Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Novembro de 2017

GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

VIC E-GOVERNADOR

Francisco Dornelles

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Gustavo de Oliveira Barbosa

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

José Iran Peixoto Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Erir Ribeiro Costa Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wagner Granja Victer

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Antônio Ferreira Hora (Interino)

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Jair de Siqueira BIttencourt Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Milton Rattes de Aguiar

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

André Luiz Lazaroni de Moraes

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Nilo Sergio Alves Felix

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS

Átila Alexandre Nunes Pereira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Leonardo Espíndola

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................ ...

Gabinete do Governador.............................................................. 1

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ... ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 2

Governo ................................................................................... 3

Fazenda e Planejamento.............................................................. 3

Obras...................................................................................... 24

Segurança................................................................................ 24

Administração Penitenciária ......................................................... 25

Saúde ..................................................................................... 25

Defesa Civil.............................................................................. 26

Educação................................................................................. 26

Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social ................... 28

Transportes .............................................................................. 29

Ambiente ................................................................................. 30

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 30

Trabalho e Renda...................................................................... ...

Cultura .................................................................................... 31

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... 31

Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 31

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 31

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 7786 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUERBENSOUDIREITOS (ITD),DECOMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a modificação do inciso XI e com a inclusão de dispositivos com a seguinte redação:

“Art. 8º - (...)

(...)

XI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ.

(...)

XVII - a doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado em comunidades de baixa renda, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

XVIII - A transmissão causa mortis e a doação a fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como a associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo da Lei 5.501 de Julho de 2009, independente de certificação, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.

(...)

§ 3º O disposto no inciso XVIII deste artigo não se aplica às entidades legalmente constituídas na forma de Organizações Sociais”.

Art. 2º - Adiciona-se um parágrafo ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 9º - (...)

§ 4º - A critério do Poder Executivo, o reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do imposto poderá ser concedido automaticamente, quando o benefício a ser concedido for determinável segundo critérios objetivos”.

Art. 3º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:

I - 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;

II - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;

III - 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;

IV - 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;

V - 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;

VI - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ

§ 1º - Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

§ 2º - Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador”.

Art. 4º - Fica alterado o § 1º do art. 27 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 - (...)

§ 1º - Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento, bem como as declarações realizadas para a simulação do cálculo do imposto, podendo ser cancelada por petição simples a qualquer tempo”.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3419/2017

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/17

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Relator: Deputado Edson Albertassi

Id: 2070160

LEI Nº 7787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA AS LEIS Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 21 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 (...)

(...)

II - ao produtor, extrator, gerador, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;

(....)”

Art. 2º - Fica acrescido o inciso VII ao art. 21 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:

“Art. 21 (...)

(...)

VII - à geradora ou à distribuidora de energia elétrica, ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, inclusive para o Sistema interligado Nacional, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitan

tes ou subsequentes, internas e interestaduais, desde a produção ou importação até a última operação.”

Art. 3º - O inciso II do art. da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

II- além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2% (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos nas alíneas b e c do inciso VI e no inciso VIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, de 26/12/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 7.508, de 30 de dezembro de 2016, com efeito a partir de 28 de março de 2017.”

Art. 4º - Fica revogado o inciso II do § 7º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96.

Art. 5º - Ficam alterados os §§ 10 e 11 do artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 10 - A critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7, 8º e 9º.

§ 11 - No caso de a base cálculo ser definida na forma do § 10 deste artigo, as pesquisas e os levantamentos de preços a consumidor final serão realizados em periodicidade definida pelo Poder Executivo, de acordo com as peculiaridades de cada atividade econômica, não podendo tais preços terem vigência superior a 12 (doze) meses.”

Art. 6º - V E T A D O .

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Parágrafo Único - Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3420/2017

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/17

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Relator: Deputado Edson Albertassi

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3420 DE 2017, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 28/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 2.357/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Não foi possível sancionar integralmente o texto advindo de tramitação nessa Casa Legislativa, de proposta enviada por este Poder Executivo, recaindo o veto sobre o artigo 6º do projeto em análise , acrescido por meio de emenda parlamentar.

Impõe-se invocar, a disciplina emanada da alínea b do inciso XXII do artigo 22 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que prevê que compete a União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, “os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulações com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos;”.

Dentro dessa perspectiva, foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o sistema de bandeiras tarifárias, que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica no país.

A tarifa de energiaéor esultado de um conjunto complexo de custos, os quais envolvem despesas com geração, transmissão e distribuição; perdas de energia, impostos, tributos, encargos; entre outros. Já as bandeiras tarifárias, foram criadas para garantir o equilíbrio de preços no setor elétrico, onde os valores pagos pelos consumidores são repassados às distribuidoras, através de Conta de Bandeiras.

Sendo assim, é forçoso concluir que o artigo 6º da iniciativa em análise alcança matéria de competência federal, que através da ANEEL deve regular as tarifas de energia elétricas adotadas no país.

Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2070161

Atos do Governador

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 14/11/2017, que nomeou ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES , ID FUNCIONAL Nº 4137628-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

DESIGNAR , com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o Subsecretário de Planejamento e Gestão LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 61304-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela da Secretaria de Estado de Cultura.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,