Página 3283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

protocolado em 14/11/2003, conforme se vê à fi. 93 dos autos. (AGA -964524, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE em 1.2.2010).

6. Improvimento da apelação e da remessa oficial (fls. 344/345).

2. Nas razões recursais, a recorrente alega que, in casu, observa-se que o acórdão acolheu a pretensão da Autora, mesmo, quando não preenchido requisito fixado pelo órgão competente da Advocacia Geral da União, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Em assim decidindo, o acórdão recorrido contrariou o art. 267,V do CPC litispendência), os artigos 70, II, 24 e 25 da Lei Complementar 73/93, uma vez que tal norma assegura que ao CSAGU, enquanto órgão de direção superior da AGU, a fixação, de forma objetiva, os critérios a serem observados nas promoções por merecimento. Da mesma forma, o acórdão também mostrou contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131 da Constituição Federal de 1988, matéria versada no recurso extraordinário (fls. 368).

3. É o relatório. Decido.

4. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

5. Quanto à litispendência, a Corte de origem adotou posicionamento que não destoa da jurisprudência do STJ. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AÇÃO COLETIVA E DEMANDA INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...).

III. O recorrente pretende o reconhecimento de litispendência entre a ação individual e a ação coletiva em curso, com idêntico objeto. Entretanto, "esta Corte já