Página 305 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2017

ADV: SANDRA MARTA CARDOSO NOGUEIRA (OAB 5839/BA), POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB 7230/BA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA) - Processo 0551773-87.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum

- Transação - AUTOR: ARIOSVALDO NUNES - RÉU: AGENOR DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - JOSÉ HÉLIO SANCHES -SULAMERICANA QUÍMICA LTDA - Vistos etc.; Intimem-se as partes contendoras, para que no prazo comum de cinco (05) dias, se manifestem sobre a proposta de honorários, o que, posteriormente, o juiz de direito arbitrará o valor e as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 95 do CPC. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 16 de novembro de 2017. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: ADRIANO RIOS DE LACERDA (OAB 37843/BA), PABLO MONTEIRO CARDOSO (OAB 42071/BA) - Processo 0566489-51.2017.8.05.0001 - Monitória - Seguro - AUTOR: ADRIANO SANTOS JACOBINA BRITTO - RÉU: SUL AMÉRICA SAÚDE - Vistos etc.; Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, contudo, busca esclarecimento, a fim de que o erário público não seja lesado, por consectário, a análise de possível pleito de recurso de agravo de instrumento pelo TJBA, por conta desta postura judicante, evidentemente, que implicaria em supressão de instância. Tendo dúvida da veracidade da alegação da parte autora quanto ao pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA fulcrado no art. 98 do CPC, c/c o art. 92, parágrafo 2.º, do referido diploma legal; determino que a parte promovente comprove em prazo de cinco (05) dias, o estado de miserabilidade jurídica, a fim de que o pleito sob questionamento seja analisado com acuidade. A parte autora deverá prestar declaração assinada de que não efetivou pagamento de honorários ao advogado constituído, como também não firmou contrato de honorários de advogado no presente feito, onde tal peça será enviada, posteriormente, para a Receita Federal, a fim de resguardar possível direito no momento da declaração do seu imposto de renda anual. Por outro lado, deverá fazer a juntada dos três últimos contracheques ou rendimentos e da última declaração completa do seu imposto de renda. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 16 de novembro de 2017. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB 21295/PR) - Processo 0566833-32.2017.8.05.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Móvel - AUTOR: PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA - RÉU: Condomínio Naciguat - Vistos etc.; Intimese a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, efetive o complemento do recolhimento das custas processuais, em relação a natureza do ato concernente de CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E ENTREGA DE. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 16 de novembro de 2017. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 30566/BA) - Processo 0567836-22.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Desenbahia Agência de Fomento do Estado da Bahia SA - RÉU: ANTONIO ROBERTO PINHEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - Vistos etc.; DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, devidamente qualificado nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal Otto Roberto Mendonça de Alencar Filho, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ANTÔNIO ROBERTO PINHEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR, também com qualificação nos citados autos. Decido. A competência constitui o âmbito circunscricional dentro do qual o juiz de direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o critério utilizado para distribuir entre vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art. 44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (§ 1.º, do art. 64 do CPC). A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes (art. 62 do CPC). Foro competente vem a ser a circunscrição territorial (seção judiciária ou comarca) onde determinada causa tem que ser proposta. E o juiz competente é aquele, entre os vários existentes na mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento da causa, para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes é matéria pertencente à Organização Judiciária local. A do foro é regulada pelo CPC. Compreendo que a relação jurídica travada entre as partes contendoras constituiu manifesta ralação de consumo. Nesse sentido as jurisprudências do STJ: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendoa ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. 2. Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo de direito da Vara Cível de Cruz Alta-RS, o suscitante. Quanto à questão de fundo, o próprio julgado em destaque já revela que a orientação deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da competência do juízo do domicílio da ré, malgrado a existência de cláusula de foro de eleição. (STJ, CC, 21.331, RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DJ 05.12.2005). EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/ 2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5) Recurso especial provido. (STJ, RESP 1287402/PR, RECURSO ESPECIAL 2011/0245828-3, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (1146), ÓRGÃO JULGADOR: T4 QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 03 DE MAIO DE 2012, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: 18 DE JUNHO DE 2013. ACÓRDÃO. A QUARTA TURMA, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O RELATOR, SR. MINISTRO MARCO BUZZI. VOTOU VENCIDO O SR. MINISTRO MARCO BUZZI. VOTARAM COM O SR. MINISTRO ANTÔNIO CARLOS