Página 193 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

cessada a alegada coação ilegal e, portanto, prejudicado o pedido de concessão de habeas corpus, na forma do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Isso posto, extingo o feito sem julgamento do mérito.

P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2017

MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal Criminal – SJES

2ª VARA CRIMINAL FEDERAL

BOLETIM: 2017000384

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

21000 - AÇÃO PENAL

2 - 0500068-68.2016.4.02.5001 (2016.50.01.500068-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO AUGUSTO GUARESQUI.) x MAICK OLIVEIRA WANDERMAAS EVANGELISTA (ADVOGADO: ES025166 - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR, ES023061 - FELIPE FANTONI BASTOS.). .

JESPDL

Processo n.º: 0500068-68.2016.4.02.5001 (2016.50.01.500068-3)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem, conforme restou decidido na Audiência de Instrução e Julgamento do dia 23/10/2017, fica a defesa do réu, MAICK OLIVEIRA WANDERMAAS EVANGELISTA, intimada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal (CPP).

Vitória, 13 de novembro de 2017.

- assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 -PEDRO DIAZ LEAL

DIRETOR DE SECRETARIA

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR

71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS

1 - 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA.) x HÉLIO LÁZARO MARIQUITO. .

JESMDFP

Processo n.º: 0005462-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005462-0)

Autos conclusos em 08/11/2017 14:59 ao MM. Juiz

Federal desta 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES.

DECISÃO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Helio Lázaro Mariquito, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, em concurso material.

Em decisão de fls. 274/278, recebi parcialmente a denúncia (imputação concernente à lei ambiental), rejeitando-a no tocante à irrogação de falsificação de selos ou sinais públicos.

Citação do acusado regularmente promovida, conforme certidão de fl. 295.

Resposta à acusação formalizada às fls. 284/287.

De início, verifico que a asserção de que o acusado já figura como réu em outro processo (000418771.2012.4.02.5001) em virtude das mesmas imputações ora ventiladas pelo MPF não se revela, ao menos nesta fase processual, suficiente à extinção do feito, visto que, em princípio, o objeto tratado nestes autos – já considerada a rejeição parcial de denúncia acima mencionada – refere-se a possível crime ambiental (art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98), enquanto as irrogações veiculadas na mencionada ação penal envolvem delitos de falsificação/uso de selo ou sinal público, associação criminosa e lavagem de capitais.

Assim, conquanto possam as imputações derivar do mesmo contexto de investigação, não há, por ora, demonstração de identidade objetiva, sendo certo, ainda, que eventual hipótese de litispendência e/ou conexão já foi afastada por ocasião do recebimento da denúncia (decisão de fls. 274/278).