Página 88 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Novembro de 2017

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017. Remetam-se os autos à Secretaria para que, com observância da petição de fls. 319/320, proceda com a citação dos litisconsortes passivos necessários indicados, e, somente após o decurso de prazo para resposta, seja o mandamus em epígrafe submetido ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Maceió, 16 de novembro de 2017. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Maceió, 16 de novembro de 2017

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017 Trata-se de Apelação Cível interposta por Alexandre Norman Marbosa Nascimento, às fls. 300/320, em face da sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca, à fl. 270, a qual indeferiu a petição inicial, em razão da aus~encia de pedido certo ou determinado, com fundamento no art. 295, VI, CPC. Compulsando os autos, identifica-se à fl. 331, que houve interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi tombado sob o n.º 0000539-43.1997.8.02.0000, e distribuído à 1ª Câmara Cível, sob Relatoria do então Desembargador Adalberto Correia de Lima. Com efeito, uma vez firmada a prevenção do referido julgador e do correspondente órgão fracionário, tenho que os presentes autos devem ser conduzidos por quem primeiramente já conheceu da matéria. Outro não é o entendimento extraído do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, bem como do art. 98, do Regimento Interno desta Corte, adiante transcritos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS: Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Ante o exposto, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos à Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - DAAJUC, a fim de que seja procedida a devida redistribuição do presente feito, em conformidade com a regra constante no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 98, do RITJAL. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 16 de novembro de 2017. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Apelação n.º 0736397-95.2014.8.02.0001

Promoção

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)

Apelado : Jorge Damião Dantas Vieira

Advogado : Rosa Maria Soares Vieira (OAB: 5320/AL)

Advogado : Leandro Souza Vieira (OAB: 8272/AL)

DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Maceió, 16 de novembro de 2017 Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Agravo de Instrumento n.º 0805002-91.2017.8.02.0000

Revisão do Saldo Devedor

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Agravante : José Severino Miranda Coutinho

Advogado : Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL)

Advogado : Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL)

Advogado : Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL)

Advogada : Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL)

Agravante : Maria Thereza Reynaldo Coutinho

Advogado : Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL)

Advogado : Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL)

Advogado : Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL)

Advogada : Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL)

Agravado : Banco Santander (Brasil) S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2017 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Severino Miranda Coutinho e Maria Thereza Reynaldo Coutinho, em face da decisão exarada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, às fls. 69/74 dos autos originários (0701021-81.2017.8.02.0053), a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor na Ação