Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Novembro de 2017

PROC. Nº UERJ/7.540/2011 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2929-A/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício nº 3.464/2015, de interesse de ARLENE FERREIRA FOGAÇA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado:

“EMENTA: LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - CIVIL E MILITAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, III E VIIDO § 3º DO ART. 12 DA CF, PARA INSERIR OS MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE ENTRE AS EXCEÇÕES DE ACUMULAÇÕES PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C DA CARTA MAGNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE.”

PROC. Nº E-01/4.230/2012 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.926-A/2016, que, à unanimidade, por perda de objeto, julgou pela extinção do Recurso de Ofício nº 3.361/2014, de interesse de ANA VIRGINIA BRASIL SILVA DE ARAÚJO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado:

“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À SERVIDORA. EXTINÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO.”

PROC. Nº E-08/004/526/2015 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.939 /2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.489/2015, de interesse de MARIA HELENA JANUARIO JERONYMO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado:

“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, AMBOS NA INATIVIDADE, COM UM CARGO EM COMISSÃO, NA ATIVIDADE. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE REMUNERAÇÕES REFERENTES A TRÊS OU MAIS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. ART. 37, INCISO XVI, E ART. 37, § 10º DA CRFB. ART. 281 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.

PROC. Nº E-27/140/076/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.924/2016, que, por unanimidade, declarou a perda de objeto do Recurso nº 3.440/2015, de interesse de DENILSON COSTA VARGAS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SUBTENENTE BM VÍNCULO I (CBMERJ) E PROFESSOR DOCENTE I (SEEDUC). PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR. PERDA DE OBJETO.”

PROC. Nº E-01/4320/2012 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.921/2016, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso nº 3.014/2013, de interesse de GEOAITE DOS SANTOS LIMA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Bianca da Silva Abrahão, assim ementado:

“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA/RJ E PROFESSOR DE CIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICIPIO DE MESQUITA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR UNANIMIDADE.”

PROC. Nº E-01/004/2508/2013 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.898/2016, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício nº 3.404/2015, de interesse de ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado:

“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. DESCABIMENTO. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”

Id: 2069796

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 16.11.2017

APOSENTA HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941572-9 e matrícula nº 0.834.592-8 do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. , da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-04/055/1347/2017.

Id: 2069912

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO

DE 16.11.2017

REMOVE , a pedido, GABRIEL FRANCO PEREIRA , Analista de Fazenda Estadual, ID 5019714-2, da Auditoria Fiscal do Interior de Araruama, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal do Interior de Macaé, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/1/2017.

REMOVE , a pedido, FLÁVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ , Analista de Fazenda Estadual, ID 5033383-6, da Auditoria Fiscal do Interior de Macaé, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal do Interior de Cabo Frio, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/1/2017.

Id: 2069891

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

ATOS DO SUPERINTENDENTE

*PORTARIA SUT Nº 84 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

FORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE NOVEMBRO DE 2017.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,

CONTADORIA-GERAL DO ESTADO

RESOLVE :

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de novembro de 2017, em dólares, é a seguinte:

Valor da saca de 60 Kg em Dólar

CAFÉ ARÁBICA CAFÉ CONILLON

US$ 151,0000 US$ 126,0000

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

*Omitida no D.O. de 14/11/2017.

Id: 2069693

PORTARIA SUT Nº 086 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

FORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE NOVEMBRO DE 2017.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de novembro de 2017, em dólares, é a seguinte:

Valor da saca de 60 Kg em Dólar

CAFÉ ARÁBICA CAFÉ CONILLON

US$ 153,0000 US$ 133,5000

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Id: 2069934

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

JUNTA DE REVISÃO FISCAL

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JRF Nº 91 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

DESIGNA SUBSTITUTO DO SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL , no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso VI do art. 20 e no art. 32, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,

RESOLVE :

Art. 1º - Designar o Analista da Fazenda Estadual Victor Hugo Silva do Amaral, ID 5019103-9, para substituir o Secretário-Geral da Junta de Revisão Fiscal em suas faltas e impedimentos eventuais.

Parágrafo Único - O servidor designado na forma do caput assistirá o Secretário-Geral no desempenho de suas atribuições regimentais. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017

ALVARO MARQUES NETO

Presidente

Id: 2069757

ATOS DO CONTADOR-GERAL

DE 14.11.2017

DIVULGA , nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de OUTUBRO de 2017.

INSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS

Id: 2069789