Página 413 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Novembro de 2017

ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO COSTA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

a) relativamente ao crime tipificado no artigo 29, caput c.c. § 4º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro nos artigos 109, inciso V, 119 e 117, todos do Código Penal c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal;

b) relativamente ao crime tipificado no artigo 29, § 1º c.c. § 4º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em razão da aplicação do perdão judicial, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal; e c) CONDENAR o réu ROQUE GOMES, brasileiro, natural de Ilhéus/BA, nascido em 16/08/1950, filho de Hilda Gomes Santos e José Gomes dos Santos, portador do RG 0155516442 SSP/BA, CPF n. 193.698.675-20, como incurso nas penas cominadas pelos preceitos penais secundários dos artigos 48 da Lei nº 9.605/98 e 12 da Lei 10.826/2003.

Passo então à dosimetria da pena nos moldes determinados pelo artigo 68 do Código Penal.

Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição, estabeleço, a pena final de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) diasmulta.

Nos termos do artigo 69 do Código Penal, considerando o concurso material de delitos, fixo a pena definitiva em 01 ano e 06 meses de detenção e 20 dias-multa.

Considerando a situação econômica do réu, para cada dia multa atribuo o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea c, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o aberto.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, já que a pena não suplanta a 04 (quatro anos), o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais indicam ser suficiente a substituição da pena privativa de libertada, substituo a por prestação de serviços à comunidade em instituição a ser designada em audiência admonitória pelo juízo da execução, com observância ao disposto no artigo 46 do referido diploma legal, e prestação pecuniária de 01 salário mínimo vigente na data desta sentença devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.

Numeração única: 909-24.2007.4.01.3301

2007.33.01.000909-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- BARTIRA DE ARAUJO GOES 

REU 


LEVI MARQUES DOS SANTOS 

ADVOGADO 


BA00023479 - RAIMUNDO RIBEIRO BATISTA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Ante o exposto, face a ocorrência da prescrição, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEVI MARQUES DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, professor, nascido em 02/06/1948, natural de Recife/PE, portador do RG 05312128-74 SSP/BA e do CPF 101.536.914-68, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do Código Penal.

Comunique-se o teor do presente decisum à Polícia Federal e ao CEDEP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Numeração única: 4003-67.2013.4.01.3301

4003-67.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 


EDIVALDO MANUEL DOS SANTOS 

SITUAÇÃO 


EXTINTA A PUNIBILIDADE 

ADVOGADO 


BA00024986 - CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

No presente caso, infere-se que incorreu este juízo em inexatidão material, razão pela qual, diante do que dispões o inciso I, do art. 463, do CPC, retifico a parte final da decisão de fl. 368, apenas para constar o nome correto do réu, que passa a ter a seguinte redação: Isso posto, decreto extinta a punibilidade do réu EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, IV, c/c o art. 109, II, ambos do Código Penal. P.R.I. preclusa, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.