Página 4112 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

Outrossim, há documentos (declarações e históricos escolares com o logotipo da UFF, assinados pelo professor Orlando Celso Longo e expedidos de forma fraudulenta (...)), com datas de 2009 e 2010, assim como notificações extrajudiciais de 29 de fevereiro de 2008 e 8 de março de 2008 (...), a fim de que o IBEC, na pessoa do seu presidente Paulo Roberto Vilela Dias, retirasse e suspendesse toda e qualquer peça informativa e publicitária que divulgasse a existência de suposta parceria do mencionado instituto e a Universidade Federal Fluminense.

Às fls. 712/713, consta cópia do Relatório de Sindicância (Processo n. 23069.052478/08-91), onde se concluiu pela ausência de indícios de envolvimento de qualquer outro docente com as questões administrativas dos cursos associados ao supracitado Protocolo de Intenções.”

Concluiu o Ministério Público Federal, assim, que os réus teriam praticado, de forma dolosa, o crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal. Vejamos, na íntegra, a literalidade do referido tipo legal.

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando os ou alterando os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

b.1. A materialidade do crime do art. 296, § 1º, III, do Código Penal e a análise de aspectos objetivos Primeiramente, observo que a conduta narrada na denúncia encontra-se descrita no dispositivo legal em epígrafe, havendo, assim, adequação típica (tipicidade formal). Como consequência, não há que se falar em qualquer modificação da capitulação apresentada pelo MPF.

O crime do art. 296, § 1º, do Código Penal consuma-se “quando o agente faz uso do selo ou sinal falsificado, utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio, ou quando altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.”_

Quanto à demonstração de materialidade do crime apresentado acima, analisando as provas produzidas nos autos, a conclusão deste magistrado é no sentido de que houve efetivamente a demonstração da existência do injusto (ato típico e ilícito) narrado na denúncia, ou seja, está presente, no caso, a materialidade do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal. Esta conclusão decorre dos seguintes principais indícios e provas.

O inquérito policial n. 0636/2009 que lastreou o oferecimento da denúncia foi instaurado em 13/07/2009 para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, em virtude da notícia de que o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (IBEC) estaria oferecendo cursos diversos, cujos certificados de conclusão seriam expedidos pela UFF, sem, entretanto, haver termo de convênio firmado entre o IBEC e a UFF, mas apenas um Protocolo de Intenções. Com isso, teria havido o uso indevido dos símbolos e logotipos da Universidade quando do oferecimento, criação e execução desses cursos de especialização.

Às fls. 350/352, há o “Protocolo de Intenções que entre si celebram a Universidade Federal Fluminense e o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos, objetivando a integração institucional para execução de atividades de cooperação no oferecimento conjunto de cursos e atividades técnicas”, datado de 23/05/2002, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos. O Protocolo está assinado pelo então reitor da UFF, Cícero Mauro Fialho Rodrigues, por Paulo Roberto Vilela Dias, representante do IBEC, e por Orlando Celso Longo, este último, como testemunha.

Segundo a cláusula primeira, o Protocolo de Intenções tinha por objetivo “a integração institucional para execução de atividades de cooperação no oferecimento conjunto de cursos e atividades técnicas entre a UFF e o IBEC”, sendo que o objeto do Protocolo era o “estabelecimento das condições gerais que regularão os interesses comuns e coincidentes da UFF e IBEC, visando à implementação de uma base de cooperação mútua para execução das atividades constantes neste Protocolo”.

A cláusula segunda previa que a execução do Protocolo será feita “através de programas ajustados entre a UFF e o IBEC, através de seus Departamentos de ensino ou setores respectivos, constituindo-se cada conjunto de projetos e/ou atividades em convênios específicos que se incorporarão ao presente Protocolo como parte integrante.”