Página 194 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

Dito isso, observo que as demais teses ventiladas pela defesa merecem maior detalhamento durante a instrução, não havendo, nesta etapa do feito, qualquer causa a justificar a absolvição sumária e a conseqüente extinção da ação penal, que, portanto, deve seguir o seu curso regular.

Diante do exposto, designe-se dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu. A testemunha residente fora desta Seção Judiciária deverá ser ouvida por sistema de videoconferência.

Agendada a data, diligencie a Secretaria a expedição das intimações e demais providências pertinentes.

Intimem-se as partes desta decisão e, futuramente, da data designada para a audiência.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 09/11/2017.

(assinado eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006)

AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR

JUIZ FEDERAL

BOLETIM: 2017000385

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR

27003 - EXECUÇÃO PENAL

1 - 0001082-81.2015.4.02.5001 (2015.50.01.001082-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES (ADVOGADO: ES012307 -RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS.). .

JESSRG

Processo n.º: 0001082-81.2015.4.02.5001 (2015.50.01.001082-7)

Autos conclusos em 05/07/2017 14:21 ao MM. Juiz

Federal desta 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES.

DESPACHO

Compulsando os autos, revendo especialmente o teor das decisões de fls. 71/72, 98, 138, bem como a planilha de cumprimento parcial de fl. 180, verifico que a pena de serviços comunitários foi integralmente cumprida.

As custas judiciais foram integralmente recolhidas (fl. 78).

A prestação pecuniária foi parcelada, tendo sido juntado o último comprovante de recolhimento em maio/2017. Contudo, segundo à planilha, o valor não foi integralizado, faltando comprovar o recolhimento da quantia de R$ 300,00.

Quanto à multa, o pagamento das parcelas foi suspenso por um ano, em 11/05/2016 (fl. 138). Em face disso, o recolhimento dos valores mensais (10 x R$ 255,52) já deve ter sido retomado em maio do corrente ano.

Diante do exposto, intime-se o reeducando acerca dessas questões.

Comunique-se à instituição, por e-mail, de que o apenado está desobrigado de dar continuidade à prestação de serviços comunitários.

Após a remessa do expediente à SECMA, intime-se o MPF.

Vitória/ES, 05/07/2017.

(assinado eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006)

AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR

JUIZ FEDERAL

BOLETIM: 2017000386

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR

27003 - EXECUÇÃO PENAL

1 - 0002343-81.2015.4.02.5001 (2015.50.01.002343-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x LAURINDO SPERANDIO (ADVOGADO: ES006204 - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA, ES018617 - SIDNEY PAULO SILVA.). SENTENÇA TIPO: E1 - Extintivas de Punibilidade (art. 107, CP) REGISTRO NR. 000193/2017 .

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL