Página 855 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2017

RELAÇÃO Nº 0637/2017

ADV: CLODOALDO VITORINO DO CARMO (OAB 7078/BA) - Processo 0306549-02.2014.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ANTONIO AMADO DOS SANTOS FILHO - De ordem, do (a) M.M. Juiz (a) de Direito, fica redesignada (porquanto anteriormente designada para o dia 27/11/ 2017) a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de março de 2018, às 15:00 horas. Intimações e comunicações necessárias.

RELAÇÃO Nº 0638/2017

ADV: JORGE NOBRE DE CARVALHO (OAB 7594/BA) - Processo 0303988-68.2015.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Tones Nunes de Oliveira - De ordem, do (a) M.M. Juiz (a) de Direito, fica redesignada (porquanto anteriormente designada para o dia 27/11/2017) a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de março de 2018, às 14:00 horas. Intimações e comunicações necessárias. Atente-se ao novo endereço declinado nos autos (fl 90).

RELAÇÃO Nº 0639/2017

ADV: COSME JOSÉ DOS REIS (OAB 13806/BA), JORGE NOBRE DE CARVALHO (OAB 7594/BA) - Processo 0303987-83.2015.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -RÉU: Tones Nunes de Oliveira e outro - De ordem, do (a) M.M. Juiz (a) de Direito, fica redesignada (porquanto anteriormente designada para o dia 27/11/2017) a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de março de 2018, às 14hs e 30 min. Intimações e comunicações necessárias.

VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E MEDIDAS ALTERNAT JUIZ (A) DE DIREITO HILTON DE MIRANDA GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO OLIVEIRA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2017

ADV: JOSÉ HENRIQUE ANDRADE CHAVES (OAB 9282/BA) - Processo 0011513-24.2008.8.05.0113 - Guarda - Guarda -AUTOR: o M. P. do E. da B. - RÉU: E. B. dos S. J. - Vistos, etc. Proceda-se a regularização do acesso dos patronos indicados às fls. 149 aos autos do presente feito. Itabuna (BA), 30 de outubro de 2017. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito

ADV: EMERSON DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 13735/BA) - Processo 0500456-68.2016.8.05.0113 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de atendimento - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -RÉU: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS SOS CANTO DA CRIANÇA - Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca das provas que desejam produzir, no prazo de quinze dias, conforme já determinado às fls. 382. Após, conclusos. Itabuna (BA), 06 de novembro de 2017. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito

ADV: MAGNALVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 11864/BA) - Processo 0501579-67.2017.8.05.0113 - Adoção - Adoção Nacional - REQUERENTE: OSMUNDO MESSIAS GUIMARAES e outro - REQUERIDO: VINICIUS BERTHOLDO DOD SANTOS e outro -Vistos, etc. Chamando o feito a ordem, verifico que não foi requerida na petição inicial a citação dos genitores. Deste modo, intime-se a parte autora para que emende a inicial fazendo constar o necessário pedido de citação. Designo a Assistente Social Andrea Andrade Sauer para atuar como perita deste Juízo, com prazo de trinta dias para entrega do relatório social. Defiro a prorrogação do prazo para entrega do relatório psicológico, com prazo de trinta dias. Com os relatórios, vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Itabuna (BA), 30 de outubro de 2017. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA), SILVIO RICARDO BUTE (OAB 14343/BA), DEJANIRA OLIVEIRA GOIS (OAB 35385/BA) - Processo 0503198-32.2017.8.05.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - AUTOR: M. P. do E. da B. - INFRATOR: W. de S. C. F. - TODOS - Genérico

ADV: ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO (OAB 26137/BA) - Processo 0505761-96.2017.8.05.0113 - Mandado de Segurança - Apadrinhamento de Criança e/ou Adolescente - AUTOR: João Antônio Piauhy Pereira Guimarães - RÉU: ESCOLA ARCO IRIS - Vistos, etc. Cuidam os autos de mandado de segurança formulado por João Antônio Piauhy Pereira Guimarães, devidamente representado por seu responsável e Advogado, apontado a professora Suzana Oliveira Coelho como Autoridade Coatora, e no polo passivo a Escola Arco-Iris, narrando que seu filho deseja a matrícula para o ano letivo de 2018 no maternal III, mas houve recusa em razão das diretrizes do CNE e CEE/BA, que estabelece limite cronológico para ingresso ou progressão no ensino. Pede liminar para respectiva matrícula no ano letivo de 2018, no maternal III. Não há manifestação da parte contrária. É o breve relatório. Decido. O primeiro ponto a enfrentar é sobre a medida adotada. Este juízo tem o entendimento de que o instrumento de mandado de segurança não é adequado ao caso presente, uma vez que não se pode encaixar a atividade desenvolvida no ensino fundamental e médio no conceito de atividade delegada do poder público, inviabilizando descrever a diretora do colégio como autoridade coatora. Entretanto, por respeito ao entendimento majoritário, cabe considerar a medida presente e analisar seu conteúdo, privilegiando o julgamento de mérito. O mérito é a alegada inconstitucionalidade de atos normativos emanados de Conselhos de Educação que limitam, em faixa etária, o ingresso ou