Página 186 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Novembro de 2017

Apte/RdoAd: Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS

Advogado: Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC)

Advogada: Giovana Michelin Letti (OAB: 21422/SC)

Apdo/RteAd: José Airton Beckhauser

Advogada: Carem Aparecida Bertusso Beckhauser (OAB: 20342/SC)

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

104 - Nº: 0015809-85.2008.8.24.0008 (2015.090899-1) - Apelação

Origem: Blumenau / 5ª Vara Cível

Apelante: Julio Sesar da Silva ME

Advogado: Alexandre Bresler Cunha (OAB: 8384/SC)

Apelado: Dan August

Advogada: Priscilla Susane da Rocha (OAB: 24545/SC)

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

105 - Nº: 0038712-30.2012.8.24.0023 - Apelação

Origem: Capital / 5ª Vara Cível

Apelante: Marli Figueiredo Brelinger

Advogado: Jean Marcel Roussenq (OAB: 16407/SC)

Advogada: Michelle Mary da Silva Cachoeira (OAB: 21133/SC)

Apelada: Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL

Advogada: Tatiana Marcelino de Carvalho Abul Hiss (OAB: 14598/SC)

Advogado: Fabio Abul Hiss (OAB: 7666/SC)

Interesdo.: Ângelo Antônio Zabor

Interesda.: Teresinha Altair Figueiredo Zabot

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

106 - Nº: 0503034-12.2013.8.24.0038 - Apelação

Origem: Joinville / 5ª Vara Cível

Apte/RdoAd: Valdomiro Rottini

Advogada: Nelsi Aparecida Rottini (OAB: 34176/SC)

Apdo/RteAd: Toyota Sulpar Ltda.

Advogado: Carlos Frederico Reina Coutinho (OAB: 23404/PR)

Advogado: Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR)

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

107 - Nº: 0012206-80.2013.8.24.0023/50000 - Embargos de Declaração

Origem: Capital / 3ª Vara Cível

Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD

Advogado: Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC)

Rep. Legal: Glória Cristina Rocha Braga

Embargado: Oceania Park Hotel Ltda Epp

Advogada: Giane Brusque Bello (OAB: 12303/SC)

Advogada: Fernanda Martins Piacentini Brasil (OAB: 17359/SC)

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

108 - Nº: 0017900-79.2012.8.24.0018/50000 - Embargos de Declaração

Origem: Chapecó / 4ª Vara Cível

Embargante: Davi Zeppe

Advogado: Fernando de Campos Lobo (OAB: 11222/SC)

Advogada: Viviane Fernandez Prudencio de Campos Lobo (OAB: 12223/SC)

Embargada: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Advogado: Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC)

Advogado: Marco Aurélio Mello Moreira (OAB: 35572/RS)

Interesdo.: Caixa Econômica Federal

Advogada: Denise Marques de Faria (OAB: 26994/SC)

Advogada: Anna Cláudia de Vasconcellos (OAB: 12473/SC)

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2017.037976

Sexta Câmara de Direito Civil

1.Apelação Cível - 0027317-98.2009.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador André Luiz Dacol

Juiz (a): Fernando Speck de Souza

Apelante : Momento Engenharia de Construção Civil Ltda.

Advogado : Wlaumar Alves da Silva (1332/SC)

Advogado : Antonio Anacleto (28603/SC)

Apelado : Paulo Hermanny Jobim

Advogado : Dário Correa (14592RJ)

Apelada : Elizabeth Hermanny Jobim

Advogado : Dário Correa (14592RJ)

Apelada : Maria Luiza Helena Lontra Jobim

Advogado : Dário Correa (14592RJ)

Apelado : Ana Betriz Lontra Jobim

Advogado : Dário Correa (14592RJ)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM, NOME E MARCA DE ARTISTA FALECIDO, SEM AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 35.000,00 A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. APELO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. REITERAÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA NESTE PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE ADMITIR A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA APENAS PARA FINS FISCAIS. QUANTIA ESTIMATÓRIA PLENAMENTE CABÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE NO CASO EM QUE HÁ PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA E JULGADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL QUE FICAVA A CARGO DO JUÍZO, SEM A NECESSIDADE DE COMPOR DE MANEIRA CERTA E DETERMINADA O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA INTENÇÃO DE SIMPLES HOMENAGEM AO ARTISTA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM, ASSINATURA E NOME PARA DIVULGAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADA. TESE RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA (ART. 5º, X). PROTEÇÃO AO NOME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 E 20 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONDENAÇÃO MANTIDA.PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO MAU USO DO NOME E DA IMAGEM, CONSISTINDO O DANO APENAS NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR QUEM DE DIREITO. REDUÇÃO DA QUANTIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO CONTEMPLADO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI