Página 668 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2017

FÓRUM DE MOSQUEIRO

SECRETARIA DA VARA CIVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO

PROCESSO: 00001240820108140501 PROCESSO ANTIGO: 201020041335 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/11/2017---VITIMA:O. E. INDICIADO: PAULINO MAIA DO AMARAL, INDICIADO: RENATO CEZAR RAMOS NASCIMENTO, Representante (s): PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) INDICIADO:VALBER MELO PINHEIRO, Representante (s): LENO ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO), INDICIADO: ROSALIA DE FATIMA SANTOS DOS SANTOS, Representante (s): PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) INDICIADO: CARLOS GIL CORREA DA SILVA. Crime: Art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Vistos etc. 1) Tendo transitado em julgado da sentença condenatória, consoante certidão à fl. 258, expeça-se imediatamente MANDADO DE PRISÃO POR CONDENAÇÃO, remetendo-se às autoridades policiais e à SUSIPE para cumprimento. 2) Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a respectiva GUIA DE EXECUÇÃO e arquivem-se os autos. Belém - Ilha do Mosqueiro, 13 de novembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

PROCESSO: 00004616420178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 13/11/2017---DENUNCIADO:RUBENS LOPES MENDES FILHO, VITIMA:O. E. DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SEGUNDA PJ MOSQUEIRO. Crime: Art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Vistos etc. O réu, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, razão pela qual, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do CURSO DA PRESCRIÇÃO nos termos do art. 366 do CPP. (...) Por não haver no caso concreto demonstração da excepcionalidade legal, determino que se arquivem os autos em arquivo de Processos Suspensos. Belém - Ilha do Mosqueiro, 13 de novembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

PROCESSO: 00006589220128140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/11/2017---DENUNCIADO: ELZA MARIA PAMPLONA GOMES, VITIMA:O. E. Crime: Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Vistos etc. A ré foi condenada em 24/09/2012 a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de prisão, em sentença que transitou em julgado. Com isso, a prescrição passou a contar-se pela pena em concreto, na forma do art. 110 do Código Penal, passando a ser aplicada a regra prescricional do art. 109, V do CP, ou seja, em 04 (quatro) anos. Acontece que, entre a data da sentença condenatória, interrompendo a prescrição (art. 117, IV do CP), e a presente data, decorreu prazo superior, sem que tenha se iniciado o cumprimento da pena, o que causaria nova interrupção da prescrição, mas não ocorreu (art. 117, V do CP), sendo que o art. 61 do CPP impõe ao juiz se verificar, em qualquer fase do processo, causa de extinção da punibilidade, deverá declará-la de ofício. Isto posto, nos termos do art. 61 do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE e, em consequência, determino a extinção da ação penal. Dê-se ciência ao MP e à DP e ARQUIVEM-SE. Belém - Ilha do Mosqueiro, 13 de novembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

PROCESSO: 00009633720168140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 13/11/2017---DENUNCIADO: MARIA IRNEIA AMORIM DA SILVA CAMPOS, VITIMA:O. E. DENUNCIADO: DEBORA FIGUEIREDO FAGUNDES. Crime: Art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Vistos etc. As acusadas, notificadas por edital (fls. 65/66), não compareceram nem constituíram advogado, razão pela qual, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do CURSO DA PRESCRIÇÃO nos termos do art. 366 do CPP.(...) Por não haver no caso concreto demonstração da excepcionalidade legal, determino que se arquivem os autos em arquivo de Processos Suspensos. Belém - Ilha do Mosqueiro, 13 de novembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

PROCESSO: 00014021420178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 13/11/2017---VITIMA:O. E. DENUNCIADO: ANDERSON DE SOUZA CECIM, DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SEGUNDA PJ MOSQUEIRO. Vistos etc. 1) NOTIFIQUE-SE o Acusado para, através de advogado, apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, ficando o Acusado alertado que, se não a apresentar, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, tudo nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo sem que a defesa tenha sido apresentada, abra-se vista à Defensoria Pública para fazê-lo; 3) Apresentada a defesa prévia, venham os autos imediatamente em conclusão. Belém - Ilha do Mosqueiro, 13 de novembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

PROCESSO: 00014244320158140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 13/11/2017---FLAGRANTEADO: LUCIANDERSON SANTOS DA COSTA, VITIMA:O. E. . DECISÃO - ALVARÁ DE SOLTURA, Advogado: Dr. Ailton Silva da Fonseca. Crime: Art. 33, caput do Código Penal Vistos etc. O acusado, através de advogado, na audiência de custódia, requereu a revogação de sua prisão preventiva, visto que, respondendo ao processo em liberdade por força de medida cautelar substitutiva da prisão, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de regularmente intimado. Parecer favorável do Ministério Público. É o relatório. Decido. Tendo o acusado comparecido em Juízo e tomado ciência da nova data da audiência, substituo a sua prisão preventiva decretada anteriormente nestes autos, pelas seguintes medidas cautelares, o que faço com lastro nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento a todos os atos do processo, não mudando de endereço sem comunicar ao Juízo; b) Proibição de frequentar bares, boates e similares; c) Não ingerir bebidas alcoólicas e consumir drogas; d) Recolhimento domiciliar nos dias úteis no período noturno (das 22:00 às 05:00 horas) e aos domingos e feriados, salvo para estudo ou trabalho lícito. Sob pena de revogação do benefício. Determino à SUSIPE que coloque EM LIBERDADE o acusado LUCIANDERSON SANTOS DA COSTA, se por outro motivo não se encontrar preso. Belém - Ilha do Mosqueiro, 13 de novembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

PROCESSO: 00021770520128140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/11/2017---DENUNCIADO: CLEYDSON MAYCK BENTES DE SENA,