Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 23 dias

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: O 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18/12/2009)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 7/8/2009)

Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos e, uma vez evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO e promovida a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem.

Publique-se. Int..

Brasília, 16 de novembro de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.079.955 (1016)

ORIGEM : 00042543820178040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : FRANCILENE MARQUES DE JESUS

AGTE.(S) : PEDRO JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : DOUGLAS HERCULANO BARBOSA (6407/AM)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO : Reconsidero a decisão por mim proferida nestes autos, ficando prejudicado , em consequência, o exame do recurso de embargos de declaração contra ela deduzido.

Passo , desse modo, a apreciar o apelo extremo deduzido pela parte ora embargante.

E , ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 598.099-RG/MS , Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide , em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à “Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público” ( Tema nº 161 ).

Cumpre registrar , por oportuno, que os eminentes Ministros desta Suprema Corte têm determinado a incidência da sistemática da repercussão geral, inclusive quando houver julgamento sobre o mérito da matéria cuja transcendência foi reconhecida ( RE 606.915/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 607.501/SE , Rel. Min. LUIZ FUX – RE 907.942/RS , Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.029.168/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 855.723-AgR-Segundo-ED/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 161/RG, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1017) 831.989

ORIGEM : EIAPCRIM - 90000051320038260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : CICERO MARTINS DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENÁ FILHO (115004/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos etc.

Referente à petição/STF 51.768/2017.

Cícero Martins dos Santos requer a extinção da punibilidade em razão da consumação da prescrição.

É o relatório.

Nada colhe a petição.

Na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (certidão de fl. 86, vol. 11), o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. Condenado o réu à pena não superior a 12 (doze) anos, o lapso prescricional é de 16 (dezesseis) anos, com esteio nos arts. 109, II e parágrafo único, 110, caput, e 114, II, do Código Penal, observadas as causas interruptivas da prescrição presentes no art. 117 do mencionado diploma legal, verbis:

“Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[...]

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

[…]

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada , não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[…]

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela sentença condenatória recorrível;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

[…]

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção .”

Observo ocorrido o fato em 25.10.2003, recebida a denúncia em 02.12.2003, publicada a sentença de pronúncia em 23.3.2006 (fl. 38, vol. 06), confirmada na sessão de julgamento do recurso em sentido estrito dia 21.6.2007 (fl. 47, vol. 07), realizado o julgamento que condenado o réu a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença publicada em 03.12.2010.

Nesse contexto, consideradas as hipóteses interruptivas da prescrição constantes no art. 117, I a V, do Código Penal, bem como o prazo prescricional de 16 anos previsto no art. 109, II, do Código Penal para a hipótese em que o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze anos, verifico inocorrente a prescrição arguida.

Ante o exposto, nada a prover.

Após, o trânsito em julgado da decisão baixem-se os autos à origem. Publique-se.

À Secretaria Judiciária.

Brasília, 09 de novembro de 2017.

Ministra Rosa Weber Relatora