Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 20 de Novembro de 2017

Tribunal Regional Eleitoral do Acre
há 21 dias

TORNA PÚBLICO, nos termos do art. 15 da Resolução TSE nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, que se encontram disponíveis no Cartório deste juízo as listas de apoiamento de eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA, para os fins que especifica o art. , § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE nº 23.465, as listas e formulários disponíveis em Cartório poderão ser impugnados por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 15 de dezembro de 2006.

E para que se lhe dê ampla divulgação, determinou a Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral fosse afixado o presente edital no local de costume, bem como publicado no Diário de Justiça Eleitoral do Acre DJE.

Dado e passado nesta cidade de Rio Branco-AC, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Maria Lúcia Gabriel Fontes da Silva, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pela MMª. Juíza Eleitoral.

Em 10 de novembro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS, Juiz Eleitoral, em 13/11/2017, às 16:47, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Sentenças

AÇÃO PENAL Nº 1774-53-2010

AÇÃO PENAL N. 1774-53.2010.6.01.0010

Acusada: Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara

SENTENÇA

O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia contra Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara, nos autos qualificada, imputando-lhe o crime previsto no art. 312 do Código Penal com a extensão do art. 30 do mesmo código.

Narra a denúncia que nas eleições do ano de 2010, a denunciada se apropriou de um aparelho celular n. (61) 9943-0130, pertencente ao poder público, cuja posse era de seu marido, o então Deputado Federal pelo Estado do Amazonas Silas Câmara, fazendo uso dessa linha durante a campanha dela no Estado do Acre, seja para a realização de ligações telefônicas, seja para o envio de mensagens de texto, conforme demonstram as interceptações telefônicas realizadas no Inquérito Policial.

Através de Portaria datada de 13 de Agosto de 2010 foi instaurado o IPL n. 266, visando apurar supostos ilícitos praticados pela denunciada Antônia Luciléia, investigação essa requisitada pelo Juízo Eleitoral da 10ª Zona de Rio Branco.

Na data de 13 de Agosto de 2010 foi apresentada ao mesmo Juízo representação pela interceptação das comunicações telefônicas de seis terminais, o que foi deferido.

O IPL foi concluído e remetido ao Juízo da 10ª Zona Eleitoral em 05.11.2010.