Página 4117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

Mostra-se, em última análise, completamente verossímil a afirmação do réu no sentido de que o réu apenas buscava um auxílio de um ente externo à UFF para melhora dos cursos prestados pela Universidade com base em um Protocolo de Intenções realmente firmado pela UFF e o IBEC. Vale dizer inclusive que esta conclusão é semelhante àquela formulada pelo representante da Procuradoria Federal, a testemunha Maria de Fátima, que, conforme bem apontou a defesa, atribuiu à conduta do réu, um “caráter de ingenuidade e tentativa de ajudar o Departamento de Engenharia da UFF”. Em termos mais técnicos, a conduta do réu seria, em tese, melhor adequada a uma conduta culposa, tendo em vista a falta de cuidado que teve o réu nas circunstâncias em que estava inserido (na ocasião era ele o Coordenador do Curso de Pós-Gradução Lato Sensu de Engenharia). Contudo, tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, do Código Penal e não havendo previsão culposa do crime previsto no art. 296 do CP, há de se reconhecer a impossibilidade de tipificação culposa no caso.

Quanto ao recebimento ou não de benefício particular pelo réu com a parceria com o IBEC, além de não haver prova nos autos nesse sentido, o tipo penal objeto da denúncia não exige a existência de efetivo prejuízo para a sua configuração.

Assim, em que pese existir prova da existência do crime de uso indevido da logomarca da UFF e de que o réu Orlando concorreu para a prática desse crime, este Juízo entende que o dolo, neste caso, deve ser afastado, por falta de prova suficiente para tanto. A absolvição do réu é, portanto, medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia do Ministério Público Federal para ABSOLVER o réu ORLANDO CELSO LONGO, nos autos qualificado, da acusação da prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação.

Sem condenação em custas processuais.

Não há bens a destinar, conforme a certidão de fls. 1.786.

Registre-se. Publique-se. Intime-se o MPF.

Transitada em julgado esta sentença: a) anote-se o resultado do processo no Sistema Estadual de Identificação – SEI – e proceda-se ao registro no Boletim de Decisão Judicial do Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC – da Polícia Federal; b) atualize-se o SNBA, se for o caso; c) nada mais a fazer, dê-se baixa no processo, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para anotação no nome do réu, e arquivem-se em seguida, com as cautelas de estilo.

Em consulta aos autos eletrônicos da ação civil pública n. 2011.51.02.002753-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, verificou-se que o corréu Paulo Roberto Vilela Dias foi pessoalmente intimado para comparecer à audiência naquele Juízo no dia 26/07/2017, no endereço situado na Rua Sete de Setembro, n. 43, sala 1.202, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Sendo assim, reative-se a ação penal desmembrada n. 050015053.2017.4.02.5102, e cite-se o réu no referido endereço.

Niterói/RJ, 23 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

Juiz Federal Substituto

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0008352-18.2013.4.02.5102 Número antigo: 2013.51.02.008352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/03/2017 14:30

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

REU: FLAVIO LUIZ LEMOS

ADVOGADO: RJ022892 - JOSE CARLOS TORTIMA

ADVOGADO: RJ149649 - RENAN CERQUEIRA GAVIOLI

REU: ÁLVARO ALVES NETO

DEFENSOR PÚBLICO: RAFAEL BRAVO GOMES

AÇÃO PENAL Nº.: 0008352-18.2013.4.02.5102 (2013.51.02.008352-3)

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x FLAVIO LUIZ LEMOS (ADVOGADO: RENAN CERQUEIRA GAVIOLI, JOSE CARLOS TORTIMA.) x ÁLVARO ALVES NETO (DEF.PUB.: RAFAEL BRAVO GOMES.)

Data da Conclusão: 09 de outubro de 2017

Usuário: JRJUOS

DECISÃO