Página 462 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Novembro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

VARA UNICA Ação: 0000389-41.2016.8.19.0059 Protocolo: 3204/2017.00579904 - APTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: THIAGO SANTOS FERREIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APDO: MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível- Reexame Necessário. Direito Constitucional.Fornecimento de Medicamentos para pessoa portadora de doença diabete mellitus-tipo 2.. Sentença de Procedência. Manutenção.Atuação do Poder Judiciário na implementação de Políticas Públicas. Irresignação dos Entes Federativos, que não se sustenta. Autora que comprovou que os medicamentos indicados pelo médico assistente são eficazes para oseu tratamento. Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos. Aplicabilidade da Súmula nº 115 do E.TJRJ.Ausência de violação aos artigos 19-M, inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 12.401/2011. Lei 11.347/06. A inscriçãono programa de diabetes no Sistema Único de Saúde - SUS não pode seróbiceao fornecimento de medicamentos e insumos necessáriosao tratamento da pessoa que for acometida pela moléstia. Taxa judiciária que deve ser paga pelo Município. Inteligência da Súmula 145 do E.TJRJ. Afastamento da multa fixada que se impõe.Desnecessidade de fixação. Medida da qual o Juiz pode se valer a qualquer tempo, no caso de descumprimento. Possibilidade de adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático do provimento jurisdicional. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001850-03.2013.8.19.0011 pelação/Reexame Necessário. Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 27/07/2016 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL;. 0356221-05.2012.8.19.0001 Apelação/ Reexame Necessário Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 10/08/2015 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0013205-51.2016.8.19.0028. Apelação. Remessa Necessária. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/10/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0106610-38.2010.8.19.0001 Apelação/ Reexame Necessário. Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS -Julgamento: 30/03/2015 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0063875-80.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 27/06/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000310-11.2017.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 20/06/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.Relator.

004. APELAÇÃO 0214237-33.2012.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0214237-33.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00539672 - APTE: FLÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA OAB/RJ-102150 APDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de servidor, egresso da extinta Empresa Municipal de Vigilância -EMV, de enquadramento e promoção ao cargo e categoria da carreira, considerando critérios de tempo de serviço e bom comportamento. Sentença de improcedência. Manutenção. Matériasubmetidaàapreciaçãoda Seção Cível Comum, através do Incidente de Resolução de DemandasRepetitivasnº 0030581-37.2016.8.19.0000,que fixouatesenosentidodeque os enquadramentos,ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não podem ser entendidos de forma retroativa, em

obediênciaàSúmulaVinculante37,deformaque nãosão devidasquaisquerdiferençasremuneratóriasentreotermo

finaldevigênciadocaputdoart.16daLCmunicipal 100/2009eotermoinicialdevigênciadaLCmunicipal 135/2014. Adoção do entendimento firmado no IRDR, conforme arts. 984 c/c 985, I, ambos do NCPC, eis que o caso concreto versa sobre a mesma matéria. Jurisprudência e Precedentes citados: 0030581-37.2016.8.19.00002ª Ementa - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 31/08/2017 - SEÇÃO CÍVEL COMUM; 0273659-65.2014.8.19.0001 -APELAÇÃO Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 04/10/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

005. APELAÇÃO 0417471-10.2010.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0417471-10.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528304 - APELANTE: GRACIA MAURICIO ADISSI ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER OAB/RJ-135327 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS

Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Revisional c/c Indenizatória. Direito Administrativo. Servidora Municipal. Aposentadoria por Invalidez. Proventos Proporcionais. Pretensão de revisão para proventos integrais, na forma do art. 40, § 1º, inc. I, da CRFB/88, na sua redação original. Sentença de improcedência. Manutenção. O E.STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.656.860/MT, firmou entendimento de que a especificação da doença grave contagiosa ou incurável é de lei ordinária, cujo rol estabelecido tem natureza taxativa. Lei Municipal n.94/79, que, em seu artigos 72 e 92, traz o rol das doenças graves ou incuráveis que permitem a aposentadoria com proventos integrais. Caso concreto no qual o laudo pericial atestou que a aposentadoria da autora deu-se por patologia psiquiátrica e não por neoplasia maligna, da qual foi considerada curada. Ausência de conduta ilícita da Municipalidade a afastar o pedido indenizatório por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85,§ 11, do NCPC. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp 1324671/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015;0001059-84.2011.8.19.0017 - APELAÇÃO Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 27/06/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0372790-18.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julgamento: 16/05/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

006. APELAÇÃO 0296282-89.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0296282-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00405553 - APELANTE: DENISE FERNANDA JACINTO DE ARAUJO ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR OAB/RJ-164780 ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO OAB/RJ-071115

APELADO: GERDAU ACOS LONGOS S A ADVOGADO: ANDRÉ LEAL FERREIRA OAB/RJ-097534 APELADO: ALEXANDRE ALVES DE MENDONÇA ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA OAB/RJ-001616A Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: ACÓRDÃOQuestão de ORDEM. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução extrajudicial (contrato de confissão de dívida). Penhora que recaiu sobre imóvel, no qual a Embargante se insurgiu contra o ato de constrição, já que se trata de bem de família. Inexistência de conexão/prevenção com o julgamento da apelação que acarretou a anulação da Sentença nos autos da partilha de bens dos ex-cônjuges (0006474-61.2014.8.19.0205). Ausência de risco de decisões conflitantes. Existência de recurso de agravo de instrumento julgado anteriormente, nos autos da execução de título extrajudicial, pela E. 4ª Câmara Cível (0046819-44.2010.8.19.0000). SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conclusões: Por unanimidade, suscitou-se conflito de competência junto ao Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do voto da Desa. Relatora.