Página 253 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Novembro de 2017

entrada dos agentes policiais é permitida quando se trata de situação de flagrância por crime cometido dentro da casa. E o depósito de droga, mesmo que dentro de uma residência, é situação de cometimento de crime tipificado em lei e que se dá de modo contínuo e permanente. E, nos casos de flagrante delito, o requisito temporal e de horário deixa de existir. Assim, desnecessária a exigência de mandado judicial para a entrada dos policiais, o que me leva a concluir pela legalidade da prisão em sua gênese. 6) Sobre ser o réu Ramon portador de curso superior lhe dá o direito a cela especial. No entanto, não é motivo para a revogação da prisão no caso dela inexistir, pois o requisito para a cautela corpórea, que trata de ordem social e aplicação da lei penal, é muito mais relevante do que a existência do tratamento especial. A alegação do réu Ramon de que alugava seus imóveis, entendo se tratar de matéria de defesa no mérito, a impedir eventual condenação, não sendo elemento que impeça a sua custódia cautelar. Por fim, friso que não foi apresentado qualquer fato novo a modificar a necessidade da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de relaxamento/revogação da prisão feitos por Ramon Ribeiro Ferreira, Vítor Uldárico Silva Nogueira e Wilson de Oliveira Lima Preto, razão pela qual mantenho a custódia preventiva dos três réus para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Oficie-se ao diretor do estabelecimento prisional onde estiver detido o réu Ramon Ribeiro Ferreira para que seja dada ciência de ser ele portador de curso superior e para que seja colocado em cela especial, nos termos do artigo 295, VII, §§ 1º a , do CPP. Intimem-se. Cientifique-se o MP. De Natal para Goianinha (RN), 01 de novembro de 2017 Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

ADV: ROUSSEAUX DE ARAÚJO ROCHA (OAB 9177/RN) - Processo 0101715-40.2016.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte -

Réu: Edklei Correia de Lima - Ana karla Martins dos Santos - Decisão interlocutória relatório Trata-se de pedido de relaxamento de prisão em favor de Edklei Correia de Lima, s, com qualificação nos autos, alegando que foi preso no dia 27.10.2017 pela prática dos delitos previstos no artigo 33 e 35 da lei 11.343/2006 e 12 da lei 10.826/2003, e que já teria transcorrido o prazo 01 ano desde a sua prisão, tendo, portanto, o direito de responder ao processo em liberdade. É o sucinto relatório. fundamentação Entendendo que a ausência de fixação de prazo certo para a duração da segregação cautelar deixava o acusado à mercê do Estado, nossa jurisprudência elaborou o entendimento segundo o qual, cuidando-se de réu preso provisoriamente no curso da ação penal, esta deveria estar concluída nos prazos previstos em lei, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal. Assim, do somatório dos prazos para o estabelecimento do que seria o prazo legal para o encerramento da instrução criminal alcançou-se o total de 81 dias. Entretanto, com o advento da Lei nº 11.719/08, surge a necessidade de uma nova contagem no rito ordinário que chega ao total de 85 dias, como regra, ressalvadas as circunstâncias específicas de cada caso concreto. Corroborando com esse entendimento e objetivando evitar a procrastinação indeterminada da persecução penal, a Emenda Constitucional nº 45/2004 dispôs que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"(art. , LXXVIII, CF/88), adotando um preceito que já fazia parte do ordenamento pátrio por meio do Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi inserido no corpo legislativo nacional pelo Decreto nº 678/1992. Ademais, o antigo prazo construído jurisprudencialmente de 81 dias, agora de 85 dias, quando a parte acusada se encontrar presa, já era considerado improrrogável pela doutrina e jurisprudência, porém a sua exacerbação não configura constrangimento ilegal nos casos em que há "demora razoável" na sua conclusão, como se observa nos processos em que são necessárias diligências imprescindíveis para o deslinde da matéria, há diversidade de partes, a causa é complexa ou os incidentes processuais são gerados pela própria defesa do acusado. Portanto, a razoável duração do processo implica decisivamente na legalidade da manutenção da prisão cautelar, afinal, o excesso prazal da custódia provisória leva à ilegalidade da segregação, entendimento consagrado inclusive no âmbito do STF, e, conseqüentemente, ao relaxamento da prisão, conforme assegura a Constituição Federal em seu art. , LXV. Não bastasse isso, é cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá persistir em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia, de forma que não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), deve ser assegurada à liberdade. Todavia, no caso em tela, estando o feito ainda em instrução com prazo excessivo, não havendo a defesa contribuído para seu atraso, e diante da exigüidade temporal motivada pelo acúmulo de serviço nesta Vara, manifesta se constitui a ilegalidade da segregação provisória em tela, sendo cabível o relaxamento da prisão decorrente do excesso de prazo na entrega da prestação jurisdicional, principalmente porque o acusado está preso há mais de um ano sem que a audiência de instrução tenha sido aprazada. Para embasar a hipótese em curso, a jurisprudência pátria, em julgados que tratam de prazo razoável para o julgamento de feitos criminais, aponta no seguinte sentido: "PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. 'EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. 1 - Se a prisão em flagrante do paciente perdura por quase um ano e meio, sem que tenham sido ouvidas, sequer, as testemunhas da acusação, há evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Ordem concedida." (HC 20379/PA; HABEAS CORPUS 2002/0004150-1 - Relator (a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 11/06/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 01.07.2002 p. 406) (grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A prisão por pronúncia é espécie do gênero cautelar, cabível apenas por necessidade e conveniência instrumental, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumpre ao Estado, titular do jus puniendi, prover os meios necessários à aplicação da lei penal sem que, para tanto, imprima ao acusado constrangimento ilegal, à vista do excessivo prazo que marca a delonga no julgamento do feito (mais de 3 anos). O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, de modo que a injustificada demora no julgamento do feito caracteriza o constrangimento ilegal corrigível pela via eleita do writ. WRIT CONCEDIDO para determinar a imediata soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso." (HC 44008/PR; HABEAS CORPUS 2005/0076615-8 - Relator (a) MIN. PAULO MEDINA (1121) - Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 02/08/2005 - Data da Publicação/Fonte DJ 12.09.2005 p. 379) (grifei) "PENAL. PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRONUNCIA. SUMULA 21 - STJ. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. CONCESSÃO" EX OFFICIO "." HABEAS CORPUS ". RECURSO. 1. A convenção americana sobre direitos humanos, adotada no Brasil através do decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. 2. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na