Página 1326 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2017

Conquanto não tenha sido feita referência expressa à causa de aumento em testilha, referida circunstância foi ventilada na inicial na forma de imputação da prática de corrupção de menor e com a menção a agravante do art. 62, III, do CP. No nosso sistema processual, o réu defende-se da imputação fática contida na denúncia, não da imputatio juris. Assim é que: “Art. 383-O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Tendo isso em conta, forçoso é reconhecer, de ofício, o correto enquadramento do fato – emendatio libelli –, com a necessária retificação da qualificação jurídica feita na denúncia, para reconhecimento da majoração das penas do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), em decorrência do envolvimento de adolescente nas suas práticas, situação apontada na exordial e provada em Juízo, o que faz incidir, tão somente, sob pena de bis idem a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: […]VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Nesse cenário, não se pode esquecer que a dinâmica atual da prática do tráfico de drogas concretiza-se, muitas das vezes, a partir do aliciamento de menores que geralmente permanecem no local de comércio de drogas, prestando-se a preparar, a vender, a revezar a posse da droga, a vigiar e avisar a aproximação da polícia e, eventualmente, assumir integralmente a propriedade do entorpecente e isentar o sujeito imputável de qualquer responsabilização. Aliás, por causa da gravíssima repercussão trazida pelas drogas é preciso punir todo aquele que além de contribuir para o alastramento desse malefício, ainda envolve jovens de tão pouca idade. Por isso, interessante trazer à baila um breve panorama sobre os enormes prejuízos causados pelas substâncias apreendidas neste feito, a começar pela MACONHA cujo uso: “está associado com desistência escolar, estados de pânico, distúrbios de comportamento, pois o uso crônico da cannabis exerce efeito corrosivo sobre a força de vontade do indivíduo, como também sobre as suas emoções e a sua habilidade de pensar. O usuário crônico é intelectual e emocionalmente imaturo, faltando-lhe um objetivo. Tem a aparência de cansado, demonstrando mais idade do que a cronológica, talvez por apresentar uma certa letargia emocional e uma perda de interesse pelas coisas em geral e uma passividade acentuada, cujos sintomas ficaram conhecidos como síndrome amotivacional, descrita por BEJEROT. Nos usuários crônicos não são raras a confusão mental e a concentração fraca: detalhes significativos que tinham sido compreendidos no curso de uma conversa escapam depois de poucos minutos. À medida que o uso aumenta, diminuem as habilidades, invalidando o indivíduo para a realização de tarefas nas quais são necessários bom senso, memória e lógica. Ao ocorrer isso, o consumidor começa a desenvolver padrões patológicos de raciocínio, entrando em verdadeiros estados paranóicos” (grifo nosso) #. Desse modo, perante a realidade atual que se vivencia, especialmente neste Termo de São José de Ribamar, no qual o índice de criminalidade envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes sofreu um exponencial aumento, principalmente entre os adolescentes, uma atuação cada vez mais eficaz do Poder Judiciário é exigida, desafiando uma postura criteriosa na hora de processar e julgar os casos postos ao seu crivo. IV – ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03 (IMPUTADO A IVANILSON, FABIANO, LEANDRO) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: […]IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

IV.1 – MATERIALIDADE

A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, conforme se depreende pelo Auto de prisão em flagrante (fl.05), Auto de Apreensão (fl. 18), o Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições (f. 201/203), bem como as oitivas carreadas aos autos.

IV.2 – AUTORIA

Preliminarmente, anoto que o art. 16 do Estatuto do Desarmamento apena a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e seu parágrafo único, inciso IV, estende esse conceito de “uso restrito” a todo armamento que for encontrado com sinal de identificação adulterado.

Ocorre que o laudo de fls. 201/203 atestou que a arma apreendida é uma espingarda, calibre 44, cujas marca e série estavam “não aparente devido ao desgaste natural da peça”. Significa dizer que não houve uma ação humana voltada para raspar, suprimir ou adulterar o seu sinal de identificação, o que de plano ilide a incidência do § único, IV, do art. 16 da Lei 10.826/03.

Noutro giro, a Lei nº. 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sem distinguir quais seriam as armas de uso permitido e restrito. É, pois, norma penal em branco, complementada pelo Decreto nº. 3.665, de 20 de novembro de 2000.

Neste sentido, o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece, nos incisos XVII e XVIII do artigo 3º, respectivamente, que arma de uso permitido é aquela “cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército”; e que arma de uso restrito é aquela “que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica”.

Já no inciso III do artigo 17, o R-105 do Exército Brasileiro descreve como sendo arma de uso permitido:

III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido.

O exame pericial verificou que se trata de arma de fogo, tipo espingarda de retrocarga, calibre 44, com cano medindo 41 cm de comprimento e de alma lisa, com quatro cartuchos, marca CBC, de mesmo calibre, sendo tal descrição suficiente para comprovar que se trata de arma e munição de uso permitido.

Veja-se que as características apontadas são as mesmas descritas no inciso III do artigo supramencionado. Destaco que o calibre da arma apreendida nos autos é típico das chamadas “armas de cano longo de alma lisa”, notadamente as espingardas, cujos valores dos calibres atendem a um sistema peculiar de aferição que basicamente consiste na premissa de que “quanto menor o número do calibre, mais grosso é o diâmetro do cano”, valendo dizer que em tal sistema, por exemplo, o calibre 20 é menor que o