Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (…) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente".

Em sequência, a Súmula/STF 339 foi transformada na Súmula Vinculante 37, de idêntico teor.

Infere-se, portanto, que a Corte Trabalhista não observou o conteúdo da Súmula Vinculante 37, pois condenou a municipalidade a pagar diferenças salariais e seus reflexos sem lei específica, sob o fundamento de que o pagamento do abono em valor fixo causaria distorções remuneratórias indevidas.

Nesse sentido, em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma manifestou seu posicionamento em julgado cuja ementa transcrevo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37.

2. Agravo regimental não provido.

3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.060.326/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/9/2017).

Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.051.084, Rel. Min. Roberto Barroso, ARE 1.057.576/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.058.393, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2º, do RISTF). Inverto os ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.650 (923)

ORIGEM : 10170350620148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MARCELO JUNGLES DO CARMO

ADV.(A/S) : LUCIO SOARES LEITE (288006/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

AGRAVO – AUSÊNCIA DE PEÇAS NO PROCESSO – DILIGÊNCIA. 1. Reiterem a solicitação, quanto à remessa dos protocolos de interposição do recurso extraordinário e do agravo, ressaltando a estranheza pelo silêncio até aqui observado.

2. Publiquem.

Brasília, 7 de novembro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.226 (924)

ORIGEM : 20160020079982 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (3594/AC, 10132A/AL, A737/AM, 1873-A/AP, 26552/BA, 24217-A/CE, 27474/DF, 15112/ES, 28610/GO, 10348-A/MA, 131512/MG, 14924A/MS, 12208/A/MT, 16637-A/PA, 211648-A/PB, 01301/PE, 8204-A/PI, 42761/PR, 144852/RJ, 856-A/RN, 4872/RO, 387-A/RR, 80026A/RS, 30932/SC, 642A/SE, 211648/SP, 4925/TO)

RECDO.(A/S) : CREUSA PASCHOALINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : VALERIA CRISTINA PEREIRA MIRANDA (26169/DF)

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 499 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 612.043, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 8.3.2012. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2017.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.279 (925)

ORIGEM : 50024894520164047200 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO VIANA NASCIMENTO

ADV.(A/S) : ANTONIO MANOEL DA COSTA SANTOS (7222/SC)

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (eDOC 39), o qual manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos para:

“1) reconhecer a ilegalidade do entendimento da Administração no sentido de que somente pode ser concedida RSC às aposentadorias e pensões ocorridas a partir de 01.03.2013 (data da estruturação do Plano de Carreira, previsto no art. da Lei n.º 12.772/12);

2) reconhecer o direito dos servidores aposentados que se tornaram inativos antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, ou seja, em 01.03.2013 (art. da Lei n.º 12.772/2012) e possuem a garantia de paridade dos seus benefícios previdenciários comprovarem os requisitos necessários para receber a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC, utilizando das experiências profissionais que obtiveram durante o exercício do cargo até a inativação, com base na regulamentação vigente a época do requerimento;

3) determinar que a parte ré realize a análise do pedido administrativo do autor, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando a ilegal vedação pelo fato de o (a) Requerente ter se aposentado antes da promulgação da Lei n.º 12.772/2012”. (eDOC 24, p. 11)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , XXXVI, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que possibilitar que o recorrido receba benefício instituído por lei posterior à sua aposentadoria, violaria o ato jurídico perfeito e o princípio do “tempus regit actum”. (eDOC 42, p. 18)

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.772/2012) e o conjunto probatório constante dos autos, assentou que os servidores aposentados, que se tornaram inativos antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012 e possuem a garantia de paridade dos seus benefícios previdenciários, tem direito de comprovarem os requisitos necessários para receber a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, utilizando das experiências profissionais que obtiveram durante o exercício do cargo até a inativação, bem como determinou que a parte ré realize a análise do pedido administrativo do autor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Por toda a legislação acima apontada, é possível constatar que o RSC trata de vantagem concedida a todos os servidores ativos que atingirem os critérios objetivos estabelecidos para sua concessão. Por isso, em respeito à regra constitucional da paridade, o RSC deve ser estendido aos servidores inativos que também cumprirem as regras para seu deferimento.

A instituição de ensino nega o pedido administrativo por uma questão meramente temporal. A justificativa do indeferimento se atém ao fato de o benefício ter sido concedido antes da edição da Lei 12.772/2012. Não se preocupa em verificar se o ex-servidor atenderia aos requisitos para o deferimento do acréscimo remuneratório pretendido, exigindo a apresentação das provas das experiências adquiridas no cargo antes da sua inativação. O critério temporal adotado pelo Instituto fere o principio da paridade.” (eDOC 39, p. 14)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO