ação seria improcedente.A corré Nextel Telecomunicações LTDA, por sua vez, apresentou contestação genérica, onde deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial.No mérito, em que pesem o zelo e o esforço das partes requeridas, a ação é parcialmente procedente.É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil.Não há como se afastar a condição de consumidor do autor, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal.No caso dos autos, a ação é parcialmente procedente.Depreende-se dos autos que o autor adquiriu da corré Nextel Telecomunicações LTDA um aparelho celular Moto G (3ª Geração), fabricado pela corré Motorola Mobility Comunicações de Produtos Eletrônicos LTDA, pelo importe de R$ 960,00, em 01/12/2015 (fls. 19).O produto do autor apresentou vício em janeiro de 2016, que não foi sanado pela parte ré, sob alegação de que teria sido causado por exposição parcial ou total a líquidos ou vapor de água, que excluiria a cobertura da garantia (fls. 20/22).No entanto, o autor comprovou que o produto adquirido possui resistência à imersão do produto em água (fls. 23/26), afastando, portanto, alegação de mau uso, excludente de garantia pela parte ré.Com efeito, presente a hipossuficiência do consumidor e demonstrado o vício do produto, competia à parte ré comprovar que realizou o conserto do mesmo dentro do prazo legal de 30 dias, o que não fez, aplicando-se, desse modo, o previsto no art. 18, § 1º, da lei nº 8.078/90, que assim dispõe:”Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.”Desse modo, de rigor a condenação da parte ré, solidariamente, na obrigação de substituir o aparelho celular adquirido pelo autor.No mais, não há que se falar em indenização por danos materiais quanto a despesas com transportes e telefonemas, tendo em vista que o autor deixou de produzir qualquer prova que os demonstrasse, ônus que o incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.No que tange aos danos morais:Deve-se observar o art. 186 do Código Civil que assim dispõe:”Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina:”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo”.Verifica-se que o autor, no caso dos autos, teve um transtorno que foi maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade. O valor de R$ 1.000,00 parece ser o mais prudente, já que de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem acarretar-lhe enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido, solidariamente.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar as requeridas, de forma solidária, a entregar ao autor um Moto G (3ª Geração), 16 GB, no prazo de 10 dias, findo os quais a obrigação será convertida em perdas e danos e as requeridas, de maneira solidária, deverão pagar ao autor a quantia de R$2.000,00 e b) condenar as requeridas, de forma solidária, em danos morais no valor de R$ 1.000,00, quantia esta que deverá ser atualizada de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a citação, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 15.855/2015, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, conforme expresso acima, desde que não seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 335,94 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte e remessa e retorno é de R$ 32,70, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o (a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto